Tema central: A questão trata da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), exigindo do candidato conhecimento sobre suas diretrizes, destinatários e princípios fundamentais. Este assunto é recorrente em provas para o cargo de Fiscal, pois está diretamente relacionado à transparência pública e ao controle social da Administração.

Fundamentação legal:

• Art. 3º, II, Lei nº 12.527/2011: “São diretrizes para a implementação desta Lei: (...) II - desenvolvimento do controle social da administração pública.”

Explicação: A LAI concretiza o direito fundamental de acesso à informação e amplia o controle social, promovendo a participação e fiscalização da sociedade sobre o Estado. Este controle é uma diretriz expressa na lei, como reconhecido doutrinariamente por Ana Paula de Barcellos.

Exemplo prático: Um cidadão solicita informações sobre contratações do município. O órgão deve responder, permitindo que ele fiscalize possíveis irregularidades, exercendo controle social.

Justificativa da alternativa correta:

E) Está correta, pois expressa exatamente o que diz o Art. 3º, II da LAI: o desenvolvimento do controle social é diretriz para sua implementação. A jurisprudência do STF reforça o entendimento de transparência como obrigação estatal (RE 635.682).

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta. A LAI se aplica a todos os poderes, inclusive ao Judiciário (Art. 1º, parágrafo único, I).
• B) Incorreta. As sociedades de economia mista estão incluídas entre os sujeitos obrigados pela lei (Art. 1º, parágrafo único, II).
• C) Errada. O princípio geral é publicidade, e não sigilo (Art. 3º, I; Art. 2º, I).
• D) Errada. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos também se submetem à LAI nos aspectos relativos à aplicação desses recursos públicos.

Dica para provas: Cuidado com pegadinhas que trocam os conceitos de publicidade e sigilo, e fique atento à abrangência dos sujeitos obrigados pela lei.

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ERRO DA QUESTÃO 'D'

Está sujeita à LAI as entidades privadas SEM FINS LUCRATIVOS mesmo q tenha vínculo público. O acesso nesse caso será apenas da parte pública. Cessou o vínculo público ainda pode ter acesso a essa informação.

Entretanto falou de CONCESSIONÁRIAS/PERMISSIONÁRIAS essas NAO ESTAO SUJEITAS À LAI pois NAO recebem recurso público.

Tem vínculo contratual com ADM pública porém recebe seu recurso de TERCEIROS.

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO I Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção II Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações III Utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação IV Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública V Desenvolvimento do controle social da Administração Pública

✅ Letra E.

A) Pelo contrário, a LAI abrange os TRÊS Poderes.

B) As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.  

Abrange a ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

C) Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. 

Regra ---------------------> PUBLICIDADE.

Exceção -----------------> SIGILO.

D) Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação. 

Pelo contrário. Se recebem recursos públicos, devem sim prestar contas de suas ações de forma a atender os princípios da administração pública.

Bons estudos!! ❤️✍

LEI 12.527/2011(LAI)

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes DIRETRIZES:

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.