Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 9

Q3968834

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968834 Direito Urbanístico

Com a crescente ocupação irregular no país, foi necessário agrupar um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltado para regularização de núcleos urbanos informais, integrando-os ao ordenamento territorial urbano. Diante disso, surgiram os procedimentos de regularização fundiária urbana (Reurb), regulamentada, principalmente, pela Lei Federal nº 13.465/2017. De acordo com a lei, é correto afirmar que

A

o requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal, por demonstrarem interesse em sanar irregularidades.

B

beneficiários individuais podem requerer a Reurb e promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

C

na modalidade de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), a regularização fundiária é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

D

a defensoria pública pode requerer Reurb de forma irrestrita, independente do beneficiário, desde que solicitado formalmente.

E

será impedida a Reurb, na forma estabelecida na Lei n° 13.465/2017, quando houver inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

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Q3968831

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968831 Direito Urbanístico

Será feito o loteamento de um terreno localizado na região metropolitana de Belém. Para isso, é necessário elaborar compromissos de compra e venda, com base na lei Nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. O artigo 26 da referida lei trata sobre as indicações mínimas que devem constar no compromisso de compra e venda. Em relação às indicações, considere as seguintes afirmativas:

I. Deve constar a indicação sobre a quem incumbe-se o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.

II. Deve constar a declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

III. Deve constar a taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 5% (cinco por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

IV. Deve constar a denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição.

É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

III, apenas

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV apenas.

E

I, II e IV, apenas

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Q3968830

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968830 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e descreve quem pode se configurar como empreendedor, para fins de parcelamento do solo. Baseado na legislação, não pode ser considerado como empreendedor

A

o ente da administração pública indireta habilitado a promover a desapropriação, com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.

B

o banco financiador da obra, enquanto o empreendimento não for totalmente quitado.

C

a cooperativa habitacional, que cumpra os requisitos jurídicos, autorizada pelo titular do domínio.

D

o promitente cessionário, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do promitente cessionário, em caso de extinção do contrato.

E

a pessoa física contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado, para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis.

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Q3968827

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968827 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Dentre suas especificações, aborda a necessidade do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), assim como elementos de sua elaboração. De acordo com a lei, é correto afirmar que

A

será determinada por lei federal a definição dos empreendimentos, privados ou públicos, em área urbana, que dependerão do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

B

o EIV deve incluir, no mínimo, a questão do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, mobilidade urbana, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação, iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

C

a elaboração do EIV poderá substituir a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

D

dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente da união, por qualquer interessado.

E

o EIV deve contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade, porém, não é necessário incluir os efeitos positivos.

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Q3968826

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968826 Direito Urbanístico

A Lei Federal n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei dispõe de definições importantes, dentre elas tem-se a definição de infraestrutura de mobilidade urbana, que inclui

A

drenagem urbana.

B

iluminação pública.

C

pontos para embarque e desembarque de cargas.

D

rede de telecomunicação.

E

taxas e tarifas aplicadas à fiscalização de trânsito.

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Q3967080

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967080 Direito Urbanístico

A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras e edificações no município mediante a emissão de documentos que fazem parte dos instrumentos de controle, tal como o Alvará de Autorização que consiste em um documento

A

autorizativo obrigatório com parâmetros urbanísticos, que autoriza o uso do solo admitidos pela legislação urbanística.

B

autorizativo obrigatório para instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e microrreformas.

C

obrigatório que comprova o licenciamento do projeto apresentado e autoriza o início da obra.

D

obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas Código de Obras e da legislação urbanística em vigor.

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Q3966832

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966832 Direito Urbanístico

Determinadas atividades classificadas como de impacto no licenciamento urbanístico municipal dependem de avaliação prévia quanto aos efeitos sobre a área de entorno, podendo ter o funcionamento condicionado ou indeferido conforme o resultado dessa análise. A exigência aplicável a esses empreendimentos consiste em

A

parecer técnico simplificado de enquadramento do uso na zona urbana.

B

estudo prévio de impacto de vizinhança, com análise de trânsito, ruído, infraestrutura e qualidade urbana.

C

licença ambiental substitutiva, voltada ao controle de emissões, produção de poluição e resíduos da atividade.

D

autorização precária, sujeita a revisão periódica conforme a variação da demanda local.

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Q3966828

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966828 Direito Urbanístico

Quando o proprietário de imóvel de Valparaíso de Goiás promove alteração no projeto aprovado sem anuência do autor do projeto original, a disciplina jurídica aplicável estabelece que

A

a responsabilidade permanece com o projetista inicial até a conclusão formal da obra.

B

a responsabilidade técnica transfere-se ao profissional que executa ou responde pela alteração.

C

a modificação é admitida sem novo licenciamento, desde que mantidos os índices urbanísticos iniciais propostos.

D

a irregularidade é sanada mediante simples comunicação à fiscalização municipal.

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Q3966826

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966826 Direito Urbanístico

A execução de construção, reforma, ampliação, demolição ou mudança de uso de imóvel depende de prévio controle urbanístico, de modo que a licença urbanística se caracteriza por sua natureza e pelos requisitos legais de concessão, configurando

A

ato administrativo vinculado, condicionado à aprovação do projeto e à concessão de alvará.

B

autorização administrativa, concedida após avaliação de oportunidade e adequação ao planejamento local.

C

permissão urbanística, formalizada por prazo determinado e sujeita a revogação imotivada.

D

consentimento provisório, válido até a conclusão da obra e passível de ajuste posterior.

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Q3966821

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966821 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano em Valparaíso de Goiás depende de prévia autorização do órgão municipal competente, com aprovação dos projetos e manifestação do Conselho da Cidade e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, podendo ocorrer por meio de

A

loteamento, desmembramento ou remembramento.

B

loteamento, desmembramento ou unificação.

C

reparcelamento, fracionamento ou remembramento.

D

reparcelamento, fracionamento ou unificação.

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Q3966583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966583 Direito Urbanístico

Para garantir a segurança ambiental e a saúde da vizinhança, o código de posturas estabelece restrições sobre os métodos utilizados na manutenção de propriedades. Assim sendo, assinale a alternativa que indica um procedimento que NÃO deve ser utilizado para a limpeza de terrenos.

A

A realização de capina manual com enxadas.

B

O uso de queimadas.

C

O emprego de máquinas roçadeiras.

D

A contratação de serviços de jardinagem com destinação adequada.

E

A remoção de entulhos para local apropriado.

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Q3966581

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966581 Direito Urbanístico

No que diz respeito à utilização de espaços urbanos para veiculação de propaganda, a legislação de posturas determina que possua um requisito obrigatório. Diante disso, assinale a alternativa que aponta corretamente essa exigência.

A

Autorização exclusiva da Polícia Militar.

B

Licença da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva.

C

Aprovação verbal da associação de moradores.

D

Registro apenas no cartório de títulos e documentos.

E

Permissão do governo federal, isenta de custos.

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Q3966580

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966580 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade determina que, no processo de fiscalização do plano diretor, devem ser assegurados a participação popular e a transparência. Portanto, assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas garantias obrigatórias.

A

O sigilo absoluto de todas as informações tratadas nas audiências.

B

A participação exclusiva de membros do governo nos debates.

C

O acesso restrito aos documentos apenas para advogados constituídos.

D

A proibição da presença de associações de bairro nas reuniões.

E

A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Q3966576

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966576 Direito Urbanístico

No que tange à fiscalização destinadas ao controle da poluição ambiental, as posturas municipais estabelecem prerrogativas específicas para as autoridades competentes. Conforme isso, ao fiscalizar instalações comerciais ou outras capazes de causar danos ao meio ambiente, essas autoridades terão corretamente:

A

Acesso restrito aos horários de funcionamento do estabelecimento.

B

Entrada condicionada à notificação prévia do proprietário.

C

Livre acesso, a qualquer dia e hora.

D

Ingresso permitido mediante apresentação de mandado judicial.

E

Acesso limitado aos dias úteis da semana.

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Q3966571

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966571 Direito Urbanístico

A preservação do sistema de drenagem urbana depende diretamente da colaboração dos munícipes e da correta destinação dos resíduos. Sobre as proibições estabelecidas nas posturas municipais referentes à limpeza de logradouros, assinale a alternativa correta.

