Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 28

Q3879368

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879368 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, identifique a alternativa incorreta.

A

É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, mediante remuneração extra e compensatória.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

C

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

D

Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

E

Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

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Q3879367

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879367 Legislação Estadual

De acordo com o art. 251, da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, são penas disciplinares aplicáveis, exceto:

A

Suspensão.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Multa.

D

Demissão.

E

Repreensão.

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Q3878943

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878943 Legislação Estadual

O Programa Agro Legal instituído no Estado de São Paulo possui como objetivo:

A

Promover e reforçar o poder do Estado para a avaliação, o controle, a fiscalização e o monitoramento da comercialização, do uso e dos resíduos de agrotóxicos.

B

O Estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de conexão de internet nas áreas rurais do País.

C

Ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.

D

Promover a regularização da reserva legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo.

E

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária no Estado de São Paulo.

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Q3878942

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878942 Legislação Estadual

A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, (PEAPO), do Estado de São Paulo, tem como objetivo promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. Com base na PEAPO, quais são as ações que o Estado poderá tomar para atingir seus objetivos e finalidades?

A

Criar mecanismos que facilitem o uso e a comercialização dos recicláveis e reciclados em todas as Regiões do Estado.

B

Criar e estimular a conectividade rural por meio do uso de tecnologias, de forma a integrar os trabalhadores rurais e todas as informações do campo, advindas de máquinas a sensores, e a promover o monitoramento relativo a plantios e a aplicações de insumos até a colheita, a fim de garantir assertividade nas tomadas de decisão.

C

Eliminar subsídios, isenções e outros estímulos econômicos, financeiros, tributários e fiscais aplicáveis na importação, comercialização e produção de agrotóxicos.

D

Intensificar as ações de formação e de informação da população, quanto aos riscos do consumo de alimentos contaminados por agrotóxicos, da contaminação do meio ambiente e dos riscos à saúde e quanto às diversas formas de acessos aos alimentos sem agrotóxicos.

E

Estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais às agricultoras e aos agricultores da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica.

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Q3878938

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878938 Legislação Estadual

Uma equipe técnica de um Comitê de Bacia Hidrográfica prepara a proposta de implantação da cobrança pelo uso da água em sua bacia, conforme regulamentação estadual. Para que essa implantação seja efetivada, é necessário observar etapas sequenciais previstas em decreto. Considerando-se a dinâmica institucional apresentada, marque a alternativa que melhor expressa o procedimento previsto em lei para a implantação da cobrança.

A

A implantação da cobrança depende apenas do cadastro de usuários e da elaboração de planilhas de custos estimados pelo órgão gestor, independentemente de aprovação por instância colegiada.

B

A única etapa obrigatória para implantação da cobrança por bacia é a deliberação do Comitê de Bacia Hidrográfica sobre os valores a serem cobrados.

C

A implantação da cobrança por bacia depende, unicamente, da aprovação pela Agência de Bacias, não sendo necessária a participação do Conselho Estadual.

D

A implantação depende, entre outros requisitos, da aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de limites e condicionantes, da existência de Plano de Bacias e da proposta de programas e valores a serem cobrados, aprovada pelo Comitê e referendada pelo Conselho Estadual.

E

A implementação da cobrança pode ser feita, imediatamente, após a publicação de decreto estadual específico, sem necessidade de referência a planos de bacia.

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Q3878936

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878936 Legislação Estadual

Uma equipe técnica está preparando a minuta de regimento interno do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, (COFEHIDRO), precisa assegurar que as competências previstas em decreto sejam contempladas de maneira adequada. Considerando-se os arts. 6º a 9º, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações introduzidas pelos decretos posteriores, assinale a alternativa verdadeira.

A

Cabe ao Conselho executar diretamente as obras financiadas pelo FEHIDRO, conforme cronogramas aprovados pelos Comitês de Bacia, delegando apenas pareceres à Secretaria Executiva.

B

Compete ao Conselho limitar o acesso de determinados segmentos ao uso de recursos financeiros da bacia, com base em critérios estabelecidos, exclusivamente, pela Secretaria Executiva.

C

O Conselho atua apenas como instância consultiva, sem poder aprovar orçamentos ou planos plurianuais do Fundo.

D

Entre as competências do Conselho de Orientação do FEHIDRO estão a aprovação dos critérios de prioridade para a aplicação dos recursos do Fundo, bem como a análise de relatórios sobre o desenvolvimento dos empreendimentos que recebem financiamento.

E

A função do Conselho restringe-se a acompanhar a execução orçamentária, sem ingerência sobre a elaboração de manuais de procedimentos ou contratos de consultoria.

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Q3878914

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878914 Legislação Estadual

Segundo o art. 2º, da Resolução SEMIL n.º 09/2025, qual das seguintes alternativas representa, corretamente, uma categoria de empreendimento de fauna sujeita à autorização regulada nessa norma?

A

Propriedade rural para uso recreativo de fauna sem autorização.

B

Hospital veterinário que atende, exclusivamente, animais domésticos.

C

Centro de soltura de animais fora de área autorizada.

D

Produtor rural de fauna silvestre sem finalidade de alienação ou manejo técnico.

E

Estabelecimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou da fauna exótica.

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Q3878904

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878904 Legislação Estadual

De acordo com o art. 2º, da Lei Estadual n.º 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo, assinale a alternativa certa.

A

A caracterização do Bioma Cerrado depende de prévio enquadramento cartográfico específico, sendo inaplicável a áreas não mapeadas formalmente pelo Estado.

B

Apenas as áreas oficialmente declaradas como unidades de conservação integram o Bioma Cerrado para fins de aplicação da Lei Estadual n.º 13.550/2009.

C

Para fins de aplicação da Lei, considera-se Bioma Cerrado o conjunto de formações vegetais nativas caracterizadas por diferentes fisionomias, reconhecidas por critérios ecológicos e florísticos, independente do estágio de conservação ou regeneração da vegetação.

D

O Bioma Cerrado, para efeitos legais, restringe-se às áreas com vegetação primária intacta, excluindo-se formações secundárias ou em regeneração.

E

A definição legal do Bioma Cerrado baseia-se, exclusivamente, em critérios climáticos, não sendo considerados aspectos florísticos ou fisionômicos da vegetação.

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Q3878891

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878891 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n.º 10.261/1968 que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, são deveres do funcionário, exceto:

A

Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

B

Ser assíduo e pontual.

C

Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, entretanto, a privada não interfere no trabalho e/ou cargo público.

D

Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

E

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

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Q3878890

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878890 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n.º 10.261/1968, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que não apresenta uma forma de preencher os cargos públicos.

A

Transferência e acesso.

B

Reversão e nomeação.

C

Nomeação e reintegração.

D

Aproveitamento e readmissão.

E

Concurso público e prova de títulos.

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Q3878889

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878889 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, segundo a Política Estadual do Meio Ambiente, (Lei Estadual n.º 9.059, de 20 de março de 1997 e suas alterações).

A

Os Órgãos Setoriais são responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades que usem e explorem recursos ambientais, além de controlar os métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.

B

Os Órgãos Locais são as entidades municipais, responsáveis pelo controle, manutenção e ordenamento territorial, somente nas suas áreas de atuação.

C

O Poder Público Federal tem a finalidade de escolher as entidades que serão responsáveis por executar e fiscalizar a administração da qualidade ambiental.

D

Secretaria de Estado do Meio Ambiente, (SMA), é o órgão central e tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, controlar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental.

E

Os Municípios somente poderão estabelecer normas supletivas e complementares às normas federais e estaduais, quando exigidas pelo Poder Público.

Q3878743

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878743 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

II. Para efeitos do Estatuto, entende-se como desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

III. Serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3878734

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878734 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, na subseção que trata sobre a Emenda à Constituição, afirma que esta poderá ser emendada mediante proposta dos Deputados, do Governador, do Pleno do Tribunal de Justiça, das Câmaras Municipais ou pela iniciativa popular (1ª parte). Em relação às Câmaras Municipais, a proposta de Emenda deve, necessariamente, ser de mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros (2ª parte). A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 3ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3878648

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Gravação de Som | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado | FGV - 2026 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q3878648 Legislação Estadual

Avalie, com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, se os deveres do servidor incluem:

I. Assiduidade.
II. Pontualidade.
III. Urbanidade.
IV. Discrição.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3877673

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Agente Administrativo |

Q3877673 Legislação Estadual

O Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba e respectivo anexo único, prevê, expressamente, as condutas a serem observadas pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.
Assinale a alternativa CORRETA, que apresenta uma dessas condutas:

A

viabilizar o sigilo dos atos administrativos por meio de ações discretas e com uso de linguagem de fácil compreensão.

B

ser parcial, desempenhando suas atividades sem qualquer espécie de preconceito, julgamento prévio e sem dar tratamento preferencial a qualquer pessoa, física ou jurídica, exceto o que for previsto na legislação

C

ceder a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise obter favores, benesses ou vantagens indevidas.

D

manifestar e registrar, facultativamente, de forma explícita e transparente, aspectos que possam conduzir a conflito de interesses.

E

facilitar o controle social, através do fomento do acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e defesa dos direitos.

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Q3874294

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3874294 Legislação Estadual

A Instrução Técnica 01 do CBMRO tem como objetivo atender o Regulamento Estadual de Proteção Contra Incêndio e Pânico (Lei Estadual nº 3.924, de 17 de outubro de 2016), estabelecendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO).
Esta Instrução Técnica estabelece a classificação de risco da empresa que depende das características da edificação e/ou área de risco e das atividades desenvolvidas no estabelecimento empresarial. De acordo com essa IT 01, considera-se de risco II a atividade econômica não classificada como risco I, possíveis de regularização por meio do Procedimento Simplificado, e desenvolvida em edificações ou áreas de risco com área total igual ou inferior a:

A

200 m²

B

450 m²

C

600 m²

D

750 m²

E

1000 m²

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Q3873034

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873034 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, sobre o pertencimento dos seguintes bens ao Estado do Rio Grande do Sul, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.

( ) Os rios com nascente e foz no território do Estado. ( ) O mar territorial. ( ) Os potenciais de energia hidráulica. ( ) Os terrenos marginais dos rios e lagos navegáveis que correm ou ficam situados em seu território.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

E

V – V – V – F.

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Q3872633

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872633 Legislação Estadual

A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo:

A

parceiro seja uma companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

B

período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.

C

parceiro seja uma Sociedade de Propósito Específico.

D

valor do contrato seja inferior a cinco milhões de Reais.

E

serviço prestado esteja vinculado ao atingimento de metas e resultados.

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Q3872631

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872631 Legislação Estadual

O desenvolvimento funcional do Analista de Regulação, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 259/2013, ocorre por progressão e, havendo empate na classificação, o primeiro critério para desempate leva em consideração o seguinte atributo:

A

Maior tempo de exercício na referência.

B

Maior assiduidade.

C

Maior tempo de exercício na carreira.

D

Mais idade.

E

Maior prole.

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Q3872615

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872615 Legislação Estadual

Suponha que tenha sido submetida à Diretoria Colegiada da ARPE matéria inserida em sua competência legal e regimental, na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 12.524/2003, alterada e regulamentada pelo Decreto nº 30.200/2007, a qual foi aprovada por maioria simples de votos, tendo o Diretor Presidente votado contrariamente à aprovação da matéria e consignado que a proposta, no seu entender, violaria a legislação pertinente e o regimento interno da Agência. Diante de tal situação,

A

o Diretor Presidente não pode obstar a execução da decisão, cabendo à encaminhamento ao órgão jurídico para proposição de ação anulatória.

B

caberá submeter a matéria ao Conselho Consultivo, que poderá vetar a aplicação da decisão, por deliberação de dois terços de seus membros.

C

a decisão não é válida, eis que a aprovação no âmbito da Diretoria Colegiada se dá por maioria qualificada, correspondente a dois terços dos votos.

D

considerando que o Diretor Presidente detêm o voto de qualidade, este se sobrepõe à aprovação pela maioria simples e a matéria será rejeitada.

E

o Diretor Presidente poderá vetar a decisão tomada pela maioria, suspendendo sua execução e submetendo-a à apreciação do Conselho Consultivo.

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