Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto...

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

É uma faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção. 

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita a sanções. 

A Administração Pública pode declarar inválida uma situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral. 

A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será dispensada de motivação.