Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.638 questões
Q4116947
Direito Urbanístico
Caio, Promotor de Justiça no Município Alfa (MT), foi convidado a
palestrar para os novos servidores públicos do Poder Executivo
local.
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:
i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:
i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que
Q4116932
Direito Urbanístico
Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que
defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos
Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão
comum do serviço público de saneamento básico, considerando os
planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091574
Direito Urbanístico
João, proprietário de uma gleba de terra, realizou o parcelamento do solo de forma irregular (sem
registro nos órgãos competentes) e vendeu um lote
para Regina. No contrato assinado, constava uma
cláusula expressa, declarando que o loteamento era
irregular e que Regina estava ciente dessa condição. Meses depois, Regina pleiteou a anulação do
contrato.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
Q4088269
Direito Urbanístico
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
identificou um loteamento irregular no Município X, em área de
interesse especial de proteção a mananciais.
Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada.
Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art. 40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu.
Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada.
Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art. 40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu.
Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |
Q4080910
Direito Urbanístico
Daniela, moradora do município de Sarandi, danificou a calçada fronteiriça à sua
propriedade ao realizar obras de construção. De acordo com o Código de Postura do Município, qual é
a obrigação legal de Daniela em relação ao dano causado?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |
Q4076498
Direito Urbanístico
Tem-se que a política do desenvolvimento
urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em
lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno
desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bemestar da comunidade local. Assim, conforme a Lei
Orgânica, a implementação dessas metas tem como
objetivos gerais, entre outros, o previsto em quantos dos
seguintes itens? I. Movimento rural para o urbano; II.
Multiplicação das distorções do crescimento urbano; III.
Controle do uso do solo de modo a garantir a ociosidade,
subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076307
Direito Urbanístico
Ao analisar um empreendimento proposto em área
municipal, o fiscal observa que a avaliação não depende apenas
da obra em si, mas também de normas relacionadas ao uso do
solo, ao sistema viário, às posturas municipais, ao meio
ambiente e à infraestrutura urbana. De acordo com o Plano
Diretor do Município, analise as assertivas.
I. As normas vinculadas ao Plano Diretor abrangem, entre outros temas, o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, as obras públicas e privadas e as normas ambientais municipais.
II. A interpretação do Plano Diretor deve observar suas diretrizes e objetivos gerais, alcançando administradores, legisladores, conselhos municipais, cidadãos e intérpretes em geral.
III. Entre as diretrizes do Plano Diretor estão a qualificação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável dos meios urbano e rural, além da promoção do acesso à infraestrutura básica em todas as regiões da cidade.
Está(ão) CORRETA(S):
I. As normas vinculadas ao Plano Diretor abrangem, entre outros temas, o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, as obras públicas e privadas e as normas ambientais municipais.
II. A interpretação do Plano Diretor deve observar suas diretrizes e objetivos gerais, alcançando administradores, legisladores, conselhos municipais, cidadãos e intérpretes em geral.
III. Entre as diretrizes do Plano Diretor estão a qualificação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável dos meios urbano e rural, além da promoção do acesso à infraestrutura básica em todas as regiões da cidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Q4073266
Direito Urbanístico
No que tange aos objetivos gerais e específicos que
orientam a política de ação do Plano Diretor de São João
da Boa Vista, conforme disposto em seu Capítulo III,
analise as afirmações abaixo e selecione a alternativa
CORRETA:
Q4073257
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
estabelece um rol de instrumentos da política urbana,
dividindo-os em categorias específicas de atuação do
Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta
EXCLUSIVAMENTE instrumentos classificados
legalmente na categoria de "institutos jurídicos e
políticos":
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |
Q4067712
Direito Urbanístico
A política urbana, a ser executada pelo Poder
Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da
população. Para fins dessa política, o Poder Público
IVunicipal exigirá do proprietário adoção de medidas que
visem a direcionar a propriedade produtiva de forma a
assegurar, conforme Lei Orgânica, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |
Q4064892
Direito Urbanístico
O “habite-se”, ou Certidão de Conclusão de Obra, é corretamente caracterizado como:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Edital nº 25 |
Q4063880
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição da República Federal do Brasil, sendo seus princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Um dos cinco capítulos do Estatuto refere-se ao Plano Diretor.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base no Plano Diretor do Estatuto da Cidade.
( ) O Plano Diretor de cada cidade deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento do terreno.
( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 10.000 habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063767
Direito Urbanístico
No âmbito da gestão urbana municipal, a análise
técnica de espaços públicos provenientes de parcelamentos do solo pode envolver a avaliação de diferentes aspectos urbanísticos e ambientais.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e
falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) A destinação de áreas públicas em loteamentos independe da aprovação da administração municipal.
( ) As áreas destinadas ao uso público devem ser avaliadas quanto à sua adequação às funções urbanísticas previstas na legislação.
( ) A localização e a configuração dessas áreas podem influenciar sua integração ao sistema de espaços livres urbanos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A destinação de áreas públicas em loteamentos independe da aprovação da administração municipal.
( ) As áreas destinadas ao uso público devem ser avaliadas quanto à sua adequação às funções urbanísticas previstas na legislação.
( ) A localização e a configuração dessas áreas podem influenciar sua integração ao sistema de espaços livres urbanos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063763
Direito Urbanístico
As áreas verdes públicas provenientes de parcelamentos do solo urbano contribuem para a:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063758
Direito Urbanístico
No contexto do planejamento urbano municipal,
os equipamentos urbanos e comunitários correspondem às:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063755
Direito Urbanístico
De acordo com o Plano Diretor de Florianópolis
(Lei Complementar nº 739/2023), o planejamento
urbano municipal deve orientar o uso e a ocupação
do território considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos.
Esse princípio está relacionado ao objetivo de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063746
Direito Urbanístico
Durante a tramitação de processos de aprovação
de projetos de edificações no âmbito da administração municipal, o técnico responsável realiza a análise
técnica da proposta apresentada.
Nesse contexto, essa análise tem como finalidade a:
Nesse contexto, essa análise tem como finalidade a:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063743
Direito Urbanístico
O Plano Diretor Municipal orienta a aplicação de
instrumentos de política urbana destinados à ordenação do território e ao cumprimento da função social
da cidade.
Entre esses instrumentos, encontram-se:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063740
Direito Urbanístico
Durante a análise de um projeto urbanístico, o
técnico responsável verifica que a proposta prevê a
subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com implantação de novas vias de circulação e
destinação de áreas para uso público.
Essa proposta caracteriza:
Essa proposta caracteriza:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |
Q4062928
Direito Urbanístico
As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são definidas pelo Estatuto das Cidades. Já o plano diretor é o projeto da cidade e deve conter o destino de todas as áreas, urbanas e rurais, e as normas a serem obedecidas para ocupar seu território. O plano diretor de uma cidade é recomendado para todos os municípios como ferramenta de desenvolvimento, porém, o Estatuto das Cidades no seu Art. 41, explicita as realidades urbanas onde o plano diretor é obrigatório.
Dentre essas realidades, previstas em lei, o plano diretor é obrigatório para cidades:
Conheça nossos planos