Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 12

Q4230474

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230474 Direito Urbanístico

No que se refere à política de desenvolvimento urbano não se pode afirmar:

A

É executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

B

Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

Compete ao Município instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

D

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvi mento econômico e social.

E

A política urbana se desenvolverá observando, entre outras, à garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

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Q4223206

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil |

Q4223206 Direito Urbanístico

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de uma cidade é o(a)

A

código de edificações.

B

zoneamento urbano.

C

código de posturas.

D

lei de uso do solo.

E

plano diretor.

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Q4220230

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220230 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

II. Deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

III. Em cidades com mais de cinquenta mil habitantes, incluídas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4220214

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220214 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem o intuito de analisar e informar à gestão municipal, previamente, as repercussões da implantação de empreendimentos e atividades impactantes, privadas ou públicas, em áreas urbanas, a partir da ótica da harmonia entre os interesses particulares e o interesse da coletividade.

Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, analise os itens a seguir:

I. Nas operações urbanas consorciadas, baseado no plano diretor, deve ser realizado EIV.

II. Em atividades de baixo impacto, a elaboração do EIV substitui a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

III. Adensamento populacional, uso e ocupação do solo, ventilação e iluminação são critérios que devem ser analisados em um EIV.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q4219211

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219211 Direito Urbanístico

No âmbito do Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018), assinale a opção que articula o planejamento urbano e ambiental do Município com a exigência de EIA/RIMA.

A

Como instrumento facultativo utilizado apenas para planejamento orçamentário sem relação com o licenciamento ambiental urbano e riscos de poluição ambiental.

B

Como instrumento complementar ao planejamento urbano, exigido para subsidiar decisões sobre uso do solo quando houver potencial de significativa degradação ambiental.

C

Como exigência restrita a projetos habitacionais populares, com necessidade de análise técnica ambiental detalhada prévia, quando o empreendimento ultrapassar 5.000 unidades habitacionais.

D

Como mecanismo substitutivo do estudo de impacto de vizinhança em qualquer tipo de empreendimento urbano municipal que apresente riscos ambientais significativos.

E

Como procedimento administrativo de natureza simplificada, cuja exigência pode ser desnecessária em áreas urbanas consolidadas, mesmo diante de atividades potencialmente poluidoras.

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Q4219208

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219208 Direito Urbanístico

No contexto da política urbana brasileira, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram regulamentados pela Lei nº 10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade.
Assinale a opção que mostra, corretamente, o alcance jurídico dessa regulamentação para a gestão democrática das cidades.

A

O Art. 182 e o Art. 183 da Constituição Federal de 1988 estabeleceram as diretrizes da política urbana, os instrumentos de ordenação do uso do solo e os mecanismos de gestão democrática, como planos diretores e participação social.

B

O Art. 5º, inciso XXIII, e o Art. 170 da Constituição Federal de 1988, definiram a função social da propriedade e sua aplicação prioritária nas políticas de desenvolvimento econômico urbano.

C

O Art. 21, inciso XX, e o Art. 23, IX, da Constituição Federal de 1988 disciplinaram a competência da União e dos entes federativos na execução direta de políticas habitacionais.

D

O Arts. 6º e o Art. 7º da Constituição Federal de 1988 asseguraram o direito à moradia e estabeleceram parâmetros para sua implementação por meio de políticas urbanas integradas.

E

Os Art. 182 e o Art. 225 da Constituição Federal de 1988 articularam a política urbana com a proteção ambiental e definindo instrumentos para o desenvolvimento sustentável nas cidades.

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Q4219207

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219207 Direito Urbanístico

O direito à moradia foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e quais são as implicações dessa incorporação para a atuação do Estado na política urbana e habitacional?

A

Estava reconhecido desde a promulgação da Constituição de 88, sendo posteriormente regulamentado pela Lei nº 10.257/2001, que o inseriu formalmente entre os direitos sociais fundamentais.

B

O direito à moradia foi incorporado à Constituição de 88 como princípio da ordem econômica, sendo detalhado posteriormente pela Lei nº 11.977/2009, que estabeleceu sua aplicação no âmbito das políticas habitacionais.

C

Foi introduzido na Constituição Federal por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo posteriormente consolidado como direito social por legislação infraconstitucional específica.

D

Estava na Constituição de 88 como desdobramento do direito de propriedade, mas foi desvinculado deste e elevado à categoria de direito social por meio de legislação complementar.

E

Ampliou o conteúdo do Art. 6º da Constituição de 88, impondo ao Estado o dever de formular políticas públicas voltadas à garantia de acesso à habitação digna.

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Q4219202

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219202 Direito Urbanístico

De acordo com a legislação urbanística vigente, especialmente o Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018), assinale a opção que indica a função das Áreas de Proteção do Ambiente Construído do Município.

A

São áreas destinadas exclusivamente à expansão urbana intensiva, permitindo grande adensamento, sem restrições quanto ao gabarito ou à tipologia das edificações.

B

São áreas reservadas prioritariamente à instalação de atividades industriais e logísticas, admitindo usos incompatíveis com a preservação histórica ou paisagística

C

Correspondem apenas a áreas naturais protegidas, voltadas à preservação da vegetação, dos cursos d’água e dos ecossistemas, sem abranger imóveis, edificações ou patrimônio cultural urbano.

