Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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As pessoas naturais ou jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, será considerada como sigilosa.
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Quando a informação for parcialmente sigilosa, será
vedado o acesso integral ao seu conteúdo.
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar, entre outras, a gestão
transparente da informação, propiciando amplo acesso
a ela e sua divulgação.
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à
informação os órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o
Poder Judiciário e o Ministério Público.
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso à informação disponível, no prazo de
até um ano, a contar da data do requerimento do
interessado.
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O acesso a informações públicas será assegurado
exclusivamente mediante a realização de audiências ou
consultas públicas e incentivo à participação popular.
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação,
em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O direito de acesso aos documentos ou às informações
neles contidas para que sejam utilizados como
fundamento da tomada de decisão e do ato
administrativo será assegurado com a edição do ato
decisório respectivo.
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O acesso à informação compreende o direito de obter
informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
pelas entidades, salvo se relativas à sua política e à sua
organização.
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