Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção. 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado pela Administração Pública.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Não cabe aos órgãos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de sua competência, de informações de interesse coletivo. Essas informações poderão ser disponibilizadas, desde que haja a solicitação de um cidadão.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento aplicam-se as disposições previstas na referida Lei.

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção. 

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Nos casos de indeferimento de acesso a informações sigilosas, ao requerente somente será fornecido o resultado do requerimento, não lhe assistindo o direito de receber o inteiro teor da respectiva decisão. 

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, sendo irrestritamente lícita a apresentação de requerimentos anônimos.