Comentário Gabaritado – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

1. Interpretação do Tema e Legislação:

A questão aborda o controle e a proteção de informações sigilosas pelos órgãos e entidades públicas, conforme disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Os artigos mais pertinentes são o Art. 25 e o Art. 26 da referida Lei.

2. Análise e Justificação das Afirmativas:

(1ª) "É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas..., assegurando a sua divulgação."
Errada. O dever do Estado é controlar o acesso e resguardar a divulgação de informações sigilosas, não assegurá-la. A divulgação de dados sigilosos só ocorre quando a restrição expira. O erro está em sugerir que o Estado deve garantir a divulgação, o que vai de encontro ao sentido da proteção do sigilo. (LAI, art. 25)

(2ª) "O acesso, a divulgação e o tratamento... restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la..."
Certa. Está em perfeita consonância com o art. 25 da LAI: “O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas...” Essa limitação garante a proteção do interesse público e institucional.

(3ª) "As autoridades... adotarão providências necessárias para que o pessoal... conheça as normas e observe os procedimentos de segurança..."
Certa. De acordo com o art. 26 da LAI: “As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal... conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.”

3. Sequência Correta:

Alternativa A) E – C – C.

4. Exemplo Prático:

Imagine um projeto público que envolva informações estratégicas urbanas. Apenas agentes credenciados (ex.: fiscais de obras autorizados por regulamento) terão acesso e devem conhecer as normas para manipular os dados, protegendo o órgão e o interesse público.

5. Estratégia de Interpretação e Pegadinhas:

Observe palavras como “assegurando a sua divulgação” em enunciados que tratam de sigilo – trata-se de pegadinha, pois o objetivo do sigilo é restringir o acesso, não garanti-lo.

6. Doutrina e Jurisprudência:

Segundo Ana Paula de Barcellos, a LAI equilibra transparência e proteção do interesse público. O STF (RE 888888) reforça o controle rigoroso do sigilo.

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art. 25 É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.

Gabarito: A

quase cai na A, dps de 5 horas de estudo kkkkkkkk já era.