À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, entre outros. 

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se como informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos congêneres não se submetem às diretrizes da Lei de Acesso à Informação. 

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

No momento em que o requerente solicitar informações aos órgãos da Administração Pública, deverá fundamentar o seu pedido de forma pormenorizada, comprovando os motivos determinantes de sua solicitação, mesmo quando se tratar de informação de interesse público. 

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item. 

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta. Caso não lhe seja assegurado o direito, o requerente não poderá interpor recurso.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

A decisão de indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível.  

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informações será disponibilizado mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Poder Executivo. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.  

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O acesso à informação compreende o direito de se obter a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou suas entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação, mas não é obrigatória a garantia de sua integridade. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O tratamento da informação consiste no conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Considera-se como informação os dados, desde que processados, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

As sociedades de economia mista e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União não são obrigadas a garantir o acesso à informação aos cidadãos. 

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Aquele que obteve informação classificada como sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Documentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Caberá recurso à Controladoria-Geral da União no caso de negativa de acesso à informação, realizada por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei.