Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.951 questões
Q4118977
Direito Urbanístico
A urbanização em áreas litorâneas brasileiras consiste
num tema delicado. Marcada por uma intensa pressão
sobre os ecossistemas de transição, a dinâmica de uso e
cobertura do solo frequentemente se choca com as
restrições impostas pela legislação ambiental. Sobre os
desafios do ordenamento territorial e da ocupação do
solo em zonas costeiras, assinale a alternativa correta:
Q4118974
Direito Urbanístico
A legislação ambiental municipal articula instrumentos de
planejamento e controle do uso do território, visando
reduzir impactos ambientais e garantir o uso sustentável
dos recursos naturais. Considerando o Código Municipal
do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos, analise
as sentenças:
I. O município pode exigir estudos ambientais como condição para autorizar atividades potencialmente impactantes.
II. A gestão ambiental municipal integra ações de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.
III. A legislação ambiental municipal não pode interferir no uso e ocupação do solo urbano.
É correto o que se apresenta em:
I. O município pode exigir estudos ambientais como condição para autorizar atividades potencialmente impactantes.
II. A gestão ambiental municipal integra ações de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.
III. A legislação ambiental municipal não pode interferir no uso e ocupação do solo urbano.
É correto o que se apresenta em:
Q4118971
Direito Urbanístico
O ordenamento territorial municipal no Brasil dispõe de
uma série de instrumentos previstos no Estatuto da
Cidade (Lei n.º 10.257/2001) para garantir o
cumprimento da função social da propriedade e da
cidade. Sobre a aplicação desses instrumentos e sua
relação com a legislação ambiental e de parcelamento
do solo urbano, assinale a alternativa correta:
Q4118967
Direito Urbanístico
Considere o trecho a seguir sobre a dinâmica do
planejamento territorial em Santa Catarina:
"As Regiões Metropolitanas de Santa Catarina, apesar de existirem formalmente, não foram estruturadas em termos de equipe técnica ou fontes de recursos. Não geraram planos ou projetos. Para todos os efeitos práticos, têm sido inócuas, frustrando a expectativa de captação de recursos que motivou sua criação."
(SIEBERT, C. Território, norma e governança em Santa Catarina. In: SILVEIRA, R. L. L.; SOUZA, M. B. (Org.). Norma e território: contribuições multidisciplinares. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2017. p. 37-51.)
Sobre a problemática da institucionalização e da gestão das Regiões Metropolitanas (RMs) no contexto catarinense e brasileiro, assinale a alternativa correta:
"As Regiões Metropolitanas de Santa Catarina, apesar de existirem formalmente, não foram estruturadas em termos de equipe técnica ou fontes de recursos. Não geraram planos ou projetos. Para todos os efeitos práticos, têm sido inócuas, frustrando a expectativa de captação de recursos que motivou sua criação."
(SIEBERT, C. Território, norma e governança em Santa Catarina. In: SILVEIRA, R. L. L.; SOUZA, M. B. (Org.). Norma e território: contribuições multidisciplinares. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2017. p. 37-51.)
Sobre a problemática da institucionalização e da gestão das Regiões Metropolitanas (RMs) no contexto catarinense e brasileiro, assinale a alternativa correta:
Q4118950
Direito Urbanístico
Sobre o planejamento urbano na escala municipal, os
Planos Diretores são instrumentos fundamentais. "Não
basta, para contribuir para o desenvolvimento urbano, ter
princípios, objetivos e uma estratégia; é preciso munir-se
de instrumentos adequados para implementar as
propostas. É necessário, então, agora, examinar alguns
instrumentos que podem servir aos propósitos da
reforma urbana, e que são de vários tipos."
(SOUZA, M. L. ABC do desenvolvimento urbano. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 123.)
Com base no que pressupõe o Estatuto da Cidade para a elaboração do Plano Diretor Municipal, especificamente no que tange aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:
(SOUZA, M. L. ABC do desenvolvimento urbano. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 123.)
Com base no que pressupõe o Estatuto da Cidade para a elaboração do Plano Diretor Municipal, especificamente no que tange aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |
Q4118571
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca dos
certificados de potencial adicional de construção no
âmbito das operações urbanas consorciadas, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |
Q4118566
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as
hipóteses de cancelamento do registro do loteamento
apresentadas a seguir:
I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.
É correto o que se apresenta em:
I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117850
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto da
Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o
planejamento, a gestão e a execução das funções
públicas de interesse comum em regiões metropolitanas
e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Além
disso, disciplina o Plano de Desenvolvimento Urbano
Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança
interfederativa, bem como define critérios para o apoio
da União às ações voltadas à governança interfederativa
no campo do desenvolvimento urbano. Com base no
disposto nessa lei, analise as assertivas a seguir:
I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.
II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.
É correto o que se afirma em:
I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.
II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117846
Direito Urbanístico
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) constitui
importante instrumento da política urbana brasileira que,
de acordo com a Lei n.º 13.465/2017, abrange um
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação
de seus ocupantes. Com base nas disposições nessa lei,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117835
Direito Urbanístico
Em determinado município, uma lei municipal, baseada
no plano diretor, delimitou uma área urbana destinada à
execução de projetos habitacionais de interesse social.
O proprietário de um imóvel localizado nessa área
notificou o Município acerca de sua intenção de aliená-lo,
anexando proposta de compra assinada por terceiro
interessado, na qual constam o preço, as condições de
pagamento e o prazo de validade. No prazo legal, o poder público manifestou interesse em comprar o imóvel,
exercendo preferência na sua aquisição. Nos termos do
Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001),
assinale a alternativa que indica o instrumento
urbanístico que assegura, ao poder público, essa
prerrogativa:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117832
Direito Urbanístico
A utilização e a ocupação dos imóveis urbanos, ainda
que em conformidade com a legislação, não se limitam à
relação entre o proprietário e o poder público, uma vez
que podem gerar impactos sobre seu entorno,
interferindo na vida e na dinâmica urbana da população.
Tradicionalmente, a legislação urbanística atribuía ao
zoneamento a função de controlar esses efeitos;
contudo, este se mostrou insuficiente para avaliar a
totalidade dos impactos gerados por determinados
empreendimentos. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade
(Lei Federal n.º 10.257/2001) instituiu o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento de
mediação entre os interesses privados dos
empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles
que residem ou transitam em seu entorno.Com base no
Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir sobre
esse instrumento:
I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.
II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.
É correto o que se afirma em:
I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.
II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117829
Direito Urbanístico
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),
reformulado pela Lei n.º 14.620/2023, constitui um
importante instrumento da política habitacional brasileira,
voltado à promoção do direito à cidade e à moradia de
famílias residentes em áreas urbanas e rurais. Nos
termos dessa lei, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios terão prioridade no recebimento de novas
unidades habitacionais no PMCMV quando dispuserem
de lei, no âmbito de sua competência, que assegure
condições especiais para a viabilização de Habitação de
Interesse Social (HIS) destinada às famílias da Faixa
Urbano 1, devendo incentivar, no mínimo, duas das
cinco condições previstas na lei. Considerando as cinco
condições, analise as afirmativas a seguir e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico, constitui uma das condições previstas em lei.
(__)A diminuição da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida, constitui uma das condições previstas em lei.
(__)A doação de terrenos públicos constitui uma das condições.
(__)A flexibilização da legislação urbanística municipal constitui uma das condições previstas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico, constitui uma das condições previstas em lei.
(__)A diminuição da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida, constitui uma das condições previstas em lei.
(__)A doação de terrenos públicos constitui uma das condições.
(__)A flexibilização da legislação urbanística municipal constitui uma das condições previstas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117828
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, estabelece regras gerais
para a aprovação de projetos de loteamento e
desmembramento, bem como define as competências
dos entes federativos envolvidos nesse processo. Nos
termos dessa lei, a aprovação desses projetos compete
ao Município ou ao Distrito Federal, quando for o caso,
salvo em determinadas condições em que cabe aos
Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios. Sobre
essas condições, analise as assertivas a seguir:
I.Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
II.Quando o loteamento abranger área superior a 500.000m2.
III.Quando localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
É condição em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios o que se apresenta em:
I.Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
II.Quando o loteamento abranger área superior a 500.000m2.
III.Quando localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
É condição em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117826
Direito Urbanístico
Em diversas cidades brasileiras, a existência de imóveis
urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados,
situados em áreas dotadas de infraestrutura e mantidos
com fins especulativos, compromete o adequado
aproveitamento do solo urbano, eleva os custos de
urbanização e contribui para a expansão desnecessária
da malha urbana. Para coibir essa prática, o poder
público municipal pode fazer uso de três instrumentos
regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º
10.257/2001), a saber: parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios; Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) progressivo no tempo; e desapropriação
com pagamento em títulos da dívida pública.
Considerando as disposições do Estatuto sobre esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado depende de lei municipal específica, a qual deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
(__)Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
(__)A aplicação do IPTU progressivo no tempo é direcionada a proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, devendo a aplicação do imposto no tempo ocorrer mediante elevação da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.
(__)Decorrido o prazo mínimo de dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal deve proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considerando as disposições do Estatuto sobre esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado depende de lei municipal específica, a qual deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
(__)Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
(__)A aplicação do IPTU progressivo no tempo é direcionada a proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, devendo a aplicação do imposto no tempo ocorrer mediante elevação da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.
(__)Decorrido o prazo mínimo de dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal deve proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4116947
Direito Urbanístico
Caio, Promotor de Justiça no Município Alfa (MT), foi convidado a
palestrar para os novos servidores públicos do Poder Executivo
local.
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:
i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:
i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4116026
Direito Urbanístico
As alternativas a seguir apresentam
informações, as quais têm por base o que é determinado
atraves da Lei Orgânica, envolvendo especificamente o
desenvolvimento urbano e o meio ambiente. A partir
disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas
que seguem e assinale a que apresenta informação que
pode ser compreendida como estando INCORRETA com
relação ao texto legal.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dona Emma - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |
Q4106082
Direito Urbanístico
A Lei Federal no 10.257/2001 estabeleceu o
Estatuto da Cidade, definindo que a política urbana tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De
acordo com o Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |
Q4105964
Direito Urbanístico
Após autuação em fiscalização de trânsito, um condutor apresenta recurso administrativo contra a penalidade aplicada,
sendo o processo encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). No mesmo contexto, o município
adota medidas para reorganizar a circulação, priorizando o transporte coletivo e a mobilidade não motorizada.
Considerando as competências institucionais e as diretrizes legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Considerando as competências institucionais e as diretrizes legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil |
Q4104433
Direito Urbanístico
Sobre Regularização Fundiária é INCORRETO afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil |
Q4104429
Direito Urbanístico
Sobre a Lei No 6.766/1979 que Dispõe sobre o Parcelamento
do Solo Urbano e dá outras Providências, em seu Art. 4o
. afirma-se que os loteamentos deverão atender alguns requisitos, um deles
é que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo:
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