Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 24

Q4228307

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228307 Legislação Estadual

Durante a apuração anual dos critérios educacionais para a distribuição de recursos orçamentários, a equipe técnica do município de Guajará-Mirim constatou que, devido a uma forte chuva no dia da aplicação das provas do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO), apenas 75% dos alunos matriculados no 2.º e no 5.º anos do ensino fundamental realizaram os exames de língua portuguesa e matemática.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta consoante a disciplina do Decreto estadual n.º 27.376/2022.

A

O município estará inapto a competir pelos recursos vinculados aos componentes de aprendizagem, equidade e evolução, por não ter sido atingido o comparecimento mínimo exigido de 80% dos alunos.

B

O município receberá pontuação punitiva que reduzirá automaticamente em 50% os índices de aprovação computados no componente de rendimento do 1.º ao 5.º anos.

C

O índice de comparecimento, no caso apresentado, será calculado com base na média dos três anos anteriores, ficando o município dispensado do cumprimento da cláusula de barreira de assiduidade no ano corrente.

D

O município ficará completamente excluído do Índice de Desempenho Educacional de Rondônia (IDERO), perdendo o direito a qualquer cota-parte, inclusive dos componentes de rendimento escolar e de nível socioeconômico.

E

O município poderá disputar normalmente todos os recursos, uma vez que o regulamento do Índice de Desempenho Educacional de Rondônia (IDERO) ressalva expressamente as exigências ali previstas nas situações em que constatada força maior.

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Q4228306

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228306 Legislação Estadual

Durante auditoria na repartição fiscal de certo município rondoniano, o prefeito constatou que o resultado provisório do índice de distribuição do ICMS publicado pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) em 2026 havia omitido os valores de duas autuações fiscais lavradas contra um grande frigorífico local. Consultado, o setor jurídico informou que a decisão administrativa desses dois autos de infração havia se tornado irrecorrível e definitiva no final do exercício anterior.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto estadual n.º 27.375/2022, o município

A

deve protocolar pedido de retificação diretamente perante a Coordenadoria da Receita Estadual (CRE), visto que o regulamento veda a apresentação de recursos escritos ou impugnações diretamente à Gerência de Arrecadação (GEAR).

B

perdeu o direito de pleitear a inclusão dos referidos créditos tributários na apuração corrente, visto que cabia à própria prefeitura monitorar o julgamento do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) e requerer a atualização no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal (SITAFE) até o final de 2025.

C

deve apresentar impugnação por escrito à Gerência de Arrecadação (GEAR) no prazo de 30 dias corridos, contados da publicação do resultado provisório.

D

deve emitir certidão de débito municipal contra o frigorífico e reter os valores diretamente na agência bancária arrecadadora.

E

deve aguardar o encerramento do exercício financeiro seguinte para computar os valores como confissão espontânea de período anterior.

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Q4228189

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228189 Legislação Estadual

Em relação às normas de segurança contra incêndio, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 3.924/2016.

A

A mudança da destinação de uso de uma edificação não gera a necessidade de obtenção de um novo auto de vistoria contra incêndio e pânico.

B

O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) pode realizar o embargo de obras e aplicar multas para assegurar o cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio.

C

Ao realizar a primeira vistoria em um imóvel que apresenta irregularidades, o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) deve expedir multa a ser paga imediatamente pelo proprietário, que, em paralelo, poderá proceder à regularização das pendências.

D

A emissão do auto de vistoria contra incêndio e pânico prescinde de vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) em edificações já existentes e em funcionamento.

E

O auto de vistoria contra incêndio e pânico terá validade de 5 anos, a contar de sua emissão, salvo para eventos temporários.

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Q4225281

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |

Q4225281 Legislação Estadual

Durante uma ação de fiscalização sanitária no interior do município, um Agente vistoria um carro-pipа que distribui água potável para uma comunidade isolada. Ele deve aferir o teor de cloro residual livre e verificar as marcações obrigatórias no exterior do tanque. Diante disso, analise o trecho abaixo:
O responsável pelo transporte de água potável por meio de carro-pipa deve garantir que o teor de cloro residual livre seja de, no mínimo,_____ mg/L e que o tanque contenha, de forma visível, a inscrição ______
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

0,2/USO DOMÉSTICO.

B

0,5/ÁGUA POTÁVEL.

C

1,0/ ÁGUA TRATADA.

D

1,5/TRANSPORTE SANITÁRIO.

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Q4225257

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4225257 Legislação Estadual

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. A partir disso, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

Quando em viagens, sem pernoite e em que houver necessidade de realização de duas refeições, o funcionário receberá o valor correspondente a meia diária.

B

Nos casos de deslocamentos para fora do Estado do Rio Grande do Sul, as diárias serão pagas em dobro dos valores estipulados, ou conforme disposição em Lei específica.

C

Quando em viagem ao interior do Município ou em pequenas viagens, sem pernoite, o funcionário terá direito ao ressarcimento dos valores gastos.

D

O valor das diárias será estabelecido em lei, e será criado a partir da média dos valores que são praticados nos municípios vizinhos, bem como na capital do Estado.

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Q4224630

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Não-Me-Toque - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |

Q4224630 Legislação Estadual

Nos termos da legislação específica e respeitadas as cotas por dependente, a Lei Complementar 385/2025 estabelece que, a pensão por morte concedida a dependente será equivalente a uma cota familiar de qual percentual do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito?

A

10% (dez por cento)

B

20% (vinte por cento)

C

30% (trinta por cento)

D

40% (quarenta por cento)

E

50% (cinquenta por cento)

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Q4221465

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221465 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ocorre

I. na data de sua aquisição por consumidor final, em se tratando de veículo novo ou usado, adquirido de empresa concessionária de veículos:
II. na data do desembaraço aduaneiro, para efeito da primeira tributação, quando importado por consumidor final, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado;
III. quando da incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo novo ou usado;
IV. no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, para efeito da primeira tributação, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado.

Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4221463

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221463 Legislação Estadual

Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuinte do IPVA e das pessoas que são responsáveis pelo pagamento desse imposto. De acordo com a citada Lei, o contribuinte desse imposto é

A

tanto o proprietário do veículo automotor, como o possuidor a qualquer título.

B

o curador do proprietário do veículo, enquanto perdurar a alienação mental do proprietário curatelado.

C

o proprietário do veículo automotor, pessoa jurídica, apenas quando ela for sediada no Estado do Ceará.

D

o proprietário do veículo automotor, mesmo quando menor de idade.

E

o procurador do proprietário do veículo automotor, quando esse proprietário for domiciliado no exterior.

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Q4221461

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221461 Legislação Estadual

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, do Estado do Ceará, é composto por verbas oriundas de diversas fontes, inclusive de parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 pontos percentuais nas alíquotas previstas na Lei do ICMS do Estado do Ceará.

De acordo com a citada Lei Complementar, esse adicional, neste exercício de 2026, incide sobre vários produtos e serviços, dentre os quais se arrolam

A

energia elétrica e gasolina.

B

joias e antiguidades colecionáveis, tais como discos de vinil e máquinas fotográficas.

C

aviões ultraleves, asas-deltas e balões de ar quente (aeróstatos).

D

bebidas alcoólicas, isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes.

E

embarcações esportivas e de pesca, e prestações de serviço de transporte intermunicipal, fluvial e de cabotagem.

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Q4221457

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221457 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Conforme o Decreto, no que tange ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR,

A

os valores de referência do CEVR devem ser usados apenas para fins tributários, vedado o uso em compras públicas, em virtude do sigilo fiscal tributário.

B

nas operações de entrada neste Estado de mercadorias cuja base de cálculo seja definida a partir de informações do CEVR, se o contribuinte deixar de especificar a quantidade dos produtos no documento fiscal correspondente, a base de cálculo do ICMS será o valor do produto indicado no respectivo ato normativo, acrescido da margem de valor agregado de 100%.

C

este será elaborado apenas com as informações relativas às operações e prestações declaradas pelos contribuintes do ICMS, localizados no Ceará, em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou em Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por eles emitidos nos 6 meses anteriores ao mês corrente.

D

a implementação do CEVR será progressiva, a partir de 2024, sendo que, em 2026, o CEVR deverá abranger todos os tipos de atividade e de códigos fiscais utilizados no ICMS.

E

os valores de referência do CEVR, a serem usados para definir a base de cálculo do ICMS, sobre todos os produtos ou serviços, serão calculados mediante a média simples, a cada período mensal de apuração do imposto.

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Q4221456

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221456 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

No que se refere ao local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável,

A

o local da prestação é o do estabelecimento destinatário, tratando-se de prestação de serviço de transporte iniciado no Ceará.

B

o local da prestação será simultaneamente o Estado de localização do prestador e do tomador, tratando-se de serviço de comunicação telefônica, medido por minuto de utilização.

C

o local da operação será o local do estabelecimento onde for encontrado o ouro, em estado natural, tal como extraído da natureza, e não seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.

D

considera-se não ocorrido o fato gerador do imposto, no caso de se encontrar mercadoria estocada dentro do estabelecimento de contribuinte neste Estado, ainda que em situação irregular, por falta ou ausência de documentação fiscal.

E

o estabelecimento pode ser existente apenas em ambiente virtual.

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Q4221452

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221452 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Relativamente às operações ou prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação,

A

o contribuinte deverá, após apurar o valor do imposto devido a cada Estado, levar a débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, o imposto devido aos Estados, para fins de apuração única em Conta Gráfica do ICMS.

B

o ICMS devido à unidade federada de destino deverá ser calculado com a aplicação das seguintes fórmulas: "ICMS origem = BC × ALQ interna CE" e "ICMS destino = [BC × ALQ interna UF destino] – ICMS origem".

C

a base de cálculo será dual, calculada conforme a legislação dos Estados de origem e de destino, correspondendo, em cada Estado, ao valor da operação ou da prestação, incluído o valor do respectivo ICMS devido ao respectivo Estado.

D

para a apuração do imposto devido à unidade federada de origem, o remetente deverá calcular e recolher, separadamente, o imposto e o valor correspondente ao adicional de 2% do FECOР.

E

no cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deverá calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, do percentual correspondente.

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Q4221451

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221451 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

Segundo a referida lei, no que tange a infrações e penalidades, relativas ao ICMS,

A

o auto de infração será lavrado no decorrer do processo de fiscalização, logo após a notificação de início da ação fiscal, antes de concluídas as formalidades processuais específicas e definida a infração cometida, com a finalidade de reduzir o tempo de cobrança.

B

podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: multa; sujeição a regime especial de fiscalização e controle; cancelamento de benefícios fiscais; e cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

C

fica dispensada a lavratura de auto de infração, nos casos em que o sujeito passivo admitir expressamente a prática infracional, recolher o valor do imposto devido, acrescido de juros e multas, e se comprometer a não repetir a conduta infracional.

D

as multas serão calculadas tomando-se por base o valor das mercadorias ou do serviço, o porte da empresa, o número de funcionários do contribuinte, o grau de reprovação da conduta infracional e a sua duração.

E

o valor da penalidade deve ser acrescido da metade, no caso de conduta dolosa, realizada em concurso de agentes, ou que tenha resultado em elevado dano econômico ou moral ao erário.

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Q4221449

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221449 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

São isentas do ICMS

A

as saídas de bovino, ovino, caprino e aves, inclusive frango, e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate, inclusive resfriados, congelados ou salgados.

B

as operações internas, inclusive importação, de milho e soja, tendo em vista a necessidade de formação de estoques, em época de baixos preços, para uso em épocas de emergência ou de calamidade, em razão de estiagem, chuvas ou outras intempéries.

C

as operações com equipamentos, materiais, partes e peças destinados à irrigação e eletrificação de imóvel rural, inclusive insumos, como energia elétrica ou óleo diesel, destinados aos equipamentos.

D

as saídas internas de leite bovino in natura, resfriado ou pasteurizado, exceto o do tipo longa vida - UHТ.

E

as operações com queijo, manteiga, requeijão e outros derivados de leite, de qualquer animal mamífero.

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Q4221448

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221448 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

O ICMS não incide

A

sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que se prestarem a viabilizar a remessa da mercadoria para o exterior.

B

no fornecimento de alimentos e bebidas, em bares, botecos e casas de diversão, com show ao vivo, se cobrado ingresso na entrada.

C

sobre operações com livros, jornais, periódicos, leitores de livros eletrônicos (e-readers) e equipamentos de rádio e televisão, que possam ser usados em sistemas de transmissão abertos, de recepção livre e gratuita.

D

na remessa e retorno de bens e mercadorias para depósito em armazém geral localizado no Brasil.

E

sobre o transporte de pessoas, efetuado por particulares ou empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

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Q4221447

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221447 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

Os saldos credores acumulados de ICMS, a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser

A

utilizados para liquidar, mediante compensação escritural, débitos tributários estaduais ou municipais cearenses, de quaisquer tributos ou sujeitos passivos, mediante emissão de nota fiscal de transferência, registrada na Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI, na forma que dispuser a legislação, tanto pelo cedente como pelo recebedor.

B

transferidos pelo contribuinte cearense a outros contribuintes do ICMS deste Estado, mediante prévia manifestação do Fisco, até o limite do valor total do ICMS a ser recolhido, mensalmente, pelo contribuinte recebedor.

C

adquiridos, mediante leilão, pela Fazenda Pública, com deságio mínimo de 2%, quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora, observado o disposto no regulamento.

D

transferidos, com deságio mínimo de 10%, para terceiros, que tenham imposto a recolher, de período corrente ou pretérito, ainda que inscrito em dívida ativa ou em cobrança judicial, para liquidar o débito perante o Estado.

E

alienados ou transferidos, mas, se não usados no prazo de 48 meses contados do período de competência original, devem ser estornados à razão de 1/48 ao mês.

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Q4221374

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221374 Legislação Estadual

Acerca da relação entre a Controladoria Geral do Estado (CGE) e os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição do Estado do Ceará, verifica-se que a CGE

A

exerce competência jurisdicional, podendo aplicar medidas de cunho sancionador, enquanto os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição atuam na etapa instrutória.

B

atua, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, como instância recursal em todos os procedimentos correicionais e disciplinares instaurados e julgados pelos órgãos integrantes do Sistema de Correição.

C

exerce hierarquia administrativa plena sobre os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição, vedada a instauração direta de procedimentos de competência originária dos demais órgãos.

D

exerce supervisão técnica das atividades correcionais para, entre outros aspectos, garantir que as apurações correcionais sejam efetuadas dentro de prazo razoável de duração.

E

substitui as autoridades competentes para a instauração de procedimentos correicionais quando constatada omissão justificada, sendo vedado, contudo, avocar procedimentos em curso.

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Q4220541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220541 Legislação Estadual

Se uma conduta se enquadrar como infração no Art. 35, inciso V, do Decreto nº 4294-R/2018 (produzir, transportar, armazenar ou comercializar vegetais em desacordo com medidas fitossanitárias, padrões de produção e sanidade vegetal) e também no inciso XXIII (deixar de cumprir com as medidas fitossanitárias ou outras práticas instituídas por programas oficiais de controle), assinale a opção que expõe corretamente a regra e o motivo, considerando a que estabelece um critério de resolução de antinomias dentro do Regulamento.

A

A regra imposta no inciso V, por ser a primeira a ser listada no Artigo.

B

A regra do inciso XXIII, por se referir diretamente ao descumprimento de um programa oficial, que é uma obrigação mais definida.

C

Irá depender da infração, pois a regra que prevê a maior penalidade deve prevalecer, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

D

A infração do inciso V que prevê a menor penalidade, em favor do princípio do in dubio pro reo aplicado ao Direito Administrativo Sancionador.

E

Prevalecerá o inciso V, pois é mais abrangente e genérico que o inciso XXIII.

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Q4220461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220461 Legislação Estadual

Considerando o regime jurídico dos servidores estatutários do Estado do Espírito Santo, as normas da previdência social (regime próprio) e da previdência complementar fechada, além da finalidade do Fundo Especial do Ministério Público, assinale a opção que apresenta uma incorreção técnica ou jurídica.

A

O estatuto dos servidores públicos do Espírito Santo tem seu regime jurídico, estatutário, definido pela Lei Complementar nº 46/1994, garantindo direito a verbas remuneratórias e indenizatórias, que geram reflexos previdenciários.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores do Espírito Santo é estruturado pela Lei Complementar nº 282/2004, que foi alterada, posteriormente, para adequação à última reforma da previdência.

C

Pela Lei Complementar nº 282/2004, quando houver déficit atuarial, cabe privativamente ao chefe do poder executivo estadual avaliar a conveniência e exercer a iniciativa de envio de projeto de lei ao poder legislativo, visando decidir sobre a oportunidade de ampliação da base de cálculo de contribuição sobre os aposentados e pensionistas.

D

Pela Lei Complementar nº 366/2006, os recursos do FUNEMP (Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo) não podem ser utilizados para o pagamento de folha normal de salários ou benefícios previdenciários.

E

Pela Lei Complementar nº 711/2013, que rege o regime de previdência complementar fechada, os servidores que ingressarem em cargo efetivo após a instituição da PREVES (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo) terão adesão automática e obrigatória, assegurado o patrocínio do ente público com contribuição patronal paritária.

Q4220227

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220227 Legislação Estadual

O Programa Cidades Resilientes (PROCIRE), sob a coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), tem o objetivo de apoiar os municípios do Estado do Espírito Santo na elaboração e implementação de Planos Municipais de Redução de Risco e Adaptação às Mudanças Climáticas.

Sobre o PROCIRE, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(_) Compete aos municípios disponibilizar a infraestrutura necessária para a execução do Programa.
(_) Compete à SEAMA articular parcerias e captar recursos para o financiamento das iniciativas do Programa.
(_) Os recursos para implementação do PROCIRE poderão ser oriundos de convênios firmados com instituições federais e organismos internacionais.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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