Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.733 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Obras de Posturas - Edital nº 2 |
Q3962219
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano é o processo de
divisão de uma área de terras em lotes ou glebas para
fins de urbanização.
Com base no Plano Diretor Municipal de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da modalidade de parcelamento do solo urbano que representa a junção de dois ou mais lotes ou glebas, formando apenas um imóvel, com o aproveitamento do sistema viário existente.
Com base no Plano Diretor Municipal de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da modalidade de parcelamento do solo urbano que representa a junção de dois ou mais lotes ou glebas, formando apenas um imóvel, com o aproveitamento do sistema viário existente.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962042
Direito Urbanístico
Considerando a disciplina legal acerca da usucapião especial de imóvel urbano, prevista na legislação
urbanística brasileira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961858
Direito Urbanístico
O plano diretor é definido constitucionalmente como o
instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, cuja
execução compete
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961857
Direito Urbanístico
Em seu fundamento constitucional, o princípio da função social
da propriedade urbana está mais diretamente relacionado com
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961856
Direito Urbanístico
Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo
aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor,
mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder
público municipal promover
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961854
Direito Urbanístico
Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no
Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no
âmbito do planejamento municipal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961853
Direito Urbanístico
No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos,
previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Novo Planalto - GO
Prova:
GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3958942
Direito Urbanístico
Os municípios podem dispensar determinadas obras da autorização municipal. As obras serão dispensadas da licença
desde que:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3957399
Direito Urbanístico
Loteamento de interesse social é uma modalidade de parcelamento do solo urbano destinada, predominantemente, à habitação de famílias de baixa renda, visando assegurar o direito à moradia digna e contribuir para a regularização fundiária. Com
base na Lei Municipal nº 1.382/2020 – Plano Diretor Municipal de Venda Nova do Imigrante, sobre os índices urbanísticos aplicáveis aos loteamentos de interesse social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O lote deve possuir testada mínima de 8,00 m e área mínima de 200,00 m².
( ) A taxa de ocupação máxima do lote deve ser de 80%, com coeficiente de aproveitamento igual a 2,0.
( ) O afastamento frontal mínimo da edificação no lote deve ser de 3,00 m.
( ) O afastamento lateral deve ser, obrigatoriamente, de 1,50 m em um dos lados.
( ) O gabarito máximo deve ser de quatro pavimentos, podendo o térreo ser destinado à garagem e, caso seja implantado terraço, esse deve ser computado como pavimento.
A sequência está correta em
( ) O lote deve possuir testada mínima de 8,00 m e área mínima de 200,00 m².
( ) A taxa de ocupação máxima do lote deve ser de 80%, com coeficiente de aproveitamento igual a 2,0.
( ) O afastamento frontal mínimo da edificação no lote deve ser de 3,00 m.
( ) O afastamento lateral deve ser, obrigatoriamente, de 1,50 m em um dos lados.
( ) O gabarito máximo deve ser de quatro pavimentos, podendo o térreo ser destinado à garagem e, caso seja implantado terraço, esse deve ser computado como pavimento.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3957398
Direito Urbanístico
Texto associado
As informações a seguir contextualizam à questão. Leia-as atentamente.
Determinada empresa pretende instalar, em área urbana de Venda Nova do Imigrante, uma fábrica de produtos de consumo
(produção e envase de itens de higiene pessoal), com baixa geração de resíduos sólidos nocivos ao ambiente. O empreendimento será implantado em um terreno retangular, com 14 m de testada e 30 m de profundidade, no qual será construída uma
edificação com 250 m² de área vinculada à atividade. A operação ocorrerá em horário comercial, com previsão de fluxo de carga
e descarga pequeno a médio.
O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um importante instrumento da política urbana previsto no Estatuto das Cidades
(Lei Federal nº 10.257/2001) e tem por finalidade subsidiar a análise de empreendimentos e atividades quanto aos seus
efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área de influência. De acordo com o exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Geografia |
Q3954970
Direito Urbanístico
Com base exclusivamente na redação atual da Lei
Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as
afirmativas sobre uso e ocupação do solo:
I. O IPTU progressivo pressupõe que o imóvel esteja em área definida no Plano Diretor e seja submetido ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, mediante lei municipal específica.
II. O direito de preempção confere ao Município preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em áreas delimitadas por lei municipal, por prazo determinado, como instrumento de política de uso do solo.
III. Os recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente no custeio geral do Município, sem vinculação a finalidades urbanísticas, desde que previstos no orçamento anual.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigível nos casos definidos em lei municipal e deve considerar efeitos sobre, entre outros aspectos, adensamento, demanda por equipamentos urbanos, uso do solo, valorização imobiliária, tráfego e paisagem, garantindo publicidade do estudo.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. O IPTU progressivo pressupõe que o imóvel esteja em área definida no Plano Diretor e seja submetido ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, mediante lei municipal específica.
II. O direito de preempção confere ao Município preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em áreas delimitadas por lei municipal, por prazo determinado, como instrumento de política de uso do solo.
III. Os recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente no custeio geral do Município, sem vinculação a finalidades urbanísticas, desde que previstos no orçamento anual.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigível nos casos definidos em lei municipal e deve considerar efeitos sobre, entre outros aspectos, adensamento, demanda por equipamentos urbanos, uso do solo, valorização imobiliária, tráfego e paisagem, garantindo publicidade do estudo.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Q3954625
Direito Urbanístico
Em uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A Defensoria Pública intervém no processo alegando que a desocupação forçada de 200 famílias sem plano
de realocação viola o direito fundamental à moradia e as normas sobre regularização fundiária (REURB). Com base no Estatuto da Cidade e na jurisprudência do STF, a correta descrição da conduta processual para a tutela coletiva dos ocupantes é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
Q3947381
Direito Urbanístico
Conforme a Lei nº 198/2020, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas
seguintes modalidades:
I. Loteamento. II. Condomínio urbanístico horizontal. III. Desmembramento rural.
Quais estão corretas?
I. Loteamento. II. Condomínio urbanístico horizontal. III. Desmembramento rural.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
Q3947378
Direito Urbanístico
Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 198/2020, que dispõe sobre a atividade de
parcelamento do solo urbano do município de Cordilheira Alta, considera-se área urbana:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944758
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano edifique acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira ao poder público.
(__)O Zoneamento Ambiental é integrado ao Plano Diretor, estabelecendo as diretrizes para a preservação de áreas de fundo de vale e a manutenção da permeabilidade do solo em novos loteamentos.
(__)A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar seu potencial construtivo para outro local, visando a preservação do patrimônio histórico.
(__)O Plano Diretor possui validade indeterminada e não necessita de revisão periódica, sendo que suas diretrizes são imutáveis após a aprovação por lei municipal em assembleia legislativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano edifique acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira ao poder público.
(__)O Zoneamento Ambiental é integrado ao Plano Diretor, estabelecendo as diretrizes para a preservação de áreas de fundo de vale e a manutenção da permeabilidade do solo em novos loteamentos.
(__)A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar seu potencial construtivo para outro local, visando a preservação do patrimônio histórico.
(__)O Plano Diretor possui validade indeterminada e não necessita de revisão periódica, sendo que suas diretrizes são imutáveis após a aprovação por lei municipal em assembleia legislativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944756
Direito Urbanístico
O desenho urbano deve responder às condicionantes
ambientais e legais, promovendo a integração do novo
parcelamento do solo com a malha urbana existente.
Considerando as diretrizes de loteamento estabelecidas
pela Lei Federal nº 6.766/1979, analise as afirmativas a
seguir.
I.O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das vias existentes.
II.As áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, podem ser comercializadas pelo loteador após a aprovação do projeto.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Está correto o que se afirma em:
I.O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das vias existentes.
II.As áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, podem ser comercializadas pelo loteador após a aprovação do projeto.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944753
Direito Urbanístico
A gestão democrática da cidade é um dos pilares do
Plano Diretor, exigindo a participação da sociedade civil
em todas as etapas de sua elaboração e fiscalização.
Sobre os instrumentos de indução do desenvolvimento
urbano, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo pode ser aplicado em imóveis subutilizados que não cumpram as etapas de edificação compulsória estabelecidas pelo município.
II.O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que para fins de utilidade pública ou interesse social.
III.As Operações Urbanas Consorciadas permitem a modificação de índices e características de parcelamento mediante a participação de investidores privados em projetos de requalificação de áreas específicas.
Está correto o que se afirma em:
I.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo pode ser aplicado em imóveis subutilizados que não cumpram as etapas de edificação compulsória estabelecidas pelo município.
II.O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que para fins de utilidade pública ou interesse social.
III.As Operações Urbanas Consorciadas permitem a modificação de índices e características de parcelamento mediante a participação de investidores privados em projetos de requalificação de áreas específicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944675
Direito Urbanístico
A aplicação de multas e termos de embargo exige que o
agente fiscalizador fundamente a decisão com base nos
fatos observados no local da vistoria. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A lavratura do termo de embargo suspende o alvará de construção até que as irregularidades que motivaram a paralisação sejam sanadas.
(__)O desrespeito ao embargo de obra pode configurar crime de desobediência previsto no Código Penal, além de novas multas administrativas.
(__)A apreensão de materiais de construção depositados irregularmente na via pública exige a lavratura de um termo de depósito e guarda municipal.
(__)A autuação de obras da própria prefeitura é proibida, mesmo que apresentem riscos graves à segurança dos operários ou de vizinhos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A lavratura do termo de embargo suspende o alvará de construção até que as irregularidades que motivaram a paralisação sejam sanadas.
(__)O desrespeito ao embargo de obra pode configurar crime de desobediência previsto no Código Penal, além de novas multas administrativas.
(__)A apreensão de materiais de construção depositados irregularmente na via pública exige a lavratura de um termo de depósito e guarda municipal.
(__)A autuação de obras da própria prefeitura é proibida, mesmo que apresentem riscos graves à segurança dos operários ou de vizinhos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944670
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, sendo
obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes. Analise as afirmativas a seguir:
I.A função social da propriedade urbana é atingida quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.O Município pode aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não edificados.
III.A desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública exige o pagamento de indenização exclusiva em títulos da dívida pública com prazo de cem anos.
Está correto o que se afirma em:
I.A função social da propriedade urbana é atingida quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.O Município pode aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não edificados.
III.A desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública exige o pagamento de indenização exclusiva em títulos da dívida pública com prazo de cem anos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944668
Direito Urbanístico
A fiscalização preventiva de obras particulares visa
garantir que as edificações respeitem os recuos, a taxa
de ocupação e o coeficiente de aproveitamento
previstos. Acerca do processo de fiscalização e
procedimentos técnicos, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A verificação do gabarito de altura deve ocorrer preferencialmente antes da concretagem das fundações para garantir o alinhamento com a via.
(__)O fiscal de obras possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos relatados por ele em laudos e relatórios de inspeção.
(__)A vistoria técnica para concessão do Habite-se deve confirmar se a obra executada coincide fielmente com o projeto arquitetônico aprovado.
(__)A denúncia anônima é o único meio legal que autoriza o fiscal a ingressar em domicílio habitado sem o consentimento prévio do morador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A verificação do gabarito de altura deve ocorrer preferencialmente antes da concretagem das fundações para garantir o alinhamento com a via.
(__)O fiscal de obras possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos relatados por ele em laudos e relatórios de inspeção.
(__)A vistoria técnica para concessão do Habite-se deve confirmar se a obra executada coincide fielmente com o projeto arquitetônico aprovado.
(__)A denúncia anônima é o único meio legal que autoriza o fiscal a ingressar em domicílio habitado sem o consentimento prévio do morador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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