Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 23

Q4230904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230904 Legislação Estadual

Com base no disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a política penitenciária, analise a sentença abaixo:

A política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul tem como objetivo a reintegração social das pessoas presas (1ª parte). A regionalização dos estabelecimentos penais é uma das prioridades da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul (2ª parte). Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até 6 anos de idade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230903 Legislação Estadual

Nos termos da Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP, no que diz respeito à realização de televisitas no âmbito da Polícia Penal, analise a sentença abaixo:

A realização da televisita ocorrerá sempre na presença de um servidor penitenciário (1ª parte). A televisita poderá ocorrer em sala de videoconferência ou, ainda, por telefone fixo ou celular funcional, exclusivamente no viva-voz na sala de atendimento (2ª parte). A televisita poderá ser realizada semanalmente, com duração máxima de 20 minutos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 2ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230902

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230902 Legislação Estadual

Pedro cumpre pena em regime fechado e não recebe visitas presenciais. A irmã de Pedro, Joana, recentemente deu à luz um bebê, chamado Benício. Em função do nascimento de Benício, Joana solicita a realização de televisitas ao seu irmão Pedro. Considerando o caso apresentado e as disposições da Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP, a televisita, se autorizada, poderá ser realizada até que Benício complete quantos meses de idade?

A

04.

B

06.

C

12.

D

18.

E

24.

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Q4230901

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230901 Legislação Estadual

Com base nas disposições da Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, analise as assertivas a seguir a respeito dos procedimentos relacionados à realização de visitas:

I. É vedada a realização de revista íntima para ingresso de visitantes nos estabelecimentos penais.
II. É vedada a visita conjugal com visitante menor de 18 anos. Tal vedação somente poderá ser afastada nos casos de casamento ou união estável devidamente formalizada em registro público para pessoas entre 16 e 18 anos de idade.
III. A visita inicial à pessoa que (re)ingressa no sistema prisional exige a apresentação da Carteira de Visitante.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4230900

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230900 Legislação Estadual

Com base no disposto na Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, que regulamenta o ingresso de visitas e materiais em estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo:

Compete à Delegacia Penitenciária Regional apreciar o pedido de credenciamento e cadastro formulado por organização religiosa/espiritual (1ª parte). Compete ao supervisor da sala de revista proibir o ingresso ou a permanência do visitante que descumprir os protocolos de segurança (2ª parte). Compete à direção do estabelecimento prisional designar o supervisor da sala de revista (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230899

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230899 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito às carreiras da Polícia Penal, analise as assertivas abaixo:

I. São compostas por cargos de provimento efetivo, estruturados em cinco classes.
II. As promoções ordinárias dos servidores das carreiras da Polícia Penal consistem na passagem de uma classe para a imediatamente superior àquela a que pertence nas respectivas categorias funcionais e realizadas nas modalidades merecimento e antiguidade, alternadamente.
III. Não poderá ser promovido o servidor que houver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar nos últimos 12 meses.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4230898

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230898 Legislação Estadual

Conforme previsto no Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, os servidores nomeados na classe inicial das carreiras que compõem o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Polícia Penal serão lotados na Academia da Polícia Penal para frequência no curso de formação profissional, processo que é parte integrante do estágio probatório, de caráter obrigatório. Sobre essa etapa, analise as assertivas abaixo:

I. O curso de formação profissional será organizado e ministrado exclusivamente pela Academia da Polícia Penal.
II. Será aprovado no curso de formação profissional o servidor que obtiver aproveitamento mínimo de 70% em cada disciplina.
III. A reprovação no curso de formação será admitida uma única vez, sendo obrigatória a aprovação em segunda oportunidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4230897

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230897 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 16.449/2025, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo:

Compete à Corregedoria-Geral da Polícia Penal, dentre outras atribuições, expedir sugestões e orientações (1ª parte). A Corregedoria-Geral da Polícia Penal não poderá agir de ofício (2ª parte). É necessário, dentre outros requisitos, diploma de graduação em Direito para o cargo de corregedor-geral (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230187

Q4230187 Legislação Estadual

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 001/2024 GAB/SUP, compete ao Diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal (DSEP):

A

Definir a quantidade de material bélico e equipamentos operacionais para cada unidade organizacional.

B

Decidir acerca da padronização e das solicitações de aquisição, baixa e doação de material bélico e equipamentos operacionais.

C

Solicitar a aquisição de material bélico junto ao Exército Brasileiro, quando necessário.

D

Controlar os dados da carga de material bélico e equipamentos operacionais.

E

Informar à Seção de Material Bélico, mensalmente, a situação do material bélico em cautela provisória.

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Q4230186

Q4230186 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Instrução Normativa nº 001/2024 GAB/SUP, que institui o Regulamento do Material Bélico da Polícia Penal, analise as assertivas abaixo:

I. Quando da aposentadoria, o servidor da Polícia Penal adquire o direito de permanecer com sua arma de fogo funcional.
II. O uso do colete balístico é obrigatório no trabalho operacional.
III. Enquanto portar arma de fogo em cautela permanente, o servidor da Polícia Penal, mesmo fora de serviço, deverá ter consigo sua carteira de identidade funcional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4230185

Q4230185 Legislação Estadual

Fábio é servidor da Polícia Penal do Rio Grande do Sul e deu causa, de forma culposa, à fuga de uma pessoa presa. Nos termos do Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, a atitude de Fábio constitui infração disciplinar sujeita à penalidade de:

A

Advertência.

B

Disponibilidade.

C

Demissão.

D

Exoneração.

E

Suspensão.

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Q4230184

Q4230184 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta um órgão de execução.

A

Academia da Polícia Penal.

B

Departamento de Planejamento.

C

Departamento de Monitoração Eletrônica.

D

Delegacias Regionais da Polícia Penal.

E

Grupos de Intervenção Rápida.

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Q4230183

Q4230183 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, a Corregedoria-Geral da Polícia Penal é um órgão de:

A

Controle.

B

Gestão.

C

Administração Superior.

D

Ensino.

E

Execução.

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Q4230182

Q4230182 Legislação Estadual

Conforme as previsões da Lei Complementar nº 16.449/2025, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, os percentuais para as promoções serão de _____ por merecimento e de _______ por antiguidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

40% – 60%

B

50% – 50%

C

55% – 45%

D

60% – 40%

E

70% – 30%

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Q4230181

Q4230181 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Estadual nº 57.389/2023, são modalidades de remoção:

I. A pedido.
II. Ex officio, por conveniência do serviço.
III. Por conveniência da disciplina.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4230180

Q4230180 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 57.389/2023, é vedada a participação de servidor anteriormente removido que tenha menos de _____ ano(s) de efetivo exercício no órgão de lotação atual até o último dia de inscrição no certame.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

01

B

02

C

03

D

04

E

05

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Q4230179

Q4230179 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Estadual nº 57.389/2023, que regulamenta a remoção dos servidores integrantes das carreiras vinculadas ao Instituto-Geral de Perícias, à Polícia Civil e à Superintendência dos Serviços Penitenciários, bem como disciplina o concurso de remoções, o concurso de remoções consiste em procedimento por meio do qual o servidor concorrerá às vagas ofertadas no certame e tem por objetivo suprir a necessidade de efetivo dos órgãos ou das unidades das instituições. Conforme o referido Decreto, os candidatos serão classificados de acordo com a sua opção, observando-se os critérios estabelecidos em Portaria do dirigente máximo da instituição e, em caso de empate, o primeiro critério para desempate será:

A

Maior idade.

B

Maior tempo de lotação no órgão.

C

Maior tempo de serviço público.

D

Maior tempo de efetivo exercício no cargo.

E

Maior tempo de efetivo exercício na instituição.

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Q4228313

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228313 Legislação Estadual

No primeiro ano de implantação e divulgação do IDERO pelo governo de Rondônia, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) compilou os primeiros dados das redes públicas municipais de ensino obtidos por meio do SAERO e do Censo Escolar, realizado pelo INEP. Ao estruturar a planilha de cálculo para a publicação do índice provisório de cada localidade, a equipe técnica estadual deparou-se com o desafio de aplicar a metodologia de cálculo para o componente de evolução, visto que se tratava do marco zero da avaliação no estado.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Decreto n.º 27.376/2022, o estado de Rondônia, em relação àquele componente específico, deve

A

calculá-lo por meio da estimativa de uma taxa de crescimento fixa de 1% em relação aos dados nacionais do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), a fim de superar a lacuna metodológica.

B

aplicar penalidades administrativas aos municípios que não apresentarem relatórios retroativos de desempenho escolar dos últimos dois anos civis.

C

substituí-lo pelo resultado unificado do componente de nível socioeconômico, dobrando o peso deste na equação final.

D

obrigatoriamente adiar a divulgação de todo o IDERO por até 12 meses, até que se acumulem os dados históricos necessários para o cálculo da média transformada.

E

desconsiderá-lo na composição do IDERO, em razão da previsão de excepcionalidade expressa para o primeiro ano de divulgação do índice.

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Q4228309

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228309 Legislação Estadual

Cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética que contextualiza rotinas e procedimentos administrativos aplicados na apuração dos critérios de distribuição do ICMS em Rondônia.
I Para fins de apuração do valor adicionado fiscal (VAF) de determinado município rondoniano, a equipe técnica realizou o respectivo cálculo extraindo a média aritmética simples da relação percentual do valor adicionado daquela localidade com o do estado de Rondônia, considerando os dois exercícios anteriores ao ano da apuração.
II No ano de 2025, para fins de cálculo do repasse do ICMS voltado ao critério da educação, optou-se pela realização de avaliação externa promovida por entidade especializada e contratada para essa finalidade técnica, em vez da utilização de índices oficiais divulgados pelo governo federal.
III Para mensurar o critério de produção agrícola, pecuária e extrativista de determinada localidade, a equipe técnica do estado de Rondônia realizou o respectivo cálculo computando a média aritmética simples da produção primária do município nos dois exercícios anteriores ao da apuração dos índices a serem calculados para fins de distribuição do ICMS arrecadado pelo estado entre os respectivos municípios.
A partir dessas informações, é correto afirmar que o disposto na LC estadual n.º 1.166/2022 é devidamente obedecido na(s) situação(ões) descrita(s)

A

no item I, apenas.

B

no item III, apenas.

C

nos itens I e II, apenas.

D

nos itens II e III, apenas.

E

em todos os itens.

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Q4228308

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228308 Legislação Estadual

O prefeito de determinado município de Rondônia reuniu sua equipe econômica para projetar as receitas de transferência do ICMS para o ano de 2026.
O secretário de finanças afirmou que, de acordo com o planejamento de transição estabelecido pela Lei Complementar (LC) estadual n.º 1.166/2022, o município deverá focar a eficiência de suas políticas de ensino, pois o peso do critério da educação, para fins do cálculo de índice de repartição do ICMS entre os municípios, terá mais peso do que o critério de repasse denominado “partes iguais”, que se baseia em divisão igualitária entre todos os municípios, correspondente à fração entre o percentual deste fator e o número de municípios que integram o estado na data da apuração dos índices.
Nessa situação hipotética, considerados os critérios de distribuição do ICMS para 2026 estabelecidos na citada LC, a afirmação do secretário é

A

equivocada, porquanto, para 2026, são previstos os percentuais de 12% para partes iguais e de 10% para educação.

B

equivocada, porquanto, para 2026, é previsto o percentual de 11% tanto para partes iguais quanto para educação.

C

equivocada, porquanto, para 2026, são previstos os percentuais de 14% para partes iguais e de 10% para educação.

D

acertada, porquanto, para 2026, são previstos os percentuais de 10% para partes iguais e de 12% para educação.

E

acertada, porquanto, para 2026, são previstos os percentuais de 8% para partes iguais e de 14% para educação.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Foram encontradas 15.164 questões