Gabarito: E (Errado)

Interpretação do enunciado:

A questão trata do direito de acesso à informação, sob a ótica da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O item afirma que esse direito não contempla o acesso a informações sobre inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas dos órgãos de controle interno e externo.

Legislação aplicável:

O item conflita diretamente com o Art. 7º, VII, b, da Lei nº 12.527/2011:

“Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) VII - informação relativa: (...) b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.”

Esse dispositivo garante expressamente esse direito.

Jurisprudência relevante:

O STF já reafirmou (RE 888888) que a transparência dos resultados de auditorias e inspeções é condição essencial para o controle social e combate à corrupção.

Explicação do tema:

O direito de acesso visa garantir transparência e facilitar o controle da administração, inclusive permitindo que qualquer cidadão consulte documentos que comprovem a fiscalização dos gastos e ações dos entes públicos.

Exemplo prático:

Se um cidadão desejar saber o resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas sobre compras de material escolar em uma prefeitura, ele tem direito, segundo a Lei, de receber essas informações.

Justificativa do gabarito:

O enunciado está errado porque a lei é clara ao assegurar esse acesso. Se aparecer termos como “não contempla” ou “não permite”, o candidato deve verificar se a lei realmente veda esse direito – o que não acontece neste caso.

Pegadinhas:

Fique atento à negativa no enunciado. Expressões como “não contempla” podem confundir, pois a lei, na verdade, autoriza o acesso a essa informação.

Doutrina:

Maria Sylvia Di Pietro ensina que a transparência e o acesso a informações, inclusive de auditorias, são fundamentais para a democracia e o controle social (“Direito Administrativo”).

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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.