A

É permitido varrer folhas e resíduos orgânicos para os bueiros, pois se decompõem rapidamente.

B

É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos para bocas de lobo e galerias.

C

A varrição de detritos para as galerias pluviais é tolerada exclusivamente em dias de chuva torrencial.

D

O descarte de lixo nas bocas de lobo é autorizado apenas no período noturno, para facilitar a coleta.

E

A proibição de varrição para os bueiros se aplica somente aos resíduos industriais, não aos domésticos.

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Q3966299

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966299 Direito Urbanístico

A legislação impõe restrições específicas ao parcelamento do solo para evitar problemas urbanos e ambientais. Assim, assinale a alternativa que indica uma das condições em que o parcelamento NÃO é permitido.

A

Em terrenos localizados em esquinas de ruas pavimentadas.

B

Em áreas com declividade inferior a 5%

C

Em terrenos com frente voltada para o sol nascente.

D

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Em lotes que possuam muros de alvenaria já construídos.

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Q3966063

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966063 Direito Urbanístico

Sobre A Zona de Média Densidade – ZMD, descrita na Lei n° 367/2021, assinale a alternativa incorreta:

A

É permitido o número máximo de 7 pavimentos.

B

Corresponde às ocupações predominantemente residenciais multifamiliares consolidadas com tendência à verticalização, que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano.

C

É permitido pavimento outorga 01, 02 e 03.

D

A taxa de ocupação máxima é de 70% no embasamento.

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Q3966062

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966062 Direito Urbanístico

Sobre A Zona de Alta Densidade – ZAD, descrita na Lei n° 367/2021, assinale a alternativa incorreta:

A

Corresponde às ocupações predominantemente residenciais multifamiliares consolidadas com tendência à verticalização, que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano.

B

Nesta zona, independente do uso, para edificações até 2 (dois) pavimentos, será permitida a construção junto as divisas laterais e fundos desde que não haja aberturas nestas faces sem necessidade de pagamento de outorga, obedecendo a taxa de ocupação máxima de 65%.

C

É permitido o número máximo de 8 pavimentos.

D

A área mínima do lote, para implantação de edificações acima de 7 pavimentos, é de 500,00 m².

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Q3965441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965441 Direito Urbanístico

O município de Venda Nova do Imigrante, visando promover o reordenamento de uma área degradada e a implantação de um programa de Habitação de Interesse Social (HIS), analisa a aplicação de diversos instrumentos previstos em seu Plano Diretor Municipal – Lei nº 1.382/2020. Sobre a viabilidade jurídica e administrativa da utilização desses instrumentos, à luz da referida legislação, assinale a afirmativa correta.

A

No âmbito do Direito Real de Laje, o titular da laje possui plena autonomia para realizar obras que alterem a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, desde que arque com as despesas de conservação das partes estruturais, como alicerces e colunas, na proporção estipulada em contrato.

B

O proprietário de um imóvel urbano poderá ser autorizado pelo Poder Executivo municipal a exercer em outro local o potencial construtivo previsto na lei, sendo que tal transferência do direito de construir dispensa a lavratura de escritura pública, bastando a averbação direta na matrícula do imóvel receptor.

C

Caso o município decida utilizar o Consórcio Imobiliário para urbanização de uma gleba, o proprietário deverá transferir seu imóvel ao ente público por meio de escritura pública e, após a realização das obras, a compensação financeira dar-se-á exclusivamente mediante o pagamento em títulos da dívida pública municipal.

D

Na hipótese de o município pretender adquirir um imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares para a implantação de equipamentos comunitários, o Direito de Preempção conferirá preferência ao ente público, sendo este um instrumento de aplicação universal e imediata em todo o território municipal, independentemente de delimitação por lei específica.

E

No regime de Outorga Onerosa do Direito de Construir, a concessão emitida pelo município para edificar acima do potencial construtivo estabelecido para a zona depende, dentre outros aspectos, de contrapartida financeira do setor privado e de prévia análise e parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal, sendo a isenção de pagamento restrita aos casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

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Q3965400

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965400 Direito Urbanístico

À luz da política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta habitantes e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
III. Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de interesse público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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