I. CERTO. Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

“Artigo 11 - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

II. ERRADO. O processo administrativo não poderá ser instaurado de ofício, mas somente mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

“Artigo 16 - O processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor."

III. CERTO. Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos da Lei nº 10.294/1999, sob pena de responsabilidade do agente.

“Artigo 19 - Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos desta lei, sob pena de responsabilidade do agente."

Desta forma:

E. CERTO. I e III, apenas.

GABARITO: ALTERNATIVA E.

I e III, apenas.

II - O processo administrativo pode e deve ser instaurado de ofício (por iniciativa da própria Administração) sempre que ela tomar conhecimento de uma irregularidade ou necessidade de agir. Isso decorre do Princípio da Oficialidade.

O "Em nenhuma hipótese" me pegou

"Em nenhuma hipótese" é uma palavra muito forte rs.

III - "Em nenhuma hipótese"... quando você ver "em nenhuma hipótese", já levante azurêia, pois significa NUNCA e NUNCA não rima com praticamente NADA no DIREITO.