Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.943 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração |
Q1866407
Legislação Federal
Tendo por base a Lei nº 12.527/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração |
Q1866406
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).
V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública.
Quais estão corretas?
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).
V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública.
Quais estão corretas?
Q1865463
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação
classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que
tenham necessidade de conhecê-la e que sejam
devidamente credenciadas na forma do regulamento,
sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos
autorizados por lei.
Q1865462
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Q1865461
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
As informações armazenadas em formato digital serão
fornecidas nesse formato, independentemente da
anuência do requerente.
Q1865460
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
Q1865459
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à
informação deverão implementar, em seus sítios na
Internet, seção específica para a divulgação das
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |
Q1864718
Legislação Federal
Analise as proposições e responda:
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |
Q1864707
Legislação Federal
Analise as proposições e responda:
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o acesso a informação e de sua divulgação, em conformidade com a Lei de Transparência, é CORRETO afirmar que compete aos órgãos e entidades do poder público, observados os dispositivos legais vigentes, assegurar:
Está (ão) CORRETO (S):
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o acesso a informação e de sua divulgação, em conformidade com a Lei de Transparência, é CORRETO afirmar que compete aos órgãos e entidades do poder público, observados os dispositivos legais vigentes, assegurar:
Está (ão) CORRETO (S):
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |
Q1864704
Legislação Federal
Na aplicabilidade da Lei de Responsabilidade
Fiscal, instituída em 2000, é CORRETO afirmar que
qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados, trata-se do conceito de:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864606
Legislação Federal
Texto associado
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no
Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A classificação do sigilo das informações no grau
ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente
da República.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864605
Legislação Federal
Texto associado
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no
Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa
desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864604
Legislação Federal
Texto associado
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no
Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de classificação da informação em grau
reservado é de 25 anos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864603
Legislação Federal
Texto associado
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no
Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades,
observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto,
secreto ou reservado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864602
Legislação Federal
Texto associado
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no
Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de
informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre
outros, receber e registrar pedidos de acesso à
informação.
Ano: 2021
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Alvorada - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4255733
Legislação Federal
A competência de classificar uma
informação no grau de ultrassecreto, conforme a Lei
Federal no 12.527/2011 , é exclusiva de somente
determinados postos, relativamente ao âmbito da
administração pública federal, como os a seguir
dispostos, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |
Q3263090
Legislação Federal
Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
( ) Cabe às entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) As entidades do poder público não precisam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
A sequência está correta em
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
( ) Cabe às entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) As entidades do poder público não precisam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
A sequência está correta em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |
Q3263073
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso
à Informação (LAI), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |
Q3262239
Legislação Federal
Um cidadão, por meio de correspondência encaminhada via
carta simples à Hemobrás, solicitou informação sobre determinado processo licitatório em curso. Quanto ao referido
pedido de acesso, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, pode-se
afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |
Q3262238
Legislação Federal
A Hemobrás, empresa estatal integrante da Administração
Pública Indireta federal, deve observância ao Princípio da
Transparência. No regime da Lei nº 12.527/2011, o direito
à informação alcança:
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