Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.41...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3883941
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883941 Legislação Estadual
Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades de direito privado, incluindo infraestruturas e serviços de transporte

I. rodoviário.
II. hidroviário.
III. metroferroviário.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, art. 63, caput, incisos I, III e IV: "Artigo 63 - Cabe à ARTESP, nos termos e limites desta lei complementar, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, todas as modalidades de serviços públicos de transporte e de infraestruturas de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades de direito privado, incluindo:

I - infraestruturas e serviços de transporte rodoviário;

III - infraestruturas e serviços de transporte hidroviário;

IV - infraestruturas e serviços de transporte metroferroviário;"

Tema central: Competência material da ARTESP
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque restringe a resposta ao item III. O art. 63 também inclui expressamente o transporte rodoviário e o transporte hidroviário, de modo que os itens I e II não podem ser excluídos.
B
Errada
Incorreta, porque embora os itens II e III estejam corretos, o item I também está expressamente previsto no art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024.
C
Errada
Incorreta, porque o item I não é o único correto. O art. 63 também abrange, de forma textual, o transporte hidroviário e o transporte metroferroviário.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o enunciado menciona os três modais que a lei inclui expressamente no art. 63: rodoviário, hidroviário e metroferroviário. Como a norma condiciona essa atuação às infraestruturas e serviços de transporte delegados, autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, os itens I, II e III estão corretos.
E
Errada
Incorreta, porque exclui indevidamente o item III. O transporte metroferroviário integra expressamente a competência da ARTESP no art. 63, inciso IV.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em supor que a ARTESP atuaria apenas sobre transporte rodoviário ou em não perceber que o item III do enunciado (metroferroviário) corresponde ao inciso IV do art. 63 da lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competência de autarquia prevista em lei, confira se o modal ou a atividade aparece expressamente no rol legal.
  • Não confunda a numeração dos itens do enunciado com a numeração dos incisos da lei; o conteúdo é o que importa.
  • Se a base trouxer dispositivo expresso suficiente, resolva por confronto literal antes de buscar interpretação ampliativa.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas