Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 21

Q3939500

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |

Q3939500 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.

II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.

III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

Q3938611

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938611 Legislação Estadual

Considerando a organização básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Decreto estadual nº 1.601/2021), pode-se afirmar que a Ajudância-Geral será chefiada:

A

privativamente, por tenente-coronel PM.

B

preferencialmente, por oficial superior.

C

privativamente, por major ou tenente-coronel do QOPM.

D

privativamente, por oficial do QOSPM.

E

preferencialmente, por oficial intermediário, major ou tenente-coronel do QOPM.

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Q3938609

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938609 Legislação Estadual

Francisco, policial militar estadual com 05 (cinco) anos de efetivo serviço, requereu a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Ao analisar o caso, o Comando Geral da Corporação concedeu a referida licença com prejuízo da remuneração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Com base nessa situação, marque a alternativa correta.

A

O Comando Geral da Corporação deveria ter concedido a licença a Francisco sem prejuízo da remuneração.

B

A licença de Francisco poderia ter sido, no máximo, de 06 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração.

C

A licença concedida a Francisco não pode ser interrompida antes do prazo fixado pelo Comando Geral da Corporação.

D

A licença de Francisco poderia ter sido, no máximo, de 12 (doze) meses, com prejuízo da remuneração.

E

O Comando Geral da Corporação não deveria ter concedido a licença a Francisco.

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Q3938608

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938608 Legislação Estadual

Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei estadual nº 6.218/1983), indique a alternativa correta.

A

A disposição é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou Qualificação, nela permanecendo sem número.

B

O policial militar cuja situação é de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa em antiguidade que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura “Excd”, e receberá o número que lhe competir em consequência da primeira vaga que se verificar.

C

A reversão será efetuada mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar para os Oficiais e para os Praças.

D

A passagem do policial militar à situação de “a disposição” abre vaga para fins de promoção ou movimentação.

E

O policial militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde própria.

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Q3938607

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938607 Legislação Estadual

Assinale abaixo o único requisito previsto legalmente para o ingresso nos quadros temporários da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

A

Ter peso proporcional à altura, conforme parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS), por meio do índice de massa corporal.

B

Possuir altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para candidatas do sexo feminino.

C

Não possuir tatuagens ou pinturas que influenciem a identificação corporal.

D

Não ter sido acusado por crime doloso ou culposo, com ou sem sentença condenatória transitada em julgado.

E

Possuir altura mínima de 1,63 m (um metro e sessenta e três centímetros), para candidatos do sexo masculino.

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Q3938605

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938605 Legislação Estadual

Em 2025, a Lei complementar estadual nº 880 instituiu o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), que consiste no exercício de atividades específicas de interesse da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). Acerca do SEMET, assinale a alternativa correta.

A

O SEMET constitui forma de ingresso na carreira militar estadual, destinando-se, especialmente, à incorporação de contingente complementar, em caráter temporário, com prazo de até 36 (trinta e seis) meses.

B

objetivo do SEMET, dentre outros, instituir e centralizar serviço próprio de assistência à saúde veterinária dos animais empregados em atividades da PMSC e do CBMSC.

C

A incorporação e a cessão são as formas exclusivas de ingresso do policial militar temporário no SEMET.

D

O Curso Básico de Formação destina-se a adaptar os candidatos selecionados às condições peculiares do SEMET e à instrução militar, mediante plano de ensino adaptado e compatível com os cargos que exercerão.

E

O SEMET não constitui forma de ingresso na carreira militar estadual, exceto quando destinado à incorporação de contingente complementar, com prazo superior a 36 (trinta e seis) meses.

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Q3935752

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |

Q3935752 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.
III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

Q3935644

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Psicologia |

Q3935644 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I. São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.

II. A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.

III. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

Q3935224

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935224 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.
III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

Q3934788

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934788 Legislação Estadual

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) do estado do Amazonas.

A

A área de relevante interesse ecológico insere-se entre as unidades de proteção integral.

B

O rio cênico é unidade de uso sustentável, com faixas lineares em áreas de domínio público ou privado, compreendendo a totalidade ou parte de um rio com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

C

A reserva particular de desenvolvimento sustentável deve possuir zona de amortecimento.

D

O objetivo básico das unidades de proteção integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

E

A estrada parque é unidade de proteção integral e pode abranger apenas áreas de domínio público.

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Q3934676

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934676 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual n.º 4.266/2015, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas, assinale a opção correta.

A

Os serviços ambientais reconhecidos por essa política concentram-se na manutenção da biodiversidade e dos recursos hídricos, sendo os aspectos climáticos e os aspectos relacionados ao carbono florestal tratados apenas de forma indireta.

B

A referida política reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.

C

O regime jurídico do REDD+ no Amazonas restringe-se a projetos exclusivamente governamentais, sem contemplar a participação de comunidades locais.

D

A mencionada política condiciona a implementação de programas de PSA à prévia edição de norma federal específica sobre repartição de benefícios.

E

A lei estadual limita o pagamento por serviços ambientais apenas aos proprietários privados de imóveis rurais regularmente inscritos no cadastro ambiental estadual.

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Q3934666

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934666 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei estadual n.º 3.135/2007, o selo de certificação Amigo da Floresta e do Clima é conferido a

A

pessoas físicas cuja atividade produtiva ou comercial contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.

B

comunidades tradicionais previamente cadastradas que exerçam atividade produtiva na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual do Clima.

C

comunidades tradicionais previamente cadastradas que realizem atividade produtiva no estado do Amazonas e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

D

comunidades tradicionais cadastradas que exerçam atividade produtiva ou comercial na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas.

E

pessoas jurídicas cuja atividade econômica contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.

Q3933854

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933854 Legislação Estadual

Com base no Decreto Estadual n.º 50.868/2024, que instituiu o Programa Estadual de Integridade no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do estado do Amazonas, assinale a opção que apresenta medida administrativa imposta aos órgãos estaduais que possuíam plano de integridade próprio anterior ao referido decreto.

A

adaptar o plano existente às disposições do citado decreto em até 180 dias desde a data de publicação deste

B

promover, imediatamente, as adequações para compatibilidade do plano de ação com o referido programa

C

apresentar, anualmente, novo programa de integridade

D

adotar, de maneira uniforme, independentemente do perfil de cada órgão, todas as previsões do referido programa

E

promover, em 90 dias, as adequações das regras de proteção das pessoas físicas que integram a alta administração do órgão

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Q3933838

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933838 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca das competências da SEMA/AM e dos órgãos do SISNAMA, de acordo com a Lei estadual n.º 4.457/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas.

A

Compete à SEMA/AM a execução direta da coleta seletiva de lixo em caráter obrigatório caso o município não possua dotação orçamentária.

B

São atribuições do órgão licenciador do SISNAMA e do órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

A SEMA/AM possui competência exclusiva para editar normas de regulamentação técnica, sem manifestação do conselho estadual.

D

Para garantir a autonomia municipal, a lei veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva de lixo.

E

A função da SEMA/AM restringe-se aos resíduos perigosos, sendo a logística reversa fiscalizada exclusivamente pela esfera federal.

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Q3933837

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933837 Legislação Estadual

Com fundamento no que dispõe a Lei Complementar n.º 53/2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), assinale a opção correta.

A

As diretrizes do SEUC privilegiam a proteção ambiental, não contemplando mecanismos de conciliação entre conservação ambiental e atividades econômicas sustentáveis.

B

A proteção da biodiversidade constitui o eixo central do SEUC, não sendo incorporado ao conceito normativo de unidade de conservação o uso sustentável dos recursos naturais por populações tradicionais.

C

A inserção das unidades de conservação estaduais no SISNAMA implica subordinação normativa plena à legislação federal quanto à sua criação e gestão.

D

As unidades de conservação estaduais caracterizam-se como espaços territoriais definidos pelo poder público, submetidos a regime jurídico especial, destinados à conservação in situ e à promoção de formas sustentáveis de uso dos recursos naturais por comunidades tradicionais.

E

A disciplina jurídica do SEUC restringe-se à definição de diretrizes institucionais, cabendo a outros diplomas normativos a regulamentação de condutas vedadas e de sanções aplicáveis nas unidades de conservação.

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Q3933835

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933835 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual n.º 4.266/2015, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas, assinale a opção correta.

A

Os serviços ambientais reconhecidos por essa política concentram-se na manutenção da biodiversidade e dos recursos hídricos, sendo os aspectos climáticos e os aspectos relacionados ao carbono florestal tratados apenas de forma indireta.

B

A referida política reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.

C

O regime jurídico do REDD+ no Amazonas restringe-se a projetos exclusivamente governamentais, sem contemplar a participação de comunidades locais.

D

A mencionada política condiciona a implementação de programas de PSA à prévia edição de norma federal específica sobre repartição de benefícios.

E

A lei estadual limita o pagamento por serviços ambientais apenas aos proprietários privados de imóveis rurais regularmente inscritos no cadastro ambiental estadual.

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Q3933695

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933695 Legislação Estadual

À luz da Lei Estadual n.º 3.135/2007, assinale a opção que corresponde ao programa que visa à formação de agentes ambientais voluntários como meio de implementação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

A

Programa Estadual de Proteção Ambiental

B

Programa Bolsa Floresta

C

Programa Estadual de Educação sobre Mudanças Climáticas

D

Programa Estadual de Monitoramento Ambiental

E

Programa Estadual de Capacitação de Organismos Públicos e Instituições Privadas

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Q3917745

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917745 Legislação Estadual

Determinada Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo proferiu decisão eivada de erro de fato. De acordo com a Lei estadual (SP) nº 13.457, de 18 de março de 2009, que disciplina o processo administrativo tributário no Estado de São Paulo,

I. o pedido de retificação dessa decisão deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação da decisão que se deseja retificar.
II. a apresentação do pedido de retificação implica suspensão ou interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei.
III. o exame de admissibilidade do pedido de retificação interposto compete ao Delegado Tributário de Julgamento em face das decisões proferidas no âmbito das Câmaras do Tribunal.
IV. o processo em que se encontrar exarada essa decisão deve ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento que a proferiu.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3917696

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917696 Legislação Estadual

Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será

A

constitucional, desde que a integração seja realizada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B

constitucional, desde que se trate de lei complementar.

C

inconstitucional, apenas no que se refere ao transporte coletivo, por ofensa à competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

inconstitucional, apenas no que se refere à criação do conselho de caráter deliberativo e normativo, por ofensa à capacidade de auto-organização e legislativa dos Municípios.

E

inconstitucional, em sua integralidade, por violar a autonomia dos Municípios como entes federativos.

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Q3914522

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914522 Legislação Estadual

Em 2024, Luana levou ao Registro de Imóveis escritura pública de compra e venda de apartamento com valor declarado de R$ 400.000,00. No entanto, a base de cálculo do ITBI para o imóvel foi de R$ 520.000,00, e o valor venal de IPTU era de R$ 480.000,00.

O notário entendeu que o valor declarado estaria subavaliado e pretende cobrar os emolumentos diretamente sobre R$ 520.000,00.

À luz da legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

em regra, os emolumentos devem ser calculados sobre o maior valor entre o valor declarado e o do ITBI, mas o titular do serviço deve impugnar o valor declarado por requerimento ao juiz corregedor permanente;

B

os emolumentos devem ser calculados pelo valor venal do IPTU, por se tratar do parâmetro fiscal oficial mais próximo do valor de mercado;

C

diante de subavaliação evidente, o notário pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo para os emolumentos, dispensando intervenção do juiz corregedor permanente;

D

por força do princípio da autonomia administrativa, os emolumentos devem sempre seguir o valor declarado pelas partes, sendo vedada a consideração de bases fiscais (ITBI/IPTU);

E

o corregedor-geral pode reajustar os emolumentos desse caso concreto em até 75%, independentemente de publicação prévia de tabelas.

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