D

Têm como objetivo principal incentivar a substituição de edificações antigas por novos empreendimentos de maior densidade e altura, ainda que isso implique a descaracterização da paisagem urbana existente.

E

Têm a função de preservar o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e edificado, mediante regras específicas de uso e ocupação do solo, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com a conservação desses bens.

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Q4217724

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217724 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento e gestão urbana instituído pelo Estatuto da Cidade para conciliar o direito de construir com o interesse coletivo. Do ponto de vista conceitual e de sua aplicação jurídica no ordenamento brasileiro, o EIV se caracteriza como um instrumento que

A

substitui a necessidade de elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) quando os efeitos do empreendimento se restringem ao território do município polo.

B

condiciona a emissão de autorizações e licenças urbanísticas para construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados ou públicos definidos em lei municipal.

C

vincula a aprovação de projetos imobiliários residenciais ao repasse direto de recursos financeiros para o fundo municipal de habitação de interesse social.

D

transfere para a iniciativa privada o poder de polícia administrativa na fiscalização do uso e ocupação do solo no entorno da área de influência do projeto.

E

isenta o empreendedor da adoção de medidas mitigadoras adicionais caso o zoneamento local já preveja a atividade econômica proposta para a área.

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Q4217722

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217722 Direito Urbanístico

Um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO foi designado para avaliar a legalidade da expansão do perímetro urbano de um município goiano. A denúncia aponta que o novo vetor de crescimento, previsto no Plano Diretor, avança sobre uma zona de alta vulnerabilidade hidrogeológica (área de recarga de aquífero). No exercício de sua função pericial, qual elemento o analista deve identificar como o principal instrumento preventivo para harmonizar o ordenamento do solo municipal com a proteção desse recurso hídrico?

A

A emissão prévia de outorga de direito de uso da água para cada loteamento aprovado na nova área de expansão urbana.

B

A vinculação do Plano Diretor às diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual, que delimita as restrições de ocupação em zonas ambientais.

C

A instauração de processos de auditoria ambiental nas atividades econômicas instaladas no entorno do perímetro urbano.

D

O estabelecimento de um programa municipal de monitoramento da qualidade da água subterrânea nos poços artesianos existentes.

E

A exigência de um estudo de impacto de vizinhança direcionado para avaliar a infraestrutura de saneamento e a mobilidade urbana.

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Q4213443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213443 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento municipal, materializada pelo Plano Diretor, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Para coibir a especulação imobiliária e garantir a função social da propriedade, a legislação prevê instrumentos coercitivos aplicáveis ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, considerando as sanções sucessivas aplicáveis ao proprietário que não promove o adequado aproveitamento de seu imóvel urbano, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as características e a exata gradação das sanções.

A

Imposto progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios no prazo máximo de dois anos; e desapropriação com pagamento em pecúnia.

B

Parcelamento ou edificação compulsórios no prazo máximo de cinco anos; confisco do bem, não indenizado, por descumprimento da função social da propriedade.

C

Desapropriação de urgência e pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até cinco anos, dispensadas as fases de notificação para edificação compulsória.

D

Parcelamento ou edificação compulsórios no prazo máximo de um ano; imposto progressivo no tempo pelo prazo mínimo de dois exercícios; e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

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Q4210848

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |

Q4210848 Direito Urbanístico

No âmbito das Políticas Públicas de Urbanização, quanto ao parcelamento do solo, analise as assertivas abaixo:
I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis.
II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4210847

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |

Q4210847 Direito Urbanístico

No âmbito do monitoramento de grandes intervenções urbanísticas financiadas pelo Poder Público, como as Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) e os projetos de requalificação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o gestor público deve integrar as métricas tradicionais de Engenharia Civil (baseadas na Análise do Valor Agregado) aos indicadores de impacto territorial e às regras da Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, durante uma auditoria técnica realizada em uma obra pública de infraestrutura viária e drenagem urbana de uma OUC, os fiscais constataram os seguintes indicadores na data de controle:
• Índice de Desempenho de Custos (IdC) = 0,82;
• Índice de Desempenho de Prazos (IdP) = 1,15;
• Consumo de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) abaixo do projetado.
Com base nesses dados e nas boas práticas de planejamento, controle e governança urbana, assinale a alternativa correta sobre a situação da obra e o seu impacto no instrumento urbanístico.

A

A obra apresenta um cenário favorável de economia orçamentária (IdC<1,0), embora esteja criticamente atrasada em relação ao cronograma físico original (IdP>1,0), o que pode ser compensado pela venda futura de CEPACs.

B

Os indicadores apontam que o projeto está adiantado fisicamente em relação ao cronograma (IdP>1,0), porém com estouro de orçamento (IdC<1,0), gerando um risco fiscal imediato que é agravado pela baixa arrecadação de receitas decorrentes dos CEPACs para financiar a intervenção.

C

O Índice de Desempenho de Prazos (IdP) igual a 1,15 indica que a obra atingiu a estabilidade físico-financeira perfeita, o que desobriga legalmente o gestor de aplicar as regras de ordem cronológica de pagamentos da Lei nº 14.133/2021.

D

O baixo consumo de CEPACs sinaliza que o adensamento populacional e habitacional da região superou a capacidade das redes de drenagem executadas, exigindo a paralisação imediata dos serviços por meio de termo aditivo de suspensão contratual.

E

A combinação de IdC inferior a 1,0 e IdP superior a 1,0 comprova que a execução física da obra utilizou materiais com custos diretos abaixo das tabelas de referência, gerando créditos automáticos para a empreiteira.

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Q4210653

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Desenhista Projetista - Arquitetura |

Q4210653 Direito Urbanístico

Na elaboração de um projeto arquitetônico para licenciamento de um hospital junto ao órgão municipal competente, o desenhista adotou rigorosamente as normas de representação gráfica da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Contudo, ao se protocolar o projeto, foi exigida a inclusão de informações adicionais não previstas nessas normas, como quadro de áreas específico, indicação detalhada de fluxos e elementos voltados à análise sanitária.

Nesse contexto, a exigência do órgão licenciador

A

só pode ser atendida mediante revisão formal das normas técnicas aplicáveis ao projeto arquitetônico.

B

configura inadequação técnica do projeto, pois extrapola o conteúdo normativo definido pelas normas da ABNT.

C

deve ser desconsiderada, uma vez que apenas normas técnicas possuem caráter vinculante na elaboração de desenhos arquitetônicos.

D

é válida, pois a legislação e os regulamentos administrativos podem demandar representações complementares para fins de análise e aprovação.

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Q4210170

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q4210170 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto da Cidade, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada:

A

5 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

20 anos.

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Q4210169

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q4210169 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade, constitui aspecto passível de análise no Estudo de Impacto de Vizinhança:

A

Valorização imobiliária.

B

Resistência característica do concreto.

C

Desempenho térmico da envoltória.

D

Dimensionamento das instalações prediais.

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Q4210167

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q4210167 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, caracteriza loteamento de acesso controlado aquele:

A

Cujo acesso pode ser restringido exclusivamente aos proprietários e moradores dos lotes.

B

Em que as vias internas passam a integrar o patrimônio privado dos adquirentes dos lotes.

C

Cujo controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

D

Em que o controle de acesso dispensa regulamentação municipal quando previsto no projeto aprovado.

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Q4209826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209826 Direito Urbanístico

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Posturas do Município de Carlos Barbosa.

Em relação à numeração de prédios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A numeração dos prédios será efetuada privativamente pela municipalidade, correndo por conta dos proprietários as despesas das placas e dos números.

B

A numeração começará nas extremidades iniciais das vias públicas que dão para o centro da cidade, em ponto aquém do qual não possam haver novas construções, de modo que os números ímpares fiquem do lado direito e os pares, do lado esquerdo.

C

Todos os prédios deverão possuir seu respectivo número antes de se lhes conceder o “habite-se”.

D

Os números deverão ter um tamanho mínimo e máximo de 8 cm e 20 cm, respectivamente.

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Q4206725

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206725 Direito Urbanístico

Em determinada investigação civil apura-se que determinado empreendimento de grande porte, para comércio (shopping center), recebeu autorização do Poder Público e foi construído. Antes do alvará de funcionamento, verifica-se o descompasso entre a obra autorizada e a realizada, bem como grande impacto viário, que não foi objeto de prévio estudo. Diante disso, as medidas corretas envolvem

A

apuração de ato de improbidade administrativa praticado pelos agentes públicos responsáveis pelas autorizações concedidas.

B

ajuizamento de ação coletiva para fins de demolição da obra.

C

elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta, cujo objeto será o pagamento de valor estimado do dano, com a finalidade de compensação das irregularidades.

D

elaboração de Auditoria, para verificação exata dos desvios na execução na obra, no Inquérito Civil, e estudo de impacto de trânsito

E

ajuizamento de Ação Coletiva direcionada à imposição de obrigações corretivas, com a possibilidade de requerimento de tutela de urgência, caso não seja obtido acordo com os responsáveis para os mesmos fins.

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Q4205629

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205629 Direito Urbanístico

O Município de Iretama identificou terreno urbano não edificado localizado em área dotada de infraestrutura e incluída no plano diretor como passível de aproveitamento prioritário. Após a notificação do proprietário para promover o adequado aproveitamento do imóvel, foi aplicado o IPTU progressivo no tempo. Decorridos cinco anos de cobrança do tributo majorado, o proprietário permaneceu inerte e não cumpriu a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Diante dessa situação, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município deverá promover a desapropriação do imóvel mediante prévia e justa indenização em dinheiro, vedada qualquer outra forma de pagamento.

B

A desapropriação do imóvel somente poderá ocorrer após dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo.

C

O Município poderá desapropriar o imóvel após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, desde que o pagamento da indenização seja realizado exclusivamente em moeda corrente.

D

O Município poderá manter indefinidamente a cobrança do IPTU progressivo, sem possibilidade de adoção de outra medida sancionatória.

E

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem o cumprimento da obrigação pelo proprietário, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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