O Art. 7º do Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do ce...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3881882 Legislação Estadual
O Art. 7º do Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, refere-se à precedência nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
No respectivo Estado, o cerimonial estaria corretamente cumprido se ao Presidente da Assembleia Legislativa precedesse
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Decreto nº 70.274/1972, art. 7º, caput e parágrafo único: “Art . 7º No respectivo Estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais. Parágrafo único. Tal determinação não se aplica aos Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, aos Ministros de Estado, ao Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, ao Chefe do Serviço Nacional de Informações, ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e ao Consultor-Geral da República, que passarão logo após o Governador.” Como a pergunta exige identificar quem precede o Presidente da Assembleia Legislativa no Estado, a exceção expressa para os Ministros de Estado faz com que eles passem logo após o Governador e, portanto, antes do Presidente da Assembleia Legislativa.

Tema central: Ordem de precedência nos Estados
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 7º não prevê precedência do Prefeito da cidade da cerimônia sobre o Presidente da Assembleia Legislativa. A base normativa decisiva da questão é o art. 7º, e nele não há regra que coloque o Prefeito antes do Presidente da Assembleia Legislativa.
B
Errada
Incorreta. Reitor de Universidade Federal é autoridade federal e, pela regra do caput, o Presidente da Assembleia Legislativa tem precedência sobre as autoridades federais. Como o Reitor não está entre as exceções do parágrafo único, não pode anteceder o Presidente da Assembleia Legislativa.
C
Errada
Incorreta. Senador da República é autoridade federal, mas o parágrafo único não o inclui entre as exceções que passam logo após o Governador. Logo, continua submetido à regra geral do caput e não precede o Presidente da Assembleia Legislativa.
D
Errada
Incorreta. O próprio caput fixa a ordem interna estadual: Governador, Vice-Governador, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça. Portanto, o Presidente do Tribunal de Justiça vem depois do Presidente da Assembleia Legislativa, e não antes.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o parágrafo único do art. 7º excepciona expressamente os Ministros de Estado da regra geral aplicável às autoridades federais. Em vez de ficarem abaixo da sequência estadual prevista no caput, eles “passarão logo após o Governador”. Com isso, precedem o Vice-Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura incompleta do art. 7º: quem fica só no caput conclui que o Presidente da Assembleia Legislativa sempre precede as autoridades federais, mas o parágrafo único cria exceção expressa para os Ministros de Estado.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões de precedência, leia a regra geral e imediatamente confira se há parágrafo com exceções expressas.
  • Se a alternativa trouxer autoridade federal, confirme se ela está nominalmente listada na exceção normativa; se não estiver, aplica-se a regra geral.
  • Na ordem do caput do art. 7º, o Presidente da Assembleia Legislativa vem antes do Presidente do Tribunal de Justiça.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo