Nos termos da Lei Estadual nº 10.294/1999, integram o Sistema de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (SEDUSP),

Question

Nos termos da Lei Estadual nº 10.294/1999, integram o Sistema de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (SEDUSP), Alternativa A: os Conselhos de Ética, como unidades centrais, e a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do
Estado, como órgão setorial. Ou Alternativa B: a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e as Ouvidorias dos
órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como unidades setoriais. Ou Alternativa C: a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como unidade setorial, e as Ouvidorias dos
órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como órgão central. Ou Alternativa D: as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como órgão central, e os Conselhos de Ética, como
unidades setoriais. Ou Alternativa E: a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e os Conselhos de Ética,
como unidades setoriais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e as Ouvidorias dos
órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como unidades setoriais. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Estadual nº 10.294/1999, art. 30, I e II, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 1.419/2024: "Artigo 30 - Integram o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos -SEDUSP: I - a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central; (NR) II - as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como unidades setoriais; (NR)". Como o enunciado pede quem integra o SEDUSP segundo a lei vigente, apenas a alternativa B coincide com essa composição legal.Tema central: composição do SEDUSPAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 30, I e II. A lei vigente não inclui Conselhos de Ética como integrantes do SEDUSP, muito menos como unidades centrais. Além disso, o órgão central legalmente previsto é a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz exatamente a estrutura prevista no art. 30, I e II, da Lei Estadual nº 10.294/1999, na redação vigente: a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, exerce a função de órgão central, e as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual compõem as unidades setoriais. Esse dispositivo é suficiente, por si só, para confirmar o gabarito.CErradaEstá errada por inverter as posições fixadas em lei. O art. 30, I, define a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e o art. 30, II, define as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual como unidades setoriais, e não o contrário.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos cumulativos: atribui às Ouvidorias a condição de órgão central, quando a lei lhes dá a condição de unidades setoriais, e ainda inclui Conselhos de Ética como unidades setoriais, embora eles não integrem o rol atual do art. 30.EErradaEstá errada porque, embora acerte o órgão central, erra na definição das unidades setoriais. O art. 30, II, é expresso ao estabelecer que as unidades setoriais são as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, não os Conselhos de Ética.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a redação vigente do art. 30 e formulações anteriores que mencionavam Conselhos ou Comissões de Ética, além da inversão entre órgão central e unidades setoriais.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir composição de sistema administrativo, confira se a lei nomeia expressamente órgão central e unidades setoriais.Em temas de legislação estadual, atenção à redação vigente do dispositivo, especialmente quando a base indicar alteração legislativa recente.Se a alternativa incluir Conselhos ou Comissões de Ética, só aceite essa informação se ela estiver expressamente no rol legal atual.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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