Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e tema jurídico: O item aborda o direito do requerente de acessar o inteiro teor de decisão que negou seu pedido de acesso à informação pública, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

2. Fundamentação legal:
O enunciado está expressamente alinhado ao artigo 14 da Lei nº 12.527/2011, que determina:
“É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.”

3. Explicação do tema central:
Segundo a LAI, sempre que um órgão ou entidade pública negar acesso a alguma informação, o cidadão tem direito garantido em lei de saber exatamente o porquê, por meio de cópia ou certidão da decisão negativa. Isso fortalece o princípio da transparência administrativa e o respeito ao direito de informação.

4. Exemplo prático:
Imagine que você solicita a cópia de um contrato administrativo a um órgão público, mas recebe uma resposta negativa. Pela LAI, você pode requerer a íntegra da decisão que negou seu pedido, para entender os fundamentos dessa negativa (por exemplo, se alegaram sigilo por interesse público).

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta ao afirmar tal direito. O artigo 14 da Lei nº 12.527/2011 é claro e objetivo, não restando dúvidas quanto à sua aplicação inclusive para cargos administrativos como o de Assistente.

6. Observação sobre pegadinhas:
Fique atento a tentativas de inversão, como afirmar que o órgão pode negar sem fundamentar ou que não existe o direito à cópia do inteiro teor. O texto legal protege o cidadão contra arbitrariedades.

Resumo: item Certo, porque está literalmente de acordo com o artigo 14 da LAI, valorizando o controle social e a transparência.

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Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.