Diante da realização de um estudo comparativo entre a Lei de
Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual
nº 5.427/2009) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº
9.784/1999), Veridiana verificou que o Art. 2º de cada uma das
normas elenca um rol de princípios aplicáveis ao tema, mas
alguns princípios que são textualmente mencionados naquela
norma, não estão explicitados nessa última.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso
na Lei Estadual que não é elencado na norma federal.

Question

Diante da realização de um estudo comparativo entre a Lei de
Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual
nº 5.427/2009) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº
9.784/1999), Veridiana verificou que o Art. 2º de cada uma das
normas elenca um rol de princípios aplicáveis ao tema, mas
alguns princípios que são textualmente mencionados naquela
norma, não estão explicitados nessa última.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso
na Lei Estadual que não é elencado na norma federal. Alternativa A: O princípio da motivação. Ou Alternativa B: O princípio da proporcionalidade. Ou Alternativa C: O princípio da finalidade. Ou Alternativa D: O princípio da participação. Ou Alternativa E: O princípio da segurança jurídica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O princípio da participação. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Estadual RJ nº 5.427/2009, art. 2º: "Art. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público." Lei federal nº 9.784/1999, art. 2º, caput: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Pelo confronto literal, participação consta apenas na lei estadual, o que confirma o gabarito D.Tema central: Princípios do processo administrativoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Motivação não é exclusiva da lei estadual. O art. 2º da Lei federal nº 9.784/1999 menciona expressamente o princípio da motivação, de modo que a alternativa contraria o confronto literal exigido pela questão.BErradaIncorreta. Proporcionalidade também está expressamente prevista no art. 2º da Lei federal nº 9.784/1999. Portanto, não atende ao enunciado, que pede princípio expresso na lei estadual e não elencado na federal.CErradaIncorreta. Finalidade consta textualmente no art. 2º da Lei federal nº 9.784/1999. Por isso, não pode ser a resposta.DCertaA alternativa D está correta porque o critério da questão é exclusivamente literal-comparativo entre os arts. 2º das duas leis. No art. 2º da Lei Estadual RJ nº 5.427/2009, o princípio da participação é expressamente nominado. Já no art. 2º, caput, da Lei federal nº 9.784/1999, esse princípio não aparece no rol expresso. Essa diferença textual é o fundamento jurídico suficiente da resposta.EErradaIncorreta. Segurança jurídica integra expressamente o rol do art. 2º da Lei federal nº 9.784/1999. Logo, a alternativa é excluída pelo próprio texto legal federal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre princípio expressamente previsto e princípio apenas associado ao tema. Aqui não bastava afinidade conceitual: era necessário verificar a menção textual no art. 2º de cada lei. Por isso, participação é a resposta, e não qualquer princípio que também exista por interpretação ou aproximação com contraditório e ampla defesa.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado falar em princípio "expresso" ou "elencado", resolva por confronto literal do dispositivo, sem recorrer a equivalências conceituais.Em comparações entre lei estadual e federal, confira se o princípio está nominalmente repetido nas duas listas antes de marcar.Se a questão cobrar diferença entre rol de princípios, elimine primeiro as alternativas que aparecem textualmente em ambos os dispositivos.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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