Pedro é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e foi cedido à
Assembleia Legislativa desse mesmo ente federativo.
No curso de suas atividades, requereu a fruição do auxílio de
assistência especial ao órgão competente dessa Casa Legislativa,
por entender que preenchera os requisitos exigidos.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar
nº 731/2013, é correto afirmar que Pedro

Question

Pedro é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e foi cedido à
Assembleia Legislativa desse mesmo ente federativo.
No curso de suas atividades, requereu a fruição do auxílio de
assistência especial ao órgão competente dessa Casa Legislativa,
por entender que preenchera os requisitos exigidos.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar
nº 731/2013, é correto afirmar que Pedro  Alternativa A: é servidor cedido, logo, não faz jus ao auxílio. Ou Alternativa B: faz jus, ou não, ao auxílio, conforme o pactuado no acordo de
cessão. Ou Alternativa C: somente faz jus ao auxílio caso seja investido em cargo de
chefia ou direção. Ou Alternativa D:  faz jus ao auxílio, mas o ônus financeiro será arcado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ou Alternativa E: somente faz jus ao auxílio caso seja investido em cargo de
gerência, chefia, direção e/ou assessoramento.

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Alternativa [A] é servidor cedido, logo, não faz jus ao auxílio. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar estadual nº 731/2013, art. 14, inciso V: "V - Auxílio de Assistência Especial."; e art. 14, § 7º: "Não fazem jus aos benefícios de que trata este artigo os servidores cedidos de outros Poderes ou órgãos, à disposição da Assembleia Legislativa, salvo os servidores em exercício de cargo de gerência, chefia, direção e/ou assessoramento, bem como os servidores sem vínculo efetivo com a Assembleia Legislativa, e os estagiários do Poder Legislativo do Estado de Rondônia." Pedro é servidor do TJRO cedido à ALE/RO e o enunciado não informa enquadramento na exceção legal, de modo que não faz jus ao auxílio.Tema central: Auxílio de assistência especialAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o auxílio discutido é um dos benefícios do art. 14 da LC estadual nº 731/2013, e o § 7º do mesmo artigo exclui expressamente os servidores cedidos de outros Poderes ou órgãos à disposição da Assembleia Legislativa. Como o caso narrado apenas informa que Pedro é servidor efetivo do TJRO cedido à ALE/RO, sem indicar a exceção legal de exercício de cargo de gerência, chefia, direção e/ou assessoramento, a consequência jurídica é a negativa do direito ao auxílio.BErradaEstá errada porque o cabimento do auxílio não depende do que foi pactuado no acordo de cessão. A BASE indica que a disciplina é legal e específica: o art. 14 da LC nº 731/2013 prevê o benefício, e o § 7º define quem não faz jus a ele. Portanto, o acordo de cessão não substitui a regra legal.CErradaEstá errada porque restringe indevidamente a exceção legal. O § 7º não fala apenas em cargo de chefia ou direção; também inclui gerência e assessoramento. Logo, a alternativa contraria a enumeração legal da exceção.DErradaEstá errada porque parte de premissa incompatível com a lei: afirma que Pedro faz jus ao auxílio, quando a regra do art. 14, § 7º, é justamente a exclusão do servidor cedido de outro Poder, salvo exceção não demonstrada no enunciado. Além disso, a solução da questão não depende de definir qual órgão suportaria o ônus financeiro, mas de saber se existe direito material ao benefício, e a BASE afasta esse direito no caso narrado.EErradaEstá errada no contexto do caso concreto porque transforma uma exceção legal em resposta aplicável ao enunciado sem o respectivo suporte fático. A BASE registra que existe exceção para cedidos em exercício de cargo de gerência, chefia, direção e/ou assessoramento, mas também afirma que o enunciado não informa que Pedro esteja investido em qualquer desses cargos. Sem esse dado, aplica-se a regra geral de não cabimento do auxílio.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a existência de exceção legal para alguns servidores cedidos e a situação efetivamente narrada no enunciado, que só informa a cessão e não informa investidura em cargo de gerência, chefia, direção e/ou assessoramento.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se o benefício está no rol legal aplicável; aqui, o auxílio de assistência especial está no art. 14, V.Depois verifique se há regra expressa de exclusão ou exceção para a categoria do agente; aqui, o art. 14, § 7º, exclui os cedidos em regra.Se a exceção depender de fato específico, só a aplique quando o enunciado trouxer esse dado de forma afirmativa.Não substitua a disciplina legal do benefício por cláusula de acordo de cessão ou por discussão sobre ônus financeiro quando a lei já resolve o direito material.

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Gabarito: A

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