Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 25

Q3881883

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) |

Q3881883 Legislação Estadual

De acordo com Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, o Presidente da Assembleia Legislativa, ao ser convidado,

A

só poderá enviar representantes em cerimônias que ocorram fora de seu Estado e na qual não esteja presente o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

só poderá enviar representante em almoços ou jantares nos quais não estejam presentes nem o Governador, nem o Vice-Governador.

C

está impedido de enviar representante em cerimônias em que estejam presentes os Presidentes da Câmara e do Senado Federais.

D

não poderá enviar representante em jantares, almoços e nem cerimônias em que comparecer o Presidente da República.

E

não poderá enviar representante em cerimônias nas quais estejam presentes outros integrantes da Assembleia Legislativa.

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Q3881882

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) |

Q3881882 Legislação Estadual

O Art. 7º do Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, refere-se à precedência nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
No respectivo Estado, o cerimonial estaria corretamente cumprido se ao Presidente da Assembleia Legislativa precedesse

A

o Prefeito da cidade em que se processa a cerimônia.

B

um Reitor de Universidade Federal.

C

um Senador da República.

D

o Presidente do Tribunal de Justiça Estadual.

E

um Ministro de Estado.

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Q3881746

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) |

Q3881746 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, em uma cerimônia oficial de caráter estadual, em que a partir das autoridades presentes, a ordem de precedência estabelecida foi: 1 – Governador e 2 - Vice-Governador, entre as opções abaixo, a autoridade a seguir deve ser

A

o Prefeito da Capital do estado em que ocorre a cerimônia.

B

o Prefeito da cidade em que se processa a cerimônia.

C

o Presidente da Assembleia Legislativa.

D

o Presidente da Câmara Municipal da cidade em que se processa a cerimônia.

E

os Reitores das Universidades Federais.

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Q3881686

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881686 Legislação Estadual

Durante uma auditoria interna realizada na Assembleia Legislativa, foi identificado que determinado fornecedor solicitou o pagamento por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, apresentando notas fiscais e documentos comprobatórios da execução contratual.
Antes de autorizar o pagamento, deve ser avaliado qual o procedimento correto previsto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 287/1979).

Assim, à luz da Lei Estadual nº 287/1979, assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento pode ser autorizado imediatamente após o empenho da despesa, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente.

B

A apresentação de notas fiscais é suficiente para autorizar o pagamento, independentemente de verificação administrativa adicional.

C

A obrigação de pagar por parte do Estado nasce automaticamente com a emissão da nota fiscal pelo fornecedor.

D

A liquidação da despesa tem por finalidade verificar o direito adquirido pelo credor, com base em documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço.

E

A liquidação e o pagamento da despesa constituem uma única etapa da execução financeira, podendo ser realizados simultaneamente.

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Q3881678

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q3881678 Legislação Estadual

O Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Goiás estabelece normas técnicas de observância obrigatória no território goiano, disciplinando medidas de prevenção, proteção e resposta a sinistros. À luz desse diploma legal, assinale a alternativa que não se insere em seu campo de abrangência:

A

A definição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para a análise e aprovação de projetos de instalações e de medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco;

B

O planejamento e a execução de ações em situações de ameaça, risco, dano e o desenvolvimento de atividades preventivas, preparatórias e de resposta a eventos adversos;

C

A fixação de exigências técnicas e administrativas para proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente;

D

O estabelecimento de requisitos para a formação, capacitação e certificação profissional de engenheiros, arquitetos e demais responsáveis técnicos por projetos e obras.

E

A adoção de caráter dinâmico na aplicação de normas e dos procedimentos de segurança contra incêndio, pânico e desastres.

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Q3881600

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |

Q3881600 Legislação Estadual

A área de gestão de pessoas da Alerj promoveu uma capacitação sobre formas de desligamento do servidor público no âmbito estadual.
Entre os temas discutidos, destacou-se que a exoneração ou dispensa pode ocorrer tanto a pedido quanto ex-officio, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando o Estatuto, constitui hipótese de exoneração ou dispensa ex-ofiicio o(a)

A

exercício de cargo ou função de confiança.

B

afastamento voluntário para tratar de interesse particular.

C

conclusão de estágio experimental sem aproveitamento satisfatório.

D

movimentação do servidor para outro órgão da Administração Pública.

E

concessão de aposentadoria a pedido do servidor.

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Q3881599

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |

Q3881599 Legislação Estadual

Durante um treinamento sobre provimento e exercício, a área de Administração de Pessoal discutiu situações em que o servidor, embora afastado temporariamente, continua sendo considerado em efetivo exercício para todos os fins legais.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção que indica a hipótese em que o servidor é considerado em efetivo exercício.

A

A convocação para serviço militar.

B

O afastamento para tratar de interesse particular.

C

A licença para acompanhar cônjuge deslocado para outro Estado da Federação.

D

A participação em curso de capacitação de iniciativa do próprio servidor, sem vínculo com o interesse público.

E

O afastamento para exercer mandato eletivo municipal, sem previsão de reassunção imediata.

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Q3881598

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |

Q3881598 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro estabelece critérios mínimos que devem ser observados no concurso destinado ao provimento efetivo.

Considerando o disposto no Estatuto, constitui requisito de avaliação obrigatório, a

A

análise comportamental baseada em entrevista individual realizada pela banca.

B

comprovação de experiência profissional mínima na área correlata ao cargo.

C

verificação de antecedentes funcionais e disciplinares no setor público.

D

avaliação do desempenho das atividades do cargo mediante estágio experimental.

E

investigação da vida pregressa do candidato por órgão de segurança pública.

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Q3881597

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |

Q3881597 Legislação Estadual

Durante um curso de formação sobre atividades de administração de pessoal, discutiu-se a necessidade de observância do devido processo legal na aplicação de penalidades disciplinares aos servidores estaduais. Um dos instrutores destacou que certas penalidades somente podem ser aplicadas após a instauração e conclusão de processo administrativo disciplinar, conforme previsto no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.

Assinale a opção que, à luz do Estatuto, indica a penalidade que exige previamente a instauração de processo administrativo disciplinar.

A

Advertência por escrito.

B

Suspensão de até trinta dias.

C

Cassação de aposentadoria.

D

Registro de repreensão em assentamento funcional.

E

Anotação de falta disciplinar sem penalidade acessória.

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Q3881596

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |

Q3881596 Legislação Estadual

Durante uma ação de orientação funcional, servidores recémnomeados aprenderam que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro estabelece deveres destinados a assegurar a regularidade do serviço público e a integridade da Administração.
Em um dos estudos de caso discutidos, analisou-se a conduta de um servidor que, ao tomar conhecimento de uma irregularidade praticada em sua unidade, permaneceu em silêncio e não comunicou o fato a nenhuma autoridade.

À luz do Estatuto, essa conduta viola o dever de

A

observar pontualidade e assiduidade no desempenho das atribuições.

B

manter conduta discreta em relação a assuntos internos da repartição.

C

guardar sigilo sobre fatos e documentos de natureza reservada de que tenha conhecimento.

D

tratar com urbanidade colegas, superiores hierárquicos e usuários dos serviços públicos.

E

levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

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Q3881595

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |

Q3881595 Legislação Estadual

Um servidor estadual solicitou esclarecimentos ao setor de pessoal sobre as situações em que poderia ser afastado do exercício do cargo e, ainda assim, continuar recebendo seus vencimentos.

Para orientá-lo, o servidor responsável apresentou o Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que lista hipóteses específicas em que o funcionário deixa de receber vencimentos e vantagens, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, caracteriza perda de vencimentos o afastamento para

A

participar de programa oficial de capacitação ofertado pela administração estadual.

B

atender convocação para depor como testemunha em processo judicial.

C

prestar serviço a outro ente federativo quando não reconhecido como de interesse do Estado.

D

cumprir missão temporária autorizada por ato normativo do Executivo estadual.

E

realizar tratamento de saúde mediante licença devidamente homologada.

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Q3881548

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881548 Legislação Estadual

Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a apresentar os principais contornos da legislação estadual que versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar, na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do referido texto legal.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado do administrado.

B

Atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em lei.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q3881545

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881545 Legislação Estadual

Em determinada legislatura, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado do Vice-Governador, decidiu realizar uma viagem ao exterior, pelo prazo de 10 (dez) dias, com o objetivo de promover contatos com potenciais investidores estrangeiros, de modo a viabilizar a realização de investimentos no território estadual.
Em momento imediatamente anterior à viagem, certas lideranças partidárias iniciaram debates em relação à necessidade, ou não, de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceder licença para a referida viagem.

Ao fim dos debates concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a concessão de licença

A

não é exigida na situação descrita.

B

é necessária, independentemente do tempo de permanência no exterior.

C

deve ser disciplinada em lei, que definirá as situações em que é exigida ou vedada.

D

não pode ser concedida, pois é vedado ao Governador e ao Vice-Governador se ausentarem ao mesmo tempo do país.

E

não pode ser exigida em nenhuma hipótese, independente da duração da viagem, sob pena de afronta à separação dos poderes.

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Q3881077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881077 Legislação Estadual

A Assistência Social é organizada segundo normas de alcance nacional e também por legislações estaduais. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), ou LOAS, coexiste com a Política Estadual de Assistência Social (Lei nº 7.966/2018).
Considerando a relação entre a Política Estadual de Assistência Social e a LOAS, assinale a opção correta.

A

A Política Estadual pode redefinir o conteúdo da política de Assistência Social, selecionando áreas de atuação conforme as necessidades locais.

B

A LOAS estabelece os fundamentos gerais da Assistência Social, enquanto a legislação estadual organiza sua operacionalização no território fluminense.

C

A Política Estadual restringe-se à regulamentação do cofinanciamento estadual, não interferindo nos demais aspectos da política pública.

D

A LOAS tem aplicação prioritária no âmbito do governo federal, cabendo aos estados definir, de forma autônoma, as normas aplicáveis aos seus territórios.

E

A aplicação da LOAS no âmbito estadual depende de regulamentação pelo executivo local, a quem cabe definir critérios de acesso a serviços e benefícios.

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Q3881064

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881064 Legislação Estadual

Com base nas normas que regem a carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor da área de Assistência Social ingressa diretamente no nível V da estrutura de carreira da Alerj.
( ) Na carreira da Alerj, o valor dos vencimentos do servidor é determinado por índices que refletem sua progressão dentro de um mesmo nível.
( ) No desenvolvimento funcional dos servidores da Alerj, a promoção ocorre automaticamente depois de dois anos de permanência no nível anterior.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3881060

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881060 Legislação Estadual

Diversas organizações não governamentais do norte fluminense iniciaram uma mobilização da população diretamente interessada, visando à apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Ao analisar a Constituição Estadual, em relação à possibilidade, ou não, de a referida proposição vir a ser apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), concluíram corretamente que

A

a matéria não foi disciplinada na Constituição Estadual.

B

o projeto deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.

C

o projeto deve ser totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada.

D

o projeto deve ser subscrito por eleitores distribuídos em, pelo menos, dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

E

o projeto pode ser subscrito por organizações não governamentais que congreguem, em seus quadros, não menos de um décimo por cento do eleitorado do Estado, cabendo aos eleitores ratificá-lo perante a Alerj.

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Q3881058

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881058 Legislação Estadual

Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sofreu uma pena disciplinar após regular processo administrativo em que foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Sete meses depois, Pedro decidiu requerer a revisão da pena disciplinar.
De acordo com a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que

A

a revisão pode ter por base a injustiça da penalidade.

B

a revisão não exige que sejam aduzidos fatos ainda não conhecidos.

C

o falecimento de Pedro não obsta que a revisão seja requerida por terceiro.

D

a revisão deve ser realizada no âmbito do Poder Judiciário, não no plano administrativo.

E

o pedido de revisão é intempestivo, considerando o decurso de seis meses desde a aplicação da sanção.

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Q3881056

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881056 Legislação Estadual

Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tinha dúvidas em relação à possibilidade de vir a perder o mandato ou deixar de receber o subsídio em razão da fruição de uma licença.
Após analisar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Maria concluiu corretamente que a licença

A

por motivo de doença fará cessar o pagamento do subsídio caso ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias.

B

por motivo de doença não fará cessar o pagamento do subsídio, desde que não ultrapasse 15 (quinze) dias.

C

para tratar de assunto de interesse particular não fará cessar o pagamento do subsídio caso não ultrapasse 30 (trinta) dias por legislatura.

D

para tratar de assunto de interesse particular fará cessar o pagamento do subsídio e não pode ultrapassar 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

E

para tratar de assunto de interesse particular fará cessar o pagamento do subsídio caso se estenda por lapso que supere 90 (noventa) dias por legislatura.

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Q3881054

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881054 Legislação Estadual

Após a tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Estado do Rio de Janeiro, a pena disciplinar de suspensão.
Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que a

A

pena não excedeu 90 (noventa) dias.

B

conduta de Inácio não foi praticada com dolo ou má-fé.

C

pena não acarretará a perda das vantagens decorrentes do exercício do cargo.

D

conduta de Inácio não configurou falta grave, o que acarretaria a demissão.

E

pena pode ser convertida em multa, no percentual legal e observados os requisitos previstos.

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Q3881051

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881051 Legislação Estadual

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Rio de Janeiro, após regular processo administrativo, sofreu a sanção de demissão.
Irresignada com essa sanção, ingressou com ação judicial requerendo a sua anulação, em virtude da não observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, o que foi acolhido pelo Poder Judiciário. Por essa razão, foi determinado o seu retorno ao serviço público, o que efetivamente ocorreu.
À luz da sistemática adotada pelo Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que ocorreu

A

a nomeação de Maria.

B

a reintegração de Maria.

C

a readaptação de Maria.

D

o aproveitamento de Maria.

E

o reenquadramento de Maria.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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