Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

As  informações  que  puderem  colocar  em  risco  a  segurança  do  presidente  e  do  vice‐presidente  da  República  e  de  seus  respectivos  cônjuges  serão  classificadas  como  reservadas  e  ficarão  sob  sigilo  pelo  período  de  dez  anos,  contados  a  partir  do  término  do  mandato respectivo. 

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

Não  poderá  ser  negado  o  acesso  à  informação  necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos  fundamentais. 

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão  de  negativa  de  acesso  à  informação,  por  certidão  ou  cópia. 

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,  mediante  requerimento  da  parte  interessada,  a  divulgação,  no  âmbito  de  suas  competências,  de  informações  de  interesse  coletivo  ou  geral  por  eles  produzidas ou custodiadas.  

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

Cabe  aos  órgãos  e  às  entidades  do  Poder  Público  assegurar  a  proteção  da  informação,  garantindo  sua  disponibilidade, autenticidade e integridade. 

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue o item.

Não caberá recurso da decisão que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão. 

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue o item.

Entende-se por primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue o item.

É denominada secreta a informação submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue o item.

São diretrizes da Lei, entre outras: a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. 

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Entende-se por tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação. 

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

É facultado aos órgãos e às entidades públicas promover, caso requerida, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Quando a informação for parcialmente sigilosa, não será autorizado o acesso a ela, ficando a parte não sigilosa abarcada por sigilo, sob pena de tornar público dado classificado.

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de se obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.