Sobre a concessão de obras públicas e a concessão e a permis...

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Q3883976
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883976 Legislação Estadual
Sobre a concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos, na esteira da Lei Estadual nº 7.835/1992,
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Estadual de São Paulo nº 7.835/1992, art. 11, parágrafo único: "O Poder Concedente poderá estabelecer ainda, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa." Esse dispositivo coincide com a alternativa A e torna as demais incompatíveis com a lei.

Tema central: Concessão de serviços públicos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está juridicamente certa porque coincide com o art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.835/1992. A lei autoriza que, além da tarifa paga pelos usuários, o Poder Concedente preveja no edital outras fontes acessórias de receita em favor do concessionário, e determina que essas receitas sejam consideradas para assegurar a modicidade tarifária. Esse é exatamente o conteúdo afirmado na alternativa.
B
Errada
Está errada porque contraria o conceito legal de encampação. Nos termos da Lei Estadual de São Paulo nº 7.835/1992, art. 24, caput e parágrafo único: "Encampação ou resgate é a rescisão unilateral do contrato, com a imediata retomada do serviço pelo Poder Concedente, antes do término do prazo da concessão, por motivos de interesse público ou conveniência administrativa, devidamente justificados. Parágrafo único - O ato de encampação é privativo do Chefe do Executivo e sua efetivação deve ser seguida de justa indenização, sendo obrigatória a antecipação de valores provisórios, nos termos estabelecidos no contrato." Portanto, a alternativa erra ao dizer que a encampação ocorre ao término do prazo e sem indenização.
C
Errada
Está errada porque a lei afasta expressamente qualquer vínculo jurídico entre os terceiros contratados pelo concessionário e o Poder Concedente. A Lei Estadual de São Paulo nº 7.835/1992, art. 9º, § 3º, dispõe: "As contratações feitas pelo concessionário, nos termos do disposto no parágrafo anterior, serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo nenhuma relação jurídica entre os terceiros contratados e o Poder Concedente." A alternativa acerta a parte do direito privado, mas erra ao afirmar ser possível estabelecer essa relação jurídica.
D
Errada
Está errada porque a prorrogação do contrato de concessão é admitida quando houver previsão no edital. A Lei Estadual de São Paulo nº 7.835/1992 prevê, no art. 8º, XX, a "possibilidade de prorrogação do prazo da concessão, desde que prevista no edital de licitação"; e no art. 10, parágrafo único: "Será admitida a prorrogação do contrato de concessão, desde que prevista no edital, tendo em vista sempre as exigências de continuidade na prestação do serviço." Logo, a vedação absoluta afirmada na alternativa contraria texto expresso da lei.
E
Errada
Está errada porque inverte a regra legal sobre a fiscalização. A Lei Estadual de São Paulo nº 7.835/1992, art. 9º, caput, estabelece: "Incumbe ao concessionário a execução direta e pessoal do serviço concedido, cabendo-lhe responder, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." Assim, embora a alternativa acerte a execução direta e pessoal e a responsabilidade objetiva, erra ao afirmar que a fiscalização pode excluir ou atenuar essa responsabilidade, quando a lei diz exatamente o contrário.
Pegadinha da questão
A banca misturou trechos literais corretos da lei com uma pequena inversão final nas alternativas erradas, especialmente em E, e também explorou a confusão entre encampação e término normal do contrato em B.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo da lei estadual, essa coincidência textual é critério decisivo de acerto.
  • Em concessão, diferencie encampação de término do prazo: a encampação ocorre antes do fim do contrato e exige justa indenização.
  • Se a lei disser que a contratação do concessionário é regida pelo direito privado, verifique se ela também afasta vínculo com o Poder Concedente; aqui, afasta expressamente.
  • Sobre prorrogação e responsabilidade do concessionário, confira sempre se a alternativa respeita as expressões legais 'desde que prevista no edital' e 'sem que a fiscalização exclua ou atenua'.

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A) (CERTO) A tarifa, cobrada diretamente dos usuários, é o componente da remuneração devida ao concessionário, devendo ser fixada segundo critérios que propiciem harmonia entre a exigência de prestação e de manutenção de serviço adequado e a justa remuneração da empresa concessionária.

O Poder Concedente poderá estabelecer ainda, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa.

B) (ERRADO) A reversão, ao término do prazo contratual, será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese de implementação do capital ainda não amortizado, deduzida a depreciação dos bens, proveniente de seu desgaste ou de sua obsolescência.

C) (ERRADO) As contratações feitas pelo concessionário, nos termos do disposto no parágrafo anterior, serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo nenhuma relação jurídica entre os terceiros contratados e o Poder Concedente.

D) (ERRADO) Será admitida a prorrogação do contrato de concessão, desde que prevista no edital, tendo em vista sempre as exigências de continuidade na prestação do serviço.

E) (ERRADO) Incumbe ao concessionário a execução direta e pessoal do serviço concedido, cabendo-lhe responder, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão compentente exclua ou atenue essa responsabilidade.

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