Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema: A questão trata sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), questionando se, ao ser informado do extravio (perda) de uma informação que solicitou, o cidadão pode pedir que seja aberta sindicância para apuração.

Base Legal:
Segundo a Lei 12.527/2011, Art. 7º, § 5º:
“Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.”

Explicação do Tema:
A sindicância é um procedimento administrativo investigativo. Seu objetivo, nesse contexto, é verificar as causas do desaparecimento e identificar possíveis responsabilidades pelo extravio da documentação pública. Esse mecanismo demonstra o compromisso da Administração Pública com a transparência e a responsabilização de seus agentes.

Exemplo Prático:
Imagine que um cidadão solicita cópia de um processo administrativo antigo. Se o órgão informa que não localizou o documento, essa resposta obriga a autoridade, caso solicitado, a instaurar sindicância imediatamente para apurar o sumiço da documentação.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C está correta porque transcreve literalmente o disposto no artigo 7º, § 5º da Lei 12.527/2011. Ou seja, há respaldo legal expresso para o exercício desse direito pelo solicitante.

Cuidados e Pegadinhas:
Atenção ao termo “imediata abertura de sindicância”: trata-se de um direito garantido por lei quando houver extravio de documento, ainda que nem todo cidadão saiba desse direito. Muitas bancas podem criar questões invertendo a lógica ou omitindo a obrigatoriedade do procedimento. Leia sempre a lei seca!

Conselho Final:
O conhecimento da literalidade da lei é essencial para o cargo de Assistente Administrativo. Em provas, sempre que o enunciado pedir literalidade, opte pela alternativa que reproduzir o texto legal.

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§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

[GABARITO: CERTO]

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Isso significa que, caso uma informação importante seja extraviada, a pessoa interessada pode solicitar à autoridade responsável a abertura de uma sindicância para investigar o sumiço da documentação. A sindicância é um procedimento administrativo para apurar responsabilidades e esclarecer o que aconteceu com a informação ou documento perdido.