É vedado parcelar o solo urbano em terreno com declividade igual ou superior a _______, salvo exigências específicas, e em terreno _______, antes de assegurado o escoamento das águas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é aprovado pela _______ e é obrigatório para cidades com mais de _______ habitantes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem: 

O Município de Campina Grande do Sul, ao planejar a execução de obras públicas e a prestação de serviços à população, deve observar diretrizes legais relacionadas à forma de contratação e ao planejamento urbano. Considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.

I. A prestação de serviços públicos pelo Município pode ocorrer diretamente ou sobregime de concessão ou permissão, desde que precedida de licitação.
II. O Município pode contratar particulares para realização de obras públicas, desdeque por meio de processo licitatório.
III. As obras públicas municipais devem ser executadas em conformidade com o PlanoDiretor, sendo facultativa a observância do Plano de Mobilidade Urbana.
IV. A prestação de serviços públicos deve atender aos interesses e às necessidades dapopulação.

Está CORRETO o que se afirma em: 

O Estatuto da Cidade estabelece que os Planos Diretores Municipais devem integrar as políticas de desenvolvimento urbano, habitação e mobilidade. No que diz respeito à regulação das áreas de estacionamento (públicas e privadas) como instrumento de ordenamento territorial e gestão da mobilidade urbana, assinale a opção CORRETA:

A Lei Federal nº 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) com o objetivo de integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade nas cidades. De acordo com as diretrizes e princípios fundamentais estabelecidos por essa lei, assinale a opção CORRETA:

Considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção CORRETA:

No que tange aos instrumentos de política urbana previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e sua aplicação no ordenamento territorial municipal, assinale a opção CORRETA:

Ao analisar um pedido de aprovação para implantação de um loteamento, o engenheiro responsável verificou a necessidade de examinar os requisitos jurídicos e urbanísticos incidentes sobre o parcelamento pretendido. Considerando as disposições aplicáveis ao parcelamento do solo urbano, escolha a opção verdadeira.

Durante uma operação de fiscalização de posturas promovida no Centro Histórico, agentes fiscais abordaram comerciantes ambulantes para averiguar o cumprimento da Lei Municipal nº 10.605/2008. Considerando as disposições dessa legislação municipal, analise as assertivas a seguir:

I – A autorização para o exercício do comércio ambulante possui natureza de ato administrativo definitivo, sendo facultado ao titular ceder ou transferir a terceiros o seu local de comércio mediante simples comunicação prévia ao Município.

II – O comerciante ambulante que exercer suas atividades com a autorização vencida ou que não estiver portando o alvará de autorização fica sujeito à aplicação de multa e à apreensão de mercadorias, equipamentos ou de ambos.

III – Diante da aplicação da penalidade de cassação da autorização, cabe ao comerciante punido encaminhar recurso hierárquico no prazo de 15 dias, devendo a autoridade competente proferir julgamento no prazo improrrogável de 60 dias.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

O Plano Diretor de Porto Alegre estabelece, em seu texto, o padrão e limites dos recuos obrigatórios e regulares nas edificações. Quanto aos recuos para ajardinamento, o projeto da edificação deve observar as seguintes regras de aplicação:

Os recuos para ajardinamento terão dimensão mínima de _____________ na Área de Ocupação Intensiva e de __________ na Área de Ocupação Rarefeita, medidos a partir do alinhamento, exceto nas situações previstas no art. 122 desta Lei Complementar, contados do alinhamento existente.

Para que o texto acima esteja correto, as lacunas deverão ser preenchidas, respectivamente, por:

De acordo com o Plano Diretor de Porto Alegre - Lei Complementar Nº 434/1999, em especial no Título que trata “Dos Dispositivos de Controle das Edificações”, analise as afirmativas abaixo:

I – As áreas construídas classificam-se como adensáveis, não adensáveis e isentas, de acordo com sua natureza.

II – São consideradas áreas construídas não adensáveis as áreas de uso residencial, comercial, de serviço ou industrial integrantes das unidades privativas, excetuados os casos especificados em lei.

III – São exemplos de áreas consideradas isentas as destinadas à guarda de veículos, suas circulações verticais e horizontais, nos prédios em geral.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

De acordo com a Legislação Municipal de Porto Alegre, no que se refere às regras de supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais:

“Os projetos de parcelamento de solo, público ou privado, edificações e obras em geral deverão ser avaliados, no âmbito da administração municipal, previamente, pela SMAM, sempre que o imóvel ou o respectivo passeio público possuírem vegetação arbórea com altura igual ou superior a ____________.”

Para que o texto acima esteja correto, de acordo com a Lei Complementar Nº 757/2015, a lacuna deverá ser preenchida por:

De acordo com o texto do Código de Posturas de Porto Alegre - Lei Complementar nº 12/1975, a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, dependerá de licença especial do Município que será concedida, observando-se o seguinte:

I – Não estar situada a jazida próxima a córrego natural, ravina coberta, em pé de morro ou em área que apresente potencial turístico ou comercial.

II – A exploração não exceda a cinco sextos (5/6) da cota máxima da elevação existente na área requerida, calculada em relação ao nível do mar.

III – A exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, instituição científica, ambulatório, casa de saúde ou repouso ou similar.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Considerando a necessidade de compatibilizar ações e métodos de segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos com o controle da poluição sonora no Município, o Código de Posturas de Porto Alegre - Lei Complementar nº 12/1975, estabeleceu um limite na sua utilização/atuação de alarmes sonoros. Deste modo, esse Código, ao tratar da poluição sonora, estabelece que:

“Fica proibido - emitir sinal sonoro por alarmes de segurança residenciais, comerciais ou veiculares por período superior a ______________.”

Para que o texto acima esteja correto e de acordo com o estabelecido no Código de Posturas de Porto Alegre, a lacuna deverá ser preenchida por:

A dinâmica de uso e ocupação do solo reflete as contradições sociais, econômicas e políticas que estruturam o espaço geográfico. A apropriação e a transformação do território urbano e rural são guiadas por vetores do mercado imobiliário, políticas públicas de ordenamento territorial e disputas por moradia e recursos naturais. Relacione os conceitos e instrumentos de uso e ocupação do solo apresentados na COLUNA 1 às suas respectivas caracterizações descritas na COLUNA 2.

COLUNA 1

1. Segregação socioespacial

2. Especulação imobiliária

3. Solo criado (Outorga onerosa do direito de construir)

4. Zoneamento ecológico-econômico (ZEE)

COLUNA 2

(__) Processo de retenção proposital de terrenos urbanos não edificados ou subutilizados em áreas dotadas de infraestrutura, visando à valorização patrimonial futura decorrente de investimentos públicos ou privados no entorno.

(__) Separação física e social de diferentes classes ou grupos no tecido urbano, resultante da lógica do mercado habitacional e de investimentos estatais seletivos que expulsam populações de menor renda para periferias desprovidas de serviços.

(__) Instrumento de planejamento ambiental e territorial que divide uma região em unidades de paisagem, estabelecendo diretrizes de uso sustentável e restrições à exploração econômica com base na fragilidade dos ecossistemas.

(__) Mecanismo urbanístico previsto no Estatuto da Cidade em que o Poder Público concede o direito de edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno mediante contrapartida financeira ou social prestada pelo empreendedor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo. 

Considere que, em determinado Município, um proprietário mantém 20.000 m² de terreno urbano não edificado, localizado em área abrangida pelo plano diretor. Após a edição de uma lei municipal específica, o Poder Público notificou o proprietário para que promovesse o adequado aproveitamento do imóvel. Diante da ausência de providências, o Município pretende aplicar os instrumentos previstos na Constituição Federal. De acordo com a situação apresentada, a sequência constitucionalmente estabelecida para a atuação do Poder Público Municipal é:

No âmbito do planejamento e da expansão do espaço urbano municipal, foi realizada a análise documental dos processos cadastrais de um novo loteamento aprovado pela Prefeitura. Ao conferir os instrumentos contratuais formalizados entre a empresa loteadora e os adquirentes dos lotes, o Agente Ambiental precisa verificar a conformidade dos contratos de compra e venda frente ao regime jurídico de proteção ao consumidor e do ordenamento territorial. Tendo por base as regras relativas aos contratos vigentes na Lei Federal n° 6.766/1979, assinale a alternativa INCORRETA.

Numa oficina sobre o plano de mobilidade do Município, a equipe de orientação de trânsito apresentou conceitos e orientações da política nacional que trata do tema. Sobre esses conceitos e orientações, analise as afirmativas a seguir:
I. Acessibilidade é a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitada a legislação em vigor.
II. Mobilidade urbana é o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades do país.
III. Os modos não motorizados têm prioridade sobre os motorizados, e os serviços de transporte público coletivo, sobre o transporte individual motorizado.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Município Gama, com população estimada em 120 mil habitantes, vem experimentando acelerado crescimento urbano, com expansão desordenada da ocupação do solo, aumento de áreas irregulares e pressão sobre a infraestrutura urbana.
Apesar desse cenário, o ente municipal não elaborou plano diretor, limitando-se a editar normas pontuais de uso e ocupação do solo, sem integração sistêmica de política urbana. Diante disso, o Ministério Público instaurou inquérito civil e, posteriormente, ajuizou ação civil pública visando compelir o Município à elaboração e aprovação do plano diretor.
Em sua defesa, o Município sustentou que:
-> a edição do plano diretor seria facultativa, por se tratar de ato discricionário;
-> normas esparsas de zoneamento urbano seriam suficientes para atender às exigências legais;
-> o plano diretor não teria natureza jurídica vinculante.
À luz da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas:
I. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, sendo instrumento essencial da política urbana.
II. O plano diretor deve ser aprovado por lei municipal, integrando o processo de planejamento urbano.
III. A existência de normas urbanísticas esparsas dispensa a elaboração do plano diretor.
IV. O plano diretor orienta o desenvolvimento urbano e visa assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.

Assinale a alternativa correta:

O Município de Feira Nova do Maranhão instaurou procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em área classificada como núcleo urbano informal consolidado, ocupada há mais de 15 anos por população de baixa renda, com presença de infraestrutura essencial parcialmente implantada.
Durante a tramitação do procedimento, foram adotadas as seguintes medidas:
• enquadramento da área como REURB de Interesse Social (REURB-S);
• elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária pelo órgão municipal competente;
• expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
• concessão de legitimação fundiária aos ocupantes, com posterior registro imobiliário.
O antigo proprietário registral da área impugnou judicialmente o procedimento, alegando, em síntese:
I - nulidade da regularização por ausência de decisão judicial; II - necessidade de prévia indenização, por se tratar de restrição ao direito de propriedade;
III - impossibilidade de aquisição originária da propriedade por ato administrativo.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da REURB previsto na legislação municipal (Lei nº 194/2021) e sua necessária conformidade com a disciplina nacional (Lei nº 13.465/2017) e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta: