À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item....
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941072
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.
Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.
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