Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Q1892971
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e,
dentre outras, com as seguintes diretrizes:
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886607
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os
seguintes itens.
I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet.
II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público.
III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração.
Assinale a opção correta.
I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet.
II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público.
III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Almoxarife |
Q1881945
Legislação Federal
Com base nos conceitos para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso
às Informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas:
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1880662
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito
Federal e pelos municípios com o fim de garantir o acesso a informações, é INCORRETO
afirmar:
Ano: 2021
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica
|
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte ao Usuário |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Radiologia |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |
Q1880127
Legislação Federal
Charles Maia, estudante de Direito, solicitou à
UFRJ informações sobre valores contratuais da
reforma do Palácio Universitário, no Campus da
Praia Vermelha. Ao receber o pedido de acesso
à informação, a Administração exigiu do interessado os motivos determinantes da solicitação,
sob pena de não atender à demanda de imediato.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o
acesso a informações, a respectiva exigência:
Ano: 2021
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral
|
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Marinha |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Molecular |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança e Rede |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Físico - Radioterapia |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Químico - Geral |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Médico Veterinário |
Q1878200
Legislação Federal
“Um princípio mencionado na Constituição é o da
publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre
os administrados, e isso porque constitui fundamento
do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar
a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que
poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não
dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.”
CARVALHO FILHO, 2019, p. 26-27.
Para dar concretude ao princípio da publicidade, foi promulgada a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. De acordo com a respectiva lei, pode-se afirmar que:
CARVALHO FILHO, 2019, p. 26-27.
Para dar concretude ao princípio da publicidade, foi promulgada a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. De acordo com a respectiva lei, pode-se afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |
Q1876372
Legislação Federal
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, autenticidade é a qualidade
da informação
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Provas:
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social
|
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |
Q1875950
Legislação Federal
Considerando o que dispõe o Decreto n.o
7.724/2012 em
relação às entidades com personalidade jurídica de direito
privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo
e destinatárias de contribuições, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873017
Legislação Federal
Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Bibliotecário |
Q1869287
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, o conjunto de ações referentes à produção, à
recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à
reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao
arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à
avaliação, à destinação ou ao controle da informação
considera-se como:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Bibliotecário |
Q1869286
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(_) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
(_) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedida a consulta.
(_) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(_) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
(_) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedida a consulta.
(_) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867165
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado
garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867164
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 12.527/2011, a autenticidade se
refere à qualidade da informação que
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Prova:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo |
Q1866915
Legislação Federal
Sobre os procedimentos que devem ser seguidos para garantir o acesso à informação e a classificação de documentos, observa-se que informações possuem grau de sigilo determinado como: “Prazos máximos de classificação” e divididos em:
- Grau Ultrassecreto
- Grau Secreto
- Grau Reservado
As informações contidas nos documentos classificados como “Grau Ultrassecreto” ficam restritas por:
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Provas:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo
|
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista |
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |
Q1866902
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a
classificação do sigilo de informações no âmbito da administração
pública federal é de competência do Presidente da República
no(s) grau(s), APENAS:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sousa - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Administrativo |
Q1866821
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a única alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866077
Legislação Federal
Texto associado
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em
órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal
(GDF) responsável por infrações de trânsito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
Informações que se refiram à intimidade ou à vida privada,
como placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares,
poderão ser negadas a esse cidadão, de forma fundamentada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865910
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), a Administração Pública deve, em relação às
informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do
Estado,
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865562
Legislação Federal
Leia o caso hipotético a seguir.
No dia 12 de maio de 2021, J. apresentou requerimento à administração pública estadual, com fundamento na lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicitando documentos que versavam sobre condutas que implicavam violação dos direitos humanos supostamente praticadas por agentes públicos estaduais em seu desfavor no dia 10 de abril do corrente.
Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Provas:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social
|
IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |
Q1864372
Legislação Federal
No que se refere às Responsabilidades do agente público, a Lei de
Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe que:
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