Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 12

Q4076303

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076303 Direito Urbanístico

Em uma vistoria, o fiscal identifica três situações distintas: uma edificação teve parte de seus elementos construtivos modificados sem aumento de área; outra recebeu acréscimo de pavimento; e uma terceira, anteriormente atingida por sinistro, passou por recuperação sem alteração de implantação, área construída, gabarito ou uso. Pela classificação adotada na Lei Complementar nº 196/2025, que institui o Código de Obras do Município, essas intervenções correspondem, respectivamente, a:

A

reforma, ampliação e reconstrução.

B

restauração, construção e regularização.

C

ampliação, reforma e demolição parcial.

D

reconstrução, regularização e restauração.

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Q4076049

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076049 Direito Urbanístico

Considerando o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.

I – A aplicação desses instrumentos depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor.
II – O imóvel subutilizado pode ser definido por aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III – A notificação ao proprietário para cumprimento da obrigação deve ser averbada no registro de imóveis.
IV – A desapropriação-sanção surge no início da sequência, e o IPTU progressivo no tempo entra apenas em fase subsidiária posterior.
V – A delimitação das áreas em que esses instrumentos podem ser aplicados integra o conteúdo mínimo do plano diretor.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q4076043

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076043 Direito Urbanístico

No loteamento com controle de acesso recém-implantado, a associação de moradores passou a barrar pedestres e condutores não residentes, ainda que se identificassem na portaria. O fiscal foi chamado para verificar a compatibilidade dessa prática com a disciplina legal do parcelamento urbano.
Assinale a alternativa correta.

A

O controle de acesso pode ser regulamentado pelo poder público municipal, mas não pode impedir o ingresso de pedestres nem de condutores não residentes devidamente identificados ou cadastrados.

B

O fechamento do loteamento pode restringir o acesso de não residentes quando a associação tiver natureza civil e assumir a disciplina interna do uso das vias.

C

O impedimento ao ingresso de pedestres torna-se legítimo quando o loteamento já estiver registrado e contar com portaria de vigilância permanente.

D

O acesso de não residentes pode ser barrado por decisão da associação, porque o loteamento controlado aproxima-se do condomínio edilício fechado.

E

O controle de acesso permite bloqueio integral das vias internas desde que a circulação de moradores permaneça livre e o Município seja comunicado.

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Q4076040

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076040 Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

O desmembramento admite abertura de novas vias, desde que o traçado respeite o sistema viário existente e os índices locais.

B

O loteamento subdivide a gleba com criação ou alteração de vias, e o desmembramento aproveita o sistema viário já existente.

C

O lote se define pela existência de matrícula individual, ainda que a infraestrutura básica dependa de implantação posterior pelo poder público.

D

O desmembramento se caracteriza pela divisão da gleba com abertura de logradouros, enquanto o loteamento apenas reparte lotes servidos.

E

O parcelamento urbano se limita ao loteamento, pois o desmembramento foi absorvido pela disciplina municipal do uso e ocupação do solo.

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Q4076039

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076039 Direito Urbanístico

Considerando o Plano Diretor no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.

I – O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II – O Plano Diretor deve abranger o território do Município como um todo.
III – A lei do Plano Diretor deve ser revista periodicamente, dentro do intervalo máximo fixado no próprio Estatuto.
IV – A elaboração e a fiscalização do Plano Diretor exigem audiências públicas, publicidade dos documentos e acesso dos interessados às informações.
V – O Plano Diretor é obrigatório, entre outras hipóteses, para Municípios integrantes de regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico e áreas influenciadas por empreendimentos de impacto relevante.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4076038

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076038 Direito Urbanístico

Na análise prévia de um pedido de loteamento, o fiscal encontra trecho alagadiço, setor com declividade acentuada e escoamento superficial deficiente. O empreendedor sustenta que a correção poderá ser feita durante a implantação. Marque a alternativa correta sobre o parcelamento do solo urbano.

A

O parcelamento depende de saneamento prévio do terreno alagadiço e de atendimento às exigências técnicas do terreno inclinado antes da aprovação.

B

O parcelamento pode ser aprovado com condicionantes gerais, porque as correções executivas integram a própria natureza progressiva do loteamento.

C

O parcelamento se torna viável pela simples apresentação de projeto de drenagem, ainda que o terreno mantenha risco de inundação na fase inicial.

D

O parcelamento pode seguir quando houver interesse urbanístico local, pois a vedação legal alcança apenas áreas ambientalmente protegidas.

E

O parcelamento pode ser autorizado se a declividade acentuada aparecer em parte minoritária da gleba e houver compensação com área livre adicional.

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Q4076037

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076037 Direito Urbanístico

No licenciamento urbanístico municipal, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ganha destaque quando certos empreendimentos passam a alterar a circulação, o uso do solo e a vida cotidiana do entorno. O estudo de vizinhança:

A

substitui o estudo ambiental quando o impacto principal recai sobre mobilidade urbana e equipamentos comunitários.

B

examina apenas efeitos negativos do empreendimento e fica restrito ao exame técnico interno do órgão licenciador.

C

deve considerar efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida, com publicidade dos documentos e sem substituir o estudo ambiental.

D

limita-se a empreendimentos residenciais e dispensa análise de tráfego quando o plano diretor já disciplinou o uso do solo.

E

pode ser afastado pelo Município quando o empreendedor apresentar compensações privadas voltadas à área de influência direta.

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Q4073921

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073921 Direito Urbanístico

Nos compromissos de compra e venda do loteamento X, consta expressamente restrição convencional que impõe o uso exclusivamente residencial dos lotes adquiridos. Tal restrição foi gravada nas matrículas dos lotes adquiridos. Entretanto, a lei municipal que disciplina o uso do solo urbano permite, na área onde situado o loteamento X, o uso residencial e comercial.

Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

as restrições convencionais não foram recepciona das pelo ordenamento jurídico vigente, não cabendo ao loteador impor restrições além das previstas em lei municipal.

B

somente podem ser admitidas restrições convencionais se a lei municipal expressamente admitir tais restrições, bem como indicar os parâmetros de tais restrições.

C

a legislação municipal que contenha normas contrárias à restrição convencional registrada na matrícula do imóvel não se aplica no âmbito do loteamento.

D

a restrição convencional deve ser afastada, pois a legislação municipal permite o uso não residencial, e a competência para tratar do assunto é do município.

E

as restrições, para terem eficácia, devem ser aprovadas pela Câmara de Vereadores, por meio de lei municipal, desde que compatíveis com o plano diretor.

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Q4073266

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |

Q4073266 Direito Urbanístico

No que tange aos objetivos gerais e específicos que orientam a política de ação do Plano Diretor de São João da Boa Vista, conforme disposto em seu Capítulo III, analise as afirmações abaixo e selecione a alternativa CORRETA:

A

É objetivo geral garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes apenas das obras de infraestrutura urbana realizadas pela iniciativa privada, visando o lucro social.

B

Entre os objetivos específicos, o Plano Diretor estabelece o desenvolvimento da expansão urbana por meio de cinco estratégias principais, entre as quais se incluem a Estratégia de Proteção Ambiental e a Estratégia de Desenvolvimento Rural.

C

Não é objetivo do Plano Diretor promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social no Município.

D

A política de ação do Plano Diretor tem como objetivo específico a proteção do meio ambiente e preservação do Patrimônio Ambiental, Histórico, Paisagístico e Turístico do Município através da atuação exclusiva do COMDEMA (Conselho de Defesa do Meio Ambiente), sendo este o único conselho municipal com atribuição comunitária para tal fim.

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Q4073257

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |

Q4073257 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece um rol de instrumentos da política urbana, dividindo-os em categorias específicas de atuação do Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta EXCLUSIVAMENTE instrumentos classificados legalmente na categoria de "institutos jurídicos e políticos":

A

Plano diretor, zoneamento ambiental e disciplina do uso e da ocupação do solo.

B

Contribuição de melhoria, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e incentivos fiscais.

C

Concessão de direito real de uso, direito de superfície e operações urbanas consorciadas.

D

Estudo prévio de impacto ambiental (EIA), estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e plano plurianual.

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Q4072106

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |

Q4072106 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979 é o pilar jurídico do parcelamento do solo urbano no Brasil. Ela define as regras para que um terreno bruto seja transformado em lotes urbanos, estabelecendo as responsabilidades do loteador e do Poder Público. Alem de ter a infraestrutura básica na lei, são definidos os requisitos urbanísticos para os loteamentos. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos, entre outros:

I. Os lotes necessitam ter área mínima de 200 m² e frente mÍnima de B metros.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros em caso de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatoria a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas l e ll.

D

Apenas II e III.

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Q4067712

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q4067712 Direito Urbanístico

A política urbana, a ser executada pelo Poder Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população. Para fins dessa política, o Poder Público IVunicipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade produtiva de forma a assegurar, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A

Regularização, fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de alta renda.

B

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de processo de urbanização.

C

Prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade.

D

Adequação do direito de construir com as normas urbanístlcas.

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Q4067241

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Arquiteto |

Q4067241 Direito Urbanístico

Um município pretende avaliar proposta de parcelamento urbano em gleba ainda não subdividida. De acordo com a legislação federal de referência, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer por:

A

loteamento ou desmembramento.

B

adensamento ou verticalização.

C

remembramento ou retrofit.

D

tombamento ou inventário.

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Q4067235

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Arquiteto |

Q4067235 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, orientando o planejamento e a ordenação do uso da propriedade urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas.
I. A ordenação e o controle do uso do solo devem prevenir, entre outras situações, a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização.
II. A política urbana deve assegurar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q4064885

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064885 Direito Urbanístico

No exercício do poder de polícia administrativa, o agente de fiscalização de obras municipal, ao identificar uma construção executada sem licença, poderá:

A

Comunicar verbalmente o proprietário.

B

Aplicar medidas administrativas previstas na legislação municipal, como notificação, autuação, embargo ou interdição, conforme o caso.

C

Determinar a demolição da edificação, observados os procedimentos administrativos cabíveis.

D

Regularizar a obra mediante procedimento administrativo previsto na legislação municipal.

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Q4064186

Q4064186 Direito Urbanístico

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: A política de desenvolvimento urbano do Município deve ser promovida pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (1^o parte), a lei de diretrizes urbanísticas do Município, o codigo de obras e edificações e as leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (2^o parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte tambem está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

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Q4063880

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Edital nº 25 |

Q4063880 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição da República Federal do Brasil, sendo seus princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Um dos cinco capítulos do Estatuto refere-se ao Plano Diretor.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base no Plano Diretor do Estatuto da Cidade.

( ) O Plano Diretor de cada cidade deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento do terreno.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 10.000 habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F

B

V • F • V

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • F • V

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Q4063763

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063763 Direito Urbanístico

As áreas verdes públicas provenientes de parcelamentos do solo urbano contribuem para a:

A

a organização administrativa da cidade.

B

a implantação obrigatória de edificações institucionais.

C

a qualificação ambiental e a oferta de espaços livres destinados ao uso coletivo.

D

a expansão de atividades industriais no município.

E

a definição de parâmetros construtivos das edificações.

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Q4063758

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063758 Direito Urbanístico

No contexto do planejamento urbano municipal, os equipamentos urbanos e comunitários correspondem às:

A

edificações privadas destinadas à habitação coletiva.

B

áreas destinadas exclusivamente à atividade comercial.

C

construções industriais implantadas no território urbano.

D

instalações destinadas à prestação de serviços públicos à população.

E

unidades imobiliárias destinadas ao parcelamento do solo.

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Q4063751

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063751 Direito Urbanístico

O alvará de construção corresponde ao/à:

A

cadastro fiscal do imóvel.

B

registro de propriedade do imóvel.

C

licença ambiental do empreendimento.

D

autorização administrativa que permite o início da execução da obra.

E

documento que comprova a conclusão da obra.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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