Estatuto da cidade

Art. 4  Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V – institutos jurídicos e políticos:

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

q) regularização fundiária;

obs. Institutos financeiros e tributários apenas:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

Com base nas disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a alternativa correta é a D.

De acordo com o Art. 4º da referida lei, os instrumentos da política urbana são classificados em diferentes categorias. Tanto a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso quanto a regularização fundiária estão expressamente listadas sob a categoria de institutos jurídicos e políticos:

• Institutos jurídicos e políticos (Art. 4º, inciso V):
• A alínea "n" prevê a "outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso".
• A alínea "q" prevê a "regularização fundiária".

Dessa forma, ambos os instrumentos mencionados pelo candidato João pertencem à mesma classificação legal de institutos jurídicos e políticos no contexto das diretrizes gerais da política urbana brasileira.

As demais alternativas estão incorretas pois tentam classificar esses instrumentos como "financeiros" ou "tributários" (Art. 4º, inciso IV), categorias que a lei reserva para outros mecanismos, como o IPTU e a contribuição de melhoria.

Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV – institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

O artigo 4º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece um conjunto de instrumentos de política urbana que podem ser utilizados para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade. Esses instrumentos abrangem planejamento territorial, gestão orçamentária, mecanismos tributários e financeiros, institutos jurídicos e políticos, além de instrumentos de participação e controle social.

• Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.
• Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, visando integração entre municípios.
• Planejamento municipal, com destaque para:
• Plano diretor (obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes).
• Disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo.
• Zoneamento ambiental.
• Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
• Gestão orçamentária participativa.
• Planos setoriais (habitação, mobilidade, saneamento etc.).

• Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
• Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
• Incentivos e benefícios fiscais para estimular determinadas práticas urbanísticas.

• Desapropriação por interesse social.
• Servidão administrativa.
• Direito de superfície.
• Direito de preempção (preferência do poder público na aquisição de imóveis).
• Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
• Transferência do direito de construir.
• Usucapião especial urbano.
• Concessão de uso especial para fins de moradia.
• Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
• Zonas especiais de interesse social (ZEIS).

• Gestão democrática da cidade, com conselhos, audiências públicas e consultas populares.
• Orçamento participativo, permitindo que a população influencie diretamente na alocação de recursos.

• Integração multiescalar: os instrumentos atuam em diferentes níveis (nacional, regional, municipal).
• Caráter vinculante: muitos instrumentos, como o plano diretor, são obrigatórios e condicionam o uso da propriedade.
• Função social da propriedade: todos os mecanismos visam assegurar que o uso da terra urbana atenda ao interesse coletivo.
• Participação popular: há forte ênfase na gestão democrática e no controle social das políticas urbanas.

Em resumo, o artigo 4º do Estatuto da Cidade organiza um arsenal de instrumentos que permitem ao poder público planejar, regular, financiar e controlar o desenvolvimento urbano, sempre com foco na função social da cidade e da propriedade e na participação cidadã.

Para gravar, só é financeiro o que diz respeito a tributos:

• IPTU;
• Contribuição de melhoria;
• Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

O resto vai ser tudo jurídico e político.

Fonte: art. 4° do Estatuto.