Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), após a notificação do proprietário para adequação do imóvel urbano às exigências do Plano Diretor, os prazos mínimos estabelecidos para o cumprimento dessa obrigação são: 

Segundo a Lei Municipal nº 1.820/2007, para a efetivação e manutenção do licenciamento ou da autorização especial de funcionamento de atividades econômicas, constata-se que a atuação da autoridade fiscal municipal exige

De acordo com as exigências documentais e os procedimentos de controle urbanístico disciplinados pela Lei Municipal nº 1.820/2007 de Minaçu, no ato de instrução do requerimento para a expedição do alvará de licença e localização de um estabelecimento comercial, constata-se que a Administração Pública Municipal deve

A fiscalização da higiene dos logradouros públicos impõe restrições rigorosas para garantir o asseio urbano e o livre fluxo de servidões. O Código de Posturas de Minaçu estabelece como conduta terminantemente proibida

No que tange ao processo de execução e à tramitação processual das autuações, o Código de Posturas do Município de Minaçu (Lei nº 2.079/2011) prevê que, após a lavratura do auto de infração e o julgamento de sua procedência pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Posturas, o processo será formalizado e o autuado será notificado, dispondo do prazo de 

A conservação ambiental em áreas urbanas consolidadas impõe ao administrador o desafio de harmonizar a proteção dos serviços ecossistêmicos com o direito de propriedade e a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Nesse sentido, o planejamento municipal deve

Na análise de um projeto de parcelamento do solo destinado à implantação de uma Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS), a equipe técnica discutia quais elementos deveriam compor a infraestrutura básica mínima a ser implantada pelo loteador.

Considerando a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), assinale a alternativa correta.

O Plano Diretor do Município de Joinville estabelece parâmetros distintos para o cumprimento das suas funções sociais. Nos termos da sua Lei Complementar, a função social da cidade é cumprida quando:

Considerando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n.º 10.257/2001, cria os Instrumentos da Política Urbana. Considerando esses instrumentos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os instrumentos de política urbana a suas respectivas definições:

Primeira coluna: instrumentos da política urbana

1.Do direito de preempção

2.Das operações urbanas consorciadas

3.Da outorga onerosa do direito de construir

Segunda coluna: definições

(__)O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

(__)Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

(__)O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considere as sentenças relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

(__)A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

(__)A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; integração entre os modos e serviços de transporte urbano; mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional; e garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), que institui uma série de limitações para a realização do parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Para tanto, a norma determina em quais casos não será permitido o parcelamento do solo. Considerando essa limitação, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, nos casos em que a norma não permite o parcelamento do solo:

(__)Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

(__)Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

(__)Em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(__)Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

(__)Em áreas de unidades de conservação eólicas ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No âmbito da Lei Complementar n. 470/2017 (LOT), a estruturação territorial de Joinville é pautada por definições técnicas que balizam o macrozoneamento e os regimes de ocupação. Sobre os conceitos e critérios de adensamento e proteção ambiental, assinale a alternativa correta:

Sobre a fiscalização de calçadas, passeios públicos e acessos urbanos, assinale a alternativa CORRETA. 

Sobre a fiscalização de alinhamento predial, recuos e gabaritos, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.  

Sobre as infrações urbanísticas e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA. 

Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA. 

Durante a elaboração do projeto de um grande edifício residencial vertical na Macrozona Urbana 1 de Araguaína, a equipe de arquitetura verifica quais elementos devem ser contabilizados na área coberta para fins de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA). Com base nos dispostos municipais, para cálculo de CA, é correto afirmar que a seguinte área deve ser incluída:

Um arquiteto urbanista foi contratado por um empreendedor para projetar um novo parcelamento do solo urbano no município de Araguaína. