Durante um curso de formação sobre atividades de
administração de pessoal, discutiu-se a necessidade de
observância do devido processo legal na aplicação de penalidades
disciplinares aos servidores estaduais. Um dos instrutores
destacou que certas penalidades somente podem ser aplicadas
após a instauração e conclusão de processo administrativo
disciplinar, conforme previsto no Regulamento do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale a opção que, à luz do Estatuto, indica a penalidade que
exige previamente a instauração de processo administrativo
disciplinar.

Question

Durante um curso de formação sobre atividades de
administração de pessoal, discutiu-se a necessidade de
observância do devido processo legal na aplicação de penalidades
disciplinares aos servidores estaduais. Um dos instrutores
destacou que certas penalidades somente podem ser aplicadas
após a instauração e conclusão de processo administrativo
disciplinar, conforme previsto no Regulamento do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale a opção que, à luz do Estatuto, indica a penalidade que
exige previamente a instauração de processo administrativo
disciplinar.  Alternativa A: Advertência por escrito.  Ou Alternativa B: Suspensão de até trinta dias. Ou Alternativa C: Cassação de aposentadoria. Ou Alternativa D: Registro de repreensão em assentamento funcional.  Ou Alternativa E: Anotação de falta disciplinar sem penalidade acessória.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Cassação de aposentadoria. Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto estadual RJ nº 2.479/1979, art. 320: "Art. 320 - O processo Administrativo disciplinar procederá sempre a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias , destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade." Como a questão pede a penalidade que exige prévio processo administrativo disciplinar, e entre as alternativas apenas a cassação de aposentadoria está nesse rol expresso, o gabarito é a letra C.Tema central: PAD e penalidadesAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O regulamento não trata a advertência, na forma apresentada, como "advertência por escrito". O art. 294 dispõe que a advertência será aplicada verbalmente. Além disso, a advertência não está entre as hipóteses do art. 320 que exigem PAD prévio.BErradaIncorreta. O art. 320 exige PAD apenas para suspensão por mais de 30 dias. A alternativa menciona suspensão de até 30 dias, que fica fora do requisito quantitativo expresso da norma.CCertaA alternativa C está correta porque a cassação de aposentadoria é pena disciplinar expressamente submetida, pelo art. 320 do Decreto estadual RJ nº 2.479/1979, à prévia instauração e conclusão de processo administrativo disciplinar. Não se trata de inferência ampla sobre gravidade da sanção, mas de previsão literal do rol normativo.DErradaIncorreta. Registro em assentamento funcional não é penalidade autônoma. O art. 293, parágrafo único, apenas determina que as penas impostas sejam registradas nos assentamentos. Logo, a alternativa confunde efeito registral da pena com a própria pena.EErradaIncorreta. "Anotação de falta disciplinar sem penalidade acessória" não integra o rol de penas disciplinares do art. 292. Falta previsão normativa dessa figura como penalidade.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: supor que toda suspensão exige PAD, quando o art. 320 restringe a exigência à suspensão por mais de 30 dias, e tratar registro ou anotação funcional como se fossem penalidades autônomas.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quais penalidades exigem PAD, procure o rol taxativo do art. 320, sem ampliar por analogia.Em suspensão, confira sempre o corte legal: só a superior a 30 dias entra na exigência de PAD do art. 320.Separe penalidade de efeito da penalidade: registro em assentamento não é pena autônoma.Verifique a forma legal exata da sanção: no regulamento, advertência é verbal e repreensão é por escrito.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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