Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação do enunciado:
O item propõe avaliar se é permitido ao militar, de forma genérica, acessar e divulgar informações sigilosas e pessoais com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O tema central é a proteção das informações sigilosas e pessoais na Administração Pública.

2. Fundamentação legal:
Segundo o art. 25 da LAI:
"É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas (...). O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento (...)"
Já o art. 31 da LAI reafirma:
"O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (...). As informações pessoais [...] terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo (...)"

Além disso, o art. 32, IV da mesma lei dispõe que "divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal" é conduta ilícita ensejando responsabilidade do agente público ou militar.

3. Explicação e exemplo prático:
O acesso e a divulgação dessas informações são restritos e condicionados ao estrito interesse do serviço e à necessidade legal, além de dependerem de credenciamento. Imagine um militar que acessa e compartilha fora dos canais oficiais dados de investigações internas: isso caracteriza infração administrativa e possível crime.

4. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está errada porque a legislação veda expressamente o acesso e divulgação indiscriminados desses dados, mesmo por militares. O acesso só pode ocorrer quando demonstrada real necessidade e com salvaguardas legais. O objetivo da restrição é proteger direitos fundamentais, como a intimidade e a segurança institucional.

5. Estratégia para a prova e pegadinhas:
Cuidado com generalizações e termos como "é lícito" – a legislação delimita situações específicas. Busque sempre pelo que efetivamente está previsto em lei, evitando suposições.

6. Doutrina e Jurisprudência:
Gustavo Chehab destaca que o respeito à privacidade é essencial, cabendo responsabilização no caso de uso indevido.
O STF, na ADPF 872, fixou que restrição ao acesso só pode ocorrer de modo fundamentado e específico.

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Gabarito: Errado

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

❌ Errado.

O militar comete sim uma ILICITUDE.

Essa vedação é aplicada não só ao militar mas também a qq agente que deva respeitar a lei de acesso à informação.

CONTINUE!! ✍♥️

É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais.