Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 27

Q3879743

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879743 Legislação Estadual

Durante a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em determinada bacia hidrográfica, surgiu questionamento sobre quem detém competência para deliberar sobre a aplicação dos valores arrecadados, respeitados os instrumentos de planejamento existentes. À luz da Lei n.º 12.183/2005, marque a alternativa que melhor dispõe sobre a pauta levantada.

A

A destinação dos recursos arrecadados é definida diretamente pelo órgão gestor estadual, sem necessidade de deliberação colegiada.

B

A aplicação dos valores provenientes da cobrança depende de autorização legislativa específica para cada exercício financeiro.

C

A escolha dos projetos financiados ocorre por decisão exclusiva do Poder Executivo Estadual, independente da bacia de origem.

D

A utilização dos recursos arrecadados está condicionada apenas à existência de saldo financeiro, sem vinculação a planejamento prévio.

E

A definição da aplicação dos recursos arrecadados cabe ao Comitê de Bacia Hidrográfica, observadas as diretrizes dos planos de recursos hídricos.

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Q3879741

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879741 Legislação Estadual

Ao analisar projetos a serem financiados com recursos destinados à bacia hidrográfica, o Comitê de Bacia utiliza subsídios técnicos produzidos pela respectiva Agência de Bacia. Em consonância com o art. 4º, da Lei n.º 10.020/1998, podemos afirmar que é correta a alternativa:

A

O Comitê de Bacia delibera sobre os investimentos com base em estudos próprios, podendo a Agência atuar apenas como instância de apoio operacional.

B

A análise dos pedidos de investimento ocorre no âmbito do FEHIDRO, sendo a participação da Agência restrita à execução dos projetos aprovados.

C

Os pareceres técnico-financeiros são elaborados de forma conjunta entre Comitê e Agência, sem definição legal de atribuições específicas.

D

Incumbe à Agência analisar, sob os aspectos técnico e financeiro, os pedidos de investimento, observando critérios e prioridades definidos pelo Comitê de Bacia.

E

A Agência pode emitir avaliações técnicas sobre projetos, cabendo a análise financeira a instâncias externas ao sistema de gerenciamento.

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Q3879739

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879739 Legislação Estadual

A Política Estadual de Recursos Hídricos prevê instrumentos econômicos voltados à gestão eficiente da água, buscando induzir o uso racional e a redução de impactos sobre os corpos hídricos. Levando-se em conta o disposto no art. 14, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?

A

A cobrança pelo uso da água restringe-se ao consumo para abastecimento público, não se aplicando aos demais usos.

B

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos leva em conta, entre outros critérios, a classe de uso do corpo d’água, a disponibilidade hídrica e as características da captação, derivação ou lançamento de efluentes.

C

Os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água não guardam relação com as ações de planejamento e gestão hídrica.

D

O lançamento de efluentes em corpos d’água é isento de cobrança, desde que autorizado por órgão ambiental competente.

E

A lei fixa valores únicos para a cobrança pelo uso da água, independentemente, das condições ambientais da bacia hidrográfica.

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Q3879738

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879738 Legislação Estadual

A Rede ZEE-SP, caracteriza-se como uma iniciativa que visa à gestão do Território Paulista. Essa gestão deve orientar-se pelo princípio da:

A

Centralidade do processo decisório, apenas às autoridades governamentais, limitando assim a participação popular.

B

Restrição de acesso à informação para proteger dados sensíveis relacionados à soberania nacional.

C

Gestão integrada, considerando a conectividade dos ecossistemas e a multissetorialidade dos usos.

D

Prevalência do conhecimento tradicional em detrimento do técnico-científico para a resolução de conflitos.

E

Exploração econômica máxima, assegurando a primazia dos interesses dos setores produtivos estabelecidos.

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Q3879722

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879722 Legislação Estadual

Considerando-se a Resolução Conjunta SEMIL/SES n.° 01, de 26 de junho de 2023, para áreas classificadas como Infestada, o que deverá ser recomendado?

A

O manejo das capivaras separando as contaminadas das saudáveis.

B

O isolamento das capivaras.

C

O extermínio de material contaminado.

D

O manejo das capivaras priorizando a finalidade de coleta de material biológico, nas situações previstas para a classificação ou reclassificação de áreas.

E

O abate das capivaras priorizando a extinção de material biológico, nas situações previstas para a classificação ou reclassificação de áreas.

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Q3879721

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879721 Legislação Estadual

Nos termos do art.7º, da Resolução SIMA n.º 115, de 21 de dezembro de 2022, para análise Autorização de Manejo in Situ para fins de controle populacional, deverão ser considerados:

A

O descarte em campo de espécimes silvestres ou exóticos encontrados mortos ou coletados, salvo quando previsto expressamente na autorização.

B

Documentos e informações emitidos pelos órgãos públicos de saúde, agricultura ou meio ambiente, atestando o prejuízo e/ou risco causado pela população da espécie silvestre ou exótica.

C

A realização de estudos ou manejo de fauna silvestre ou exótica com a finalidade estritamente científica.

D

A entrada em áreas particulares ou Unidades de Conservação, (UCs), sem o consentimento prévio dos proprietários ou gestores.

E

Coleta de material biológico que autoriza a obtenção de espécime da fauna ou parte deste, seja pela remoção do indivíduo do seu habitat natural, seja pela colheita de amostras biológicas, para realização de exames laboratoriais ou outros que justifiquem o controle populacional de espécie alvo, bem como aproveitamento científico, monitoramento e vigilância epidemiológica.

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Q3879712

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879712 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual n.º 66.549/2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regula o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, especialmente os arts. 11 a 16, sobre participação de provedores, vedações e fontes de financiamento, aponte a alternativa verdadeira.

A

A participação não exige comprovação de regularidade fundiária nem cumprimento ambiental, ficando a critério do Estado selecionar os beneficiários.

B

Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar, independentemente, da regularidade do imóvel e recursos públicos podem ser usados sem restrições legais.

C

Os Projetos de PSA só podem ser financiados com recursos próprios dos órgãos executores, sem uso de fundos, doações ou contribuições voluntárias.

D

A participação de provedores depende da regularidade do imóvel ou de Termo de Compromisso de Adequação Ambiental; recursos públicos só são liberados para quem cumpre esses requisitos; os Projetos de PSA podem ser financiados por dotações, fundos, doações, empréstimos e contribuições voluntárias.

E

Recursos públicos podem ser destinados a pessoas inadimplentes ou áreas embargadas, desde que apresentem proposta de PSA.

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Q3879710

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879710 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Estadual n.º 13.550/2009, no que se refere à utilização de remanescentes de vegetação do Bioma Cerrado para fins de compensação de reserva legal, marque a alternativa correta.

A

Os remanescentes cuja supressão seja vedada pela lei e que excedam o percentual destinado à reserva legal do imóvel, poderão ser utilizados para compensar a reserva legal de outros imóveis, observadas as regras da legislação federal pertinentes.

B

Os remanescentes de vegetação somente poderão ser utilizados para compensação de reserva legal, quando localizados no mesmo imóvel e na mesma matrícula imobiliária.

C

A utilização de remanescentes para compensação de reserva legal depende de autorização municipal específica, independente das normas previstas na legislação federal.

D

A compensação de reserva legal com remanescentes excedentes é vedada quando a supressão da vegetação for proibida pela legislação estadual.

E

A compensação de reserva legal com remanescentes do Bioma Cerrado é admitida apenas quando se tratar de vegetação em estágio inicial de regeneração.

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Q3879490

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879490 Legislação Estadual

Após regular processo administrativo, constatou-se que João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de determinado órgão da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, tinha uma conduta de incontinência pública e escandalosa, além de se dedicar à prática de jogos proibidos, fora do ambiente de trabalho.
Na situação descrita, concluiu-se corretamente que se trata de conduta

A

à qual é cominada a sanção de demissão.

B

à qual é cominada a sanção de suspensão.

C

à qual é cominada a sanção de repreensão.

D

à qual é cominada a sanção de advertência.

E

afeta à vida privada de João, que pode acarretar a responsabilização em outras instâncias que não a administrativa.

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Q3879488

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879488 Legislação Estadual

Em determinada legislatura, alguns Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) iniciaram estudos com o objetivo de verificar a conveniência de serem promovidas alterações na sistemática constitucional afeta à exploração do serviço local de gás natural.
Analisando a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, eles concluíram que o referido serviço, na forma da lei,

A

pode ser explorado mediante concessão, desde que a uma empresa pública.

B

pode ser explorado mediante concessão, desde que a uma sociedade de economia mista.

C

pode ser explorado diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro ou mediante concessão.

D

somente pode ser explorado pelos municípios, diretamente ou mediante permissão ou concessão.

E

pode ser explorado pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelos municípios se houver autorização da União.

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Q3879487

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879487 Legislação Estadual

Joana, após regular aprovação em concurso público, tomou posse em cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Com vinte e quatro meses na carreira, exercendo regularmente suas funções, Joana obteve desenvolvimento na carreira, passando para o índice subsequente do mesmo nível.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Plano de Carreira instituído pela Resolução nº 590/1994 da ALERJ, que ocorreu

A

a promoção de Joana.

B

a progressão de Joana.

C

a passagem de Joana para a classe subsequente da carreira.

D

o desenvolvimento funcional de Joana com base na antiguidade.

E

o desenvolvimento funcional de Joana com base no merecimento.

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Q3879486

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879486 Legislação Estadual

O cônjuge de Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, faleceu. Muito abalado, Pedro comunicou o ocorrido ao seu superior hierárquico e o questionou sobre a possibilidade de deixar de comparecer alguns dias ao serviço, de modo que pudesse adotar as providências necessárias em situações dessa natureza e reorganizar a rotina dos filhos. Essa ausência de comparecimento se daria sem prejuízo do vencimento, dos direitos e das vantagens.
O superior hierárquico esclareceu corretamente que, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979,

A

Pedro pode faltar por até cinco dias úteis e consecutivos.

B

Pedro pode faltar por até oito dias consecutivos, computados os sábados, domingos e feriados.

C

a falta ao serviço pressupõe que Pedro requeira, e tenha deferida, a licença nojo por até cinco dias.

D

a concessão de abonos para as faltas é possível, tratando-se de ato discricionário do superior hierárquico.

E

a falta ao serviço, por motivo de interesse pessoal, como na situação descrita, acarretará descontos no vencimento.

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Q3879483

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879483 Legislação Estadual

Em um setor administrativo da Assembleia Legislativo do Estado de Rio de Janeiro, foi constatado por Maria, servidora ocupante de cargo em comissão lotada no referido setor, a existência de fato funcional contrário ao interesse público ocorrido em outro setor dessa estrutura de poder.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

Maria deve comunicar imediatamente a seus superiores a ocorrência do fato funcional.

B

Maria deve se abster de formular qualquer juízo de valor em relação ao fato funcional, considerando a sua total desconexão com o setor de Maria.

C

Maria tem a faculdade de comunicar o ocorrido à autoridade imediatamente superior aos dois setores, o que ocupa, e o outro, em que ocorreu o fato.

D

Maria deve comunicar o seu conhecimento do fato aos servidores envolvidos e, na hipótese de não solução do problema, comunicá-lo ao superior hierárquico.

E

Maria deve comunicar o fato à autoridade competente, ainda que não desenvolva atividade correcional, desde que haja recomendação do setor nesse sentido.

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Q3879420

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879420 Legislação Estadual

À luz da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, (PEAPO) e das diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, qual desses não é um requisito para ser enquadrado enquanto agricultor/agricultora familiar?

A

Utilizar, predominantemente, mão de obra da própria família, nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

B

Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

C

Ter um percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.

D

Não deter, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais.

E

Possuir registro no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF).

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Q3879415

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879415 Legislação Estadual

Em atendimento às normas estaduais, uma empresa usuária dos recursos hídricos, identificou discrepâncias no cálculo do valor cobrado pela utilização da água e busca compreender quais mecanismos legais estão disponíveis para tratar a situação. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor traduz o disposto em lei sobre o tema.

A

O decreto condiciona a revisão administrativa dos valores apenas à comprovação de erro técnico, feita por perito indicado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica.

B

Os usuários não têm direito a acessar o sistema de cálculo dos valores da cobrança, cabendo ao órgão gestor manter sigilo desses dados.

C

A revisão dos valores cobrados não é permitida pelo decreto, sendo vedada qualquer compensação ou ajuste após pagamento.

D

A entidade responsável pela cobrança deve implantar sistema de informações que permita ao usuário acessar os cálculos dos valores, em caso de inconsistências, o usuário pode requerer a revisão dos valores com justificativas, podendo as diferenças serem compensadas em períodos posteriores.

E

A entidade responsável pela cobrança não é obrigada a justificar os critérios de cálculo ao usuário, que só pode contestar via ação judicial.

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Q3879413

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879413 Legislação Estadual

No contexto da aplicação dos recursos do FEHIDRO, cabe identificar quem pode habilitar-se a obter financiamento e quais restrições podem incidir sobre os repasses. Com base nos arts. 12 e 13, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações posteriores, localize a alternativa correta.

A

A obtenção de recursos do FEHIDRO é restrita a órgãos públicos estaduais, não sendo admitidos consórcios intermunicipais ou instituições privadas, mesmo que realizem ações de proteção de recursos hídricos.

B

Os recursos do FEHIDRO destinados a pessoas jurídicas privadas, com fins lucrativos, podem ser incorporados ao patrimônio dessas entidades sem qualquer limitação, desde que aprovados pelo COFEHIDRO.

C

Concessionárias de serviços públicos podem acessar recursos do FEHIDRO sem observar critérios de enquadramento nos planos de bacia ou no Plano Estadual de Recursos Hídricos, bastando comprovar a prestação de serviços de saneamento.

D

Podem habilitar-se à obtenção de recursos do FEHIDRO pessoas jurídicas de direito público e privadas, incluindo concessionárias e entidades sem fins lucrativos, desde que seus projetos estejam enquadrados nos planos das bacias hidrográficas, cumpram requisitos previstos em lei e em regulamento, os recursos repassados a empresas lucrativas não poderão incorporar-se integralmente ao seu patrimônio.

E

Entidades privadas podem habilitar-se ao FEHIDRO apenas para projetos de Educação Ambiental, independente de atuação no âmbito de recursos hídricos, desde que sem fins lucrativos.

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Q3879412

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879412 Legislação Estadual

No âmbito da gestão financeira da bacia hidrográfica, a operacionalização dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, exige estrutura administrativa compatível com as atribuições legais das Agências de Bacia. Referindo-se ao artigo 4º, da Lei n.º 10.020/1998, qual alternativa é verdadeira?

A

A cobrança pelo uso da água é operacionalizada por órgãos estaduais, com posterior repasse de informações à Agência de Bacia.

B

A Agência é responsável por administrar a subconta do FEHIDRO correspondente à bacia, efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e gerir os recursos financeiros arrecadados.

C

Os recursos financeiros arrecadados na bacia são geridos diretamente pelo fundo estadual, sendo a Agência responsável por apresentar relatórios técnicos.

D

A administração dos recursos financeiros da bacia é realizada pelo Comitê, cabendo à Agência apenas acompanhar a execução orçamentária.

E

A gestão da subconta do FEHIDRO ocorre no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com participação técnica da Agência.

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Q3879406

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879406 Legislação Estadual

De acordo com o Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática, (PEARC), a sua concepção se fundamentou em premissas que dão base para a elaboração e para a proposição de ações de adaptação. Assinale a alternativa que, corretamente, apresente essas premissas.

A

Análise de impactos, identificação do aumento climático, definição de ações e levantamento de problemas.

B

Reconhecimento da emergência climática, definição de ações e análise de impactos.

C

Necessidade de monitoramento, redução de desigualdades e fortalecimento de setores críticos.

D

Proteção da fauna e flora, proposição de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável e participação colaborativa da sociedade.

E

Reconhecimento da emergência climática, fortalecimento da governança colaborativa e promoção da justiça climática.

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Q3879390

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879390 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução SEMIL n.º 09/2025, em seu art. 3º, em que consiste a Autorização de Uso e Manejo?

A

Autoriza outras finalidades de uso e manejo de fauna não contempladas nos incisos I a IV deste artigo.

B

Autoriza a soltura de espécime nativo da fauna silvestre em área de distribuição natural da espécie.

C

Autoriza a realização das obras para a implantação, ampliação ou reforma do empreendimento de fauna.

D

Autoriza o transporte de animais ou sua transferência entre empreendimentos de fauna.

E

Autoriza uso e manejo das espécies autorizadas e o funcionamento do empreendimento de fauna.

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Q3879371

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879371 Legislação Estadual

Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento do termo não gera consequências administrativas.

B

O termo substitui o auto de infração ambiental.

C

Sua celebração exclui, automaticamente, a possibilidade de aplicação de sanções.

D

O termo possui natureza meramente declaratória, sem força obrigacional.

E

A adesão ao termo implica renúncia expressa ao direito de interposição de recurso administrativo.

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