Gabarito: ERRADO

Interpretação da questão e legislação aplicável:

A questão versa sobre as regras de gratuidade no acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Fundamentação legal:

Segundo o art. 12 da Lei nº 12.527/2011: “O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.”

Seu § 1º acrescenta: “O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.”

Ou seja, apenas pode ser cobrada a reprodução de documentos, e não taxas fixadas e destinadas ao Tesouro Nacional.

Explicação do tema central:

A gratuidade é um princípio fundamental do direito de acesso à informação. Visa garantir que todos possam exercer o controle social e a cidadania, independentemente da sua condição econômica, conforme defendido pela doutrina (Gisele de Melo Maeda Mendanha).

Exemplo prático:

Se um psicólogo servidor público solicitar, ao órgão em que trabalha, cópia de documentos administrativos, não poderá ser cobrada taxa alguma pelo simples acesso. Somente se houver reprodução física (ex: impressão de cópias), poderá ser cobrado o custo do material – nunca uma taxa pré-fixada pelo Executivo.

Justificativa da alternativa correta (Errado):

A assertiva está equivocada, pois sugere cobrança obrigatória de taxas para acesso à informação pública. A legislação apenas admite cobrança restrita aos custos de reprodução de eventuais documentos, e ainda assim, com previsão de isenção prevista no §2º do art. 12, para quem comprovar não poder arcar sem prejuízo próprio ou da família.

Pegadinhas da questão:

Termos como “taxas fixadas” e “em favor do Tesouro Nacional” levam o candidato a erro, pois a lei não prevê cobranças de taxas nesse formato, muito menos o repasse ao Tesouro Nacional.

Dica: Sempre atente para a diferença entre cobrança pelo ressarcimento de custos (quando há reprodução) e taxas gerais (não permitidas).

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Gab Errado

Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. 

§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.  

§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.