“Art. 15. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Considera-se exercício do direito de invalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato."

Dito isso:

A. ERRADO. É possível a invalidação do ato, considerando que o prazo decadencial previsto em lei deve ser contado a partir do último pagamento realizado. 

O prazo decadencial não é contado do último pagamento, mas sim do primeiro pagamento, quando se trata de efeitos patrimoniais contínuos.

B. ERRADO. Somente seria possível a invalidação de ato que produz efeitos patrimoniais, como o descrito, caso fosse demonstrada a má-fé da pessoa natural beneficiária.

A ausência de má-fé não impede a decadência, mas apenas impede a exceção à decadência.

C. CERTO. Não é possível a invalidação do ato, o que decorre do transcurso do prazo decadencial, que deve ser contado a partir da percepção do primeiro pagamento.

Como se trata de pagamento contínuo e já transcorreram mais de 5 anos desde o primeiro pagamento, opera-se a decadência administrativa.

D. ERRADO. Não é possível a invalidação do ato, caso tenha sido ultrapassado o prazo decadencial fixado em lei federal para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública.

A questão trata de decadência administrativa para invalidação de ato, regida pela Lei Estadual nº 3.830/2016, e não de prazo de cobrança de crédito público.

E. ERRADO. É possível a invalidação do ato, independente do tempo decorrido desde a sua prática, em razão da afronta à legalidade, reconhecida em processo administrativo regular.

A Administração não pode invalidar atos a qualquer tempo.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

Independentemente da lei estadual específica:

• Lei 9.784/99, art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Gabarito: c.

@jvmfischer

Significa que continuará sendo pago, mesmo a verba sendo ilegal? Não seria obrigação de trato sucessivo? Logo, renova- se mensalmente?

Lei 9.784/99, art. 54 - Decai em 5 anos da data que foram praticados, ressalvada má-fé

rever

Art. 54, L 9.784/99: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

A "B" não seria a correta?