Fundamento decisivo: Lei estadual de Goiás nº 15.802/2006, art. 1º, incisos I, III e IV, e art. 4º, caput: “Art. 1o Esta Lei institui, de conformidade com as atribuições do art. 144, § 5o, da Constituição Federal e do art. 125 da Constituição do Estado de Goiás, o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, estabelece normas de segurança contra incêndio, pânico e desastres, de observância obrigatória no território goiano, e dispõe sobre: I – a definição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para a análise e aprovação de projetos de instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco; III - a fixação de exigências técnicas e administrativas para proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente; IV - a adoção de caráter dinâmico na aplicação de normas e dos procedimentos de segurança contra incêndio, pânico e desastres. Art. 4º Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar aprovar as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO) elaboradas conforme previsto nesta Lei, competindo aos órgãos técnicos próprios da Corporação a inspeção, análise e aprovação de projetos de instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, a inspeção destas quanto à execução dos projetos aprovados, bem como a coordenação e execução das ações de defesa civil no âmbito do Estado.”

• Quando o enunciado cobrar campo de abrangência, procure o dispositivo que usa fórmula enumerativa como “dispõe sobre” e confronte cada alternativa com o rol legal.
• Se uma alternativa não repetir literalmente o artigo principal, verifique se o próprio diploma a ampara por leitura sistemática, como ocorreu com a defesa civil no art. 4º.
• Não presuma que a lei técnica sobre projetos, inspeções e responsáveis técnicos também regula formação, capacitação ou certificação profissional; isso exige previsão expressa.