A Lei Federal n.º 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3914163
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto |
Q3914163 Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana no Brasil, atribuindo papel central ao Plano Diretor. Considerando o texto legal e sua aplicação prática, o Plano Diretor deve ser entendido como: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 40, caput: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.” Como a questão pede a compreensão jurídica do Plano Diretor segundo o Estatuto da Cidade, a alternativa correta é a que reproduz essa definição legal, isto é, a letra C.

Tema central: Plano Diretor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o regime legal do Plano Diretor. O Estatuto da Cidade não o trata como instrumento facultativo por mera conveniência administrativa; ao contrário, o art. 40, caput, o define como instrumento básico da política urbana, aprovado por lei municipal, o que afasta a ideia de simples opção administrativa discricionária.
B
Errada
Está errada porque a lei não admite elaboração exclusivamente por especialistas. A Lei nº 10.257/2001, art. 40, § 4º, I, exige, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, a promoção de audiências públicas e debates com participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à definição expressa do art. 40, caput, da Lei nº 10.257/2001. O fundamento específico é a natureza jurídica atribuída pela própria lei ao Plano Diretor: ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, aprovado por lei municipal.
D
Errada
Está errada porque reduz indevidamente a abrangência material do Plano Diretor. Pela definição legal do art. 40, caput, ele integra a política de desenvolvimento e expansão urbana, de modo que sua função não se restringe à regulação do uso do solo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a definição legal do Plano Diretor e visões reducionistas: tratá-lo como ato facultativo da administração, como documento apenas técnico ou como plano limitado ao uso do solo. A questão era de literalidade legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar o que o Plano Diretor é, procure a definição do art. 40, caput, do Estatuto da Cidade.
  • Se a alternativa falar em elaboração exclusiva por técnicos, elimine-a se a própria base legal exigir participação popular.
  • Se a opção restringir o Plano Diretor ao uso do solo, elimine-a por contrariar sua função mais ampla na política de desenvolvimento e expansão urbana.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas