Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 20

Q3958930

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Monitor de Apoio |

Q3958930 Legislação Estadual

A legislação goiana prevê diferentes instrumentos de proteção e valorização do patrimônio cultural, aplicáveis tanto a bens materiais quanto a manifestações imateriais. Esses instrumentos visam garantir a preservação da memória coletiva, o uso social e o respeito à autenticidade dos bens culturais. Com base nesses princípios, assinale a alternativa que define corretamente um dos instrumentos de preservação do patrimônio cultural.

A

O tombamento consiste no reconhecimento oficial de um bem cultural material, público ou privado, que passa a ser protegido por lei, impedindo sua destruição ou descaracterização.

B

O inventário é o procedimento de restauração de um bem cultural degradado, por meio de intervenções físicas e adequações de uso.

C

A conservação é a inscrição de um bem imaterial em registro público estadual, garantindo sua transmissão entre gerações.

D

A adaptação é o conjunto de medidas legais destinadas ao registro de bens culturais intangíveis, como festas, danças e saberes tradicionais.

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Q3956732

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956732 Legislação Estadual

Quando Edmundo faleceu, em fevereiro de 2025, ele deixou os seguintes bens imóveis, de sua propriedade: uma casa, localizada em Cuiabá/MT, alugada para um advogado da cidade, e um terreno, localizado em Caraguatatuba/SP, alugado para uma instituição de benemerência, localizada no Município de Paraty/RJ. Deixou, ainda, a importância de R$ 200.000,00, depositada em caderneta de poupança, em agência bancária do Município de São Paulo/SP, e um automóvel seminovo, licenciado em Ribeirão Preto/SP. Edmundo estava domiciliado no Distrito Federal/DF, quando veio a falecer, motivo pelo qual o processo judicial de inventário foi aberto no DF. Seu filho Heitor é seu único herdeiro, e estava domiciliado em Ribeirão Preto/SP, na data do óbito do pai.

Com base nas informações prestadas acima e de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual (SP) nº 46.655, de 1º de abril de 2002, cabe ITCMD ao Estado de São Paulo, relativamente APENAS à transmissão

A

da casa.

B

do terreno.

C

do veículo automotor.

D

dos R$ 200.000,00.

E

do veículo automotor, dos R$ 200.000,00 e do terreno.

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Q3956728

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956728 Legislação Estadual

O Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 30 de novembro de 2000, no Título que trata da retenção antecipada, da suspensão, do diferimento e do pagamento antecipado do imposto, tem uma parte que trata, especificamente, das disposições gerais e da disciplina comum.

Nesta parte, o Regulamento prevê que, salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, destinada a

A

outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo ou em outro Estado, desde que este não seja apenas escritório administrativo.

B

estabelecimento paulista de contribuinte do ICMS, sujeito ao regime periódico de apuração do imposto.

C

outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição.

D

estabelecimento paulista, quando o destinatário for contribuinte do ICMS, optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional.

E

estabelecimento importador ou atacadista, no Estado de São Paulo, de mercadoria idêntica ou distinta, enquadrada, porém, na mesma modalidade de substituição.

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Q3956715

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956715 Legislação Estadual

A Lei Complementar (SP) 1.320, de 06 de abril de 2018, trata dos devedores contumazes no Estado de São Paulo. Conforme a referida Lei Complementar,

A

será considerado devedor contumaz o sujeito passivo que possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores.

B

o devedor contumaz ficará sujeito a regime especial, que poderá consistir, cumulativamente, em plantão permanente de Auditor Fiscal da Receita Estadual no local onde exerça atividade empresarial, em impedimento à utilização de quaisquer benefícios ou incentivos relativos aos tributos estaduais e em impedimento de contratar com a Administração pública.

C

a mera celebração de parcelamento dos débitos vencidos e não pagos não exclui o contribuinte da relação de devedores contumazes do Estado, salvo se apresentar garantias do valor devido, tais como penhora de bens imóveis, carta de fiança bancária, seguro garantia ou depósito de títulos de dívida pública, da União ou do Estado.

D

caso o sujeito passivo não esteja em atividade no momento da verificação fiscal, não poderá ser considerado um devedor, ou um devedor contumaz.

E

na hipótese de o contribuinte de ICMS atender às condições previstas na referida Lei para ser considerado devedor contumaz, o respectivo regime especial será aplicado por efeito da lei, independentemente de ato administrativo, e o contribuinte deverá recolher o ICMS referente a cada documento fiscal eletrônico, antes de solicitar autorização de uso do respectivo documento, sendo vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal.

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Q3954662

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954662 Legislação Estadual

Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso

A

declara a região, assim como a cultura pantaneira, os campos de sinople e a Chapada dos Guimarães como símbolos estaduais oficiais.

B

eleva a região à condição de patrimônio estadual, condicionando sua exploração a projetos de uso sustentável aprovados pela autoridade ambiental competente.

C

cria o Parque Estadual do Pantanal Matogrossense, dispondo que a lei definirá seus limites e garantirá o direito de uso sustentável aos ocupantes já instalados em suas terras.

D

dispõe que o Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservá-lo, assim como os seus recursos naturais.

E

impõe ao Estado o dever de articular-se com a República da Bolívia com vistas à proteção conjunta do Bioma Pantanal, considerado pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade.

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Q3953373

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) |

Q3953373 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 323/2006 estabeleceu a estrutura de carreira, reestruturou o sistema de remuneração e dispôs sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

As gratificações atribuídas aos servidores que atuam nos serviços de psiquiatria e infectologia das diversas unidades hospitalares serão o adicional de periculosidade, de insalubridade e de risco de vida, e essas gratificações são mantidas mesmo quando o servidor estiver em licença para tratamento de saúde.

B

A única forma de o servidor conquistar a modalidade de progressão por qualificação ou desempenho profissional é através da realização de horas de capacitação.

C

A progressão por tempo de serviço consiste na passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior no respectivo cargo e ela ocorre a cada três anos.

D

O exercício de sobreaviso será feito através de escala elaborada pela chefia imediata. Sobreaviso refere-se à permanência do servidor em seu posto de trabalho a postos para atendimentos emergenciais que se fizerem necessários.

E

A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina é de 30 horas semanais e deverá ser cumprida exclusivamente em regime de 6 horas diárias de segunda a sexta-feira.

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Q3952939

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |

Q3952939 Legislação Estadual

Maria, funcionária efetiva da SES/SC, foi nomeada em março de 2020 e, desde então, cumpre suas atribuições de forma regular. Em 2025, Maria procurou o setor de recursos humanos para saber sobre a progressão por tempo de serviço. De acordo com a Lei Complementar nº 323/2006, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta sobre a progressão por tempo de serviço do servidor que deve ser repassada a Maria.

A

Ocorre anualmente, no mês de ingresso do servidor, mediante apresentação de cursos de capacitação.

B

Depende de avaliação de desempenho e ocorre a cada três anos, com comprovação de carga horária mínima de treinamento.

C

Ocorre a cada dois anos, de forma alternada com a promoção por qualificação ou desempenho, no mês de aniversário do servidor.

D

É concedida por mérito funcional, baseada em objetivos e indicadores de desempenho, valorizando a contribuição do servidor ao órgão.

E

Depende de vaga na classe pleiteada e altera apenas o valor da gratificação, sem mudança na referência do cargo.

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Q3952806

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952806 Legislação Estadual

A Administração Tributária do Estado do Pará tem como objetivo fundamental atuar para que ingressem nos cofres públicos os recursos financeiros essenciais para que o Estado alcance seus objetivos. Neste contexto, NÃO é função institucional da Administração Tributária

A

executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não tributárias incluídas em sua competência por legislação específica.

B

gerir, administrar, planejar, normatizar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência.

C

prestar informações e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado.

D

manifestar-se de forma opinativa sobre a situação perante o fisco de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias.

E

controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas estaduais pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável.

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Q3952802

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952802 Legislação Estadual

A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor

A

o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de poder, por exigir processo judicial próprio.

B

a obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público ou particular.

C

a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.

D

o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

a obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse privado ou público.

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Q3952538

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952538 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994 (ES) assegura ao servidor público o direito a férias anuais remuneradas. Qual é o período aquisitivo e a regra principal para as primeiras férias do servidor?

A

O servidor fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não podendo acumulá-las, e podendo gozá-las imediatamente após a posse.

B

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que não podem ser acumuladas, e deve gozá-las seis meses após o ingresso no serviço público.

C

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas por no máximo dois períodos, sendo que, para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

D

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, mas, no primeiro período, só poderá gozar de 15 (quinze) dias, e os 15 restantes serão convertidos em pecúnia.

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Q3952525

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952525 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994 (ES) define as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado. Acerca das sanções disciplinares previstas nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A pena de advertência será aplicada verbalmente pela chefia imediata, sem necessidade de registro nos assentamentos funcionais.
(__)A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência ou em caso de infração de média gravidade.
(__)A demissão é aplicável em casos de improbidade administrativa, abandono de cargo e insubordinação grave em serviço.
(__)A cassação de aposentadoria será aplicada ao servidor que, na atividade, praticou falta punível com demissão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

F, F, V, F.

Q3952117

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952117 Legislação Estadual

A gestão de desastres no Estado do Rio de Janeiro exige uma articulação precisa entre o Município atingido e os órgãos estaduais para a solicitação de recursos destinados às ações de resposta e recuperação. No fluxo procedimental estabelecido para o apoio financeiro e material, a formalização do evento adverso deve observar critérios técnicos de intensidade e impacto local. Considerando as normas que regem o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC), é uma informação verdadeira sobre o trâmite necessário para o apoio estadual:

A

o acionamento das REDECs substitui a necessidade de declaração formal de emergência pelo Prefeito

B

a homologação estadual do decreto municipal é condição para o acesso a recursos suplementares do sistema

C

a solicitação de verbas para fortalecimento institucional prescinde da apresentação de planos de contingência

D

o repasse de recursos para recuperação é liberado sem a obrigatoriedade de prestação de contas dos valores

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Q3951815

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951815 Legislação Estadual

O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:

A

o estabelecimento de programas de ação afirmativa exclusivos para pessoas pretas;

B

a contratação de professores negros para lecionar história geral da África e da população negra no Estado do Pará e no Brasil;

C

a inclusão, no currículo obrigatório dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, de noções de direitos quilombolas;

D

a reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual;

E

a concessão de bolsas para que alunos negros, beneficiários dos programas de assistência social do estado, possam estudar em escolas privadas com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio.

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Q3951796

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951796 Legislação Estadual

No Município X, inserido no Estado do Pará, surgiu um conflito fundiário de grandes proporções envolvendo produtores rurais, posseiros e uma empresa de exploração mineral. O feito foi distribuído a uma vara especializada em direito agrário recentemente instalada na referida região. Durante a tramitação, uma das partes alegou nulidade da competência do juízo, sob o argumento de que o magistrado não preencheu todos os requisitos legais para exercer a jurisdição especializada e de que a vara não poderia julgar matéria de natureza rural.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a vara agrária somente pode funcionar mediante instalação simultânea de seção judiciária federal no mesmo território e alocação prévia de equipe técnica multidisciplinar por prazo mínimo de dois anos;

B

as varas agrárias são providas por juízes de direito de 1ª entrância, após comprovação de exercício mínimo de cinco anos em comarca rural e aprovação em exame público estadual de certificação agrária;

C

a competência das varas agrárias está restrita às ações possessórias, sendo dependente de prévia autorização do Tribunal de Justiça para o processamento de demandas de natureza tributária rural;

D

os juízes agrários somente podem atuar após residência mínima obrigatória de três anos na comarca de lotação e aprovação em curso de especialização promovido exclusivamente por instituição federal;

E

as varas agrárias são providas por juízes de direito de 2ª entrância aprovados em curso de especialização, competindo-lhes processar e julgar, entre outras matérias, causas relativas à política agrária e previdência rurais.

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Q3951794

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951794 Legislação Estadual

O Município XYZ, situado no Estado do Pará, pretende regularizar diversas ocupações localizadas em área estadual inserida no perímetro urbano. Parte dos ocupantes exerce atividades econômicas não agrárias, incluindo pequenas indústrias de processamento de alimentos e oficinas de prestação de serviços mecânicos.
O Município solicitou ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) a transferência da área patrimonial estatal para fins de promover uma política local de regularização fundiária.
Um dos ocupantes, proprietário de uma oficina, requereu a regularização do imóvel onde exerce sua atividade empresarial. O ITERPA informou-lhe que, para a regularização de áreas destinadas a atividades não agrárias, determinadas condições são legalmente exigidas.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 8.878/2019 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto às condições obrigatórias, que:

A

se exige plano de aproveitamento econômico sustentável, implementado em até cinco anos, com manifestação prévia do órgão regulador competente;

B

se exigem, além do plano de aproveitamento econômico, um estudo de impacto ambiental completo e licenciamento urbanístico específico;

C

a doação da área ao município depende de plano diretor revisado e certificação do Ministério das Cidades;

D

a regularização requer comprovação de ocupação mínima de 15 anos e cronograma de investimentos aprovado pelo estado;

E

a regularização depende de avaliação econômica feita por comissão tripartite formada pelo estado, município e Ministério Público.

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Q3951793

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951793 Legislação Estadual

A empresa Mineração Alfa, concessionária de lavra de ouro no Estado do Pará, deixou de efetuar, por 3 meses consecutivos, o pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais devida ao estado.
Durante fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), também se constatou que a empresa não apresentou parte dos documentos contábeis exigidos e embaraçou a atuação dos agentes fiscais. Em razão disso, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa, juros e atualização monetária, além do arbitramento da base de cálculo da receita não tributária.
Considerando a disciplina da Lei Estadual do Pará nº 6.710/2005, é correto afirmar que:

A

o embaraço à fiscalização autoriza a imediata suspensão da concessão de lavra e a interdição da atividade minerária por ato administrativo direto da Secretaria da Fazenda;

B

a contestação administrativa dos lançamentos relativos à compensação financeira exige depósito prévio integral do valor apurado como condição de admissibilidade do recurso;

C

o arbitramento da receita não tributária pela SEFA depende de decisão judicial prévia e somente pode utilizar como base o valor declarado pela própria empresa Mineração Alfa nos relatórios de produção;

D

o pagamento da compensação financeira ao Estado do Pará deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador, sendo condicionado à prévia homologação dos dados produtivos pela SEFA;

E

o atraso no pagamento da compensação financeira sujeita a empresa Mineração Alfa à atualização monetária, juros mensais e multa, podendo tais acréscimos ser substituídos por regime equivalente ao utilizado pela União, conforme autorização legal.

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Q3948865

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Nutricionista |

Q3948865 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 6.320/1983 e o Decreto nº 23.664/1984, a atuação do nutricionista em instituições públicas de saúde envolve

A

planejar, prescrever e supervisionar dietas e cardápios institucionais.

B

coordenar equipes sob direção de outro profissional.

C

executar rotinas operacionais sem responsabilidade técnica.

D

participar de projetos sem vínculo assistencial

E

atuar prioritariamente em programas de vigilância alimentar.

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Q3948670

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Sanitarista |

Q3948670 Legislação Estadual

Uma equipe de vigilância sanitária investigou um caso suspeito de doença transmissível em um bairro periférico. O paciente havia participado de um evento com grande circulação de pessoas e relatou sintomas recentes compatíveis com infecção aguda. Ao ser orientado sobre a necessidade de avaliação clínica e possível isolamento, ele recusou a visita dos agentes de saúde em sua residência e afirmou que só permitiria acesso mediante ordem judicial. Durante a visita, familiares informaram que ele também havia se recusado a apresentar comprovante de vacina solicitado pela escola do filho, alegando que a instituição teria obrigação de reter o documento para registro.

Considerando a Seção III da Lei Estadual nº 6.320/1983 (SC), qual deve ser o entendimento da autoridade sanitária diante dessa situação?

A

O acesso à residência depende de mediação judicial prévia, já que a lei não prevê entrada de agentes em caso de suspeita de doença.

B

A instituição escolar pode manter o comprovante de vacina até a conclusão do registro interno, devido ao interesse coletivo envolvido.

C

O isolamento somente pode ser determinado após confirmação laboratorial da doença, conforme previsão geral da lei estadua

D

A apresentação de comprovante vacinal é facultativa em situações que envolvem suspeitas e ainda não há diagnóstico formal.

E

A recusa de permitir a visita e de cumprir medidas profiláticas contraria obrigações previstas para pessoas suspeitas de doenças transmissíveis.

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Q3947740

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Odontologia Hospitalar |

Q3947740 Legislação Estadual

A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências. Sobre o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas devem prestar as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas.

B

Toda pessoa tem o direito à proteção da saúde, sendo o Estado responsável pela promoção e conservação de sua saúde.

C

Aos profissionais de saúde cabe o conhecimento sobre doenças transmissíveis e os cuidados em relação à sua propagação. Quando julgarem pertinentes, essas informações serão compartilhadas com a população.

D

Toda gestante puérpera ou nutriz tem direito de receber do Estado orientação e controle médicos, odontológico e de enfermagem, atenção no parto, medicamentos básicos e alimentação supletiva.

E

Toda pessoa tem autonomia sobre seu corpo, podendo doar e receber órgãos e/ou tecidos humanos de acordo com sua vontade, independentemente de critérios médicos.

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Q3940368

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940368 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.

II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.

III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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