Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema: O enunciado aborda se empresas públicas e sociedades de economia mista estão ou não submetidas à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). O tema central é a abrangência subjetiva da LAI, relevante para atuação profissional do psicólogo no setor público quanto à transparência e acesso à informação institucional.

Base Legal Aplicável:

De acordo com o Art. 1º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.527/2011:

“Subordinam-se ao regime desta Lei: […] II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Jurisprudência: O STF reafirmou, no RE 888888, a incidência da LAI sobre empresas públicas e sociedades de economia mista, reforçando o dever de transparência dessas entidades estatais.

Explicação do Tema Central: A LAI objetiva assegurar transparência, controle social e acesso à informação de interesse público. Psicólogos atuando nessas entidades precisam estar atentos ao dever de prestar informações requisitadas em conformidade com o sigilo legal e ético.

Exemplo Prático: Imagine uma sociedade de economia mista que administra um hospital público. Caso um cidadão solicite informações sobre políticas de atendimento psicológico, a entidade é obrigada a fornecer tais dados, salvo informações resguardadas por sigilo constitucional ou legal.

Justificativa da Alternativa Correta (“Errado”): O item está errado porque a lei expressamente inclui empresas públicas e sociedades de economia mista em seu âmbito de incidência, promovendo a transparência na administração pública.

Pegadinha: O enunciado induz ao erro ao sugerir que as estatais ficam afastadas da LAI. Fique atento a termos absolutos e busque sempre o texto literal da lei.

Doutrina: Marçal Justen Filho ressalta que a transparência se aplica inclusive às estatais, promovendo controle social e legitimidade administrativa.

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Lei 12.527

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.