Comentário:

Enunciado interpretado: Trata-se de questão que avalia seu conhecimento sobre a proteção da informação na administração pública, exigindo atenção ao que a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) realmente determina aos órgãos públicos quanto à proteção, autenticidade e integridade dos dados.

Legislação aplicável: O comando legal claro está no Art. 6º, II da LAI: “Cabe aos órgãos e entidades do poder público [...] assegurar a: II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.”

Explicação do tema: A gestão da informação pública exige, obrigatoriamente, que a administração pública não apenas proteja, mas também garanta a autenticidade (fidedignidade) e a integridade (não alteração não autorizada) desses dados. Essa exigência reforça tanto a transparência quanto a confiança social nas ações estatais, como esclarece a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro na obra “Direito Administrativo”.

Exemplo prático: Imagine um órgão que recebe pedidos de informação. Se proteger o dado, mas permitir que ele seja alterado sem controle (quebrando a autenticidade ou integridade), esse órgão estará descumprindo a lei. Por exemplo, se registros públicos sofrem edições por pessoas não autorizadas, o direito à informação estaria prejudicado.

Justificativa da resposta correta – Errado: A questão está errada porque a lei impõe sim, de forma expressa, o dever de assegurar autenticidade e integridade da informação, não apenas sua proteção. Todo candidato deve lembrar: proteger informação e garantir sua autenticidade/integridade são obrigações cumulativas do órgão público.

Pegadinha: O erro estava na tentativa de separar a proteção da informação dos demais requisitos (“autenticidade” e “integridade”). A redação poderia induzir a erro quem não memorizou o conteúdo literal do Art. 6º, II.

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Gabarito: ERRADO.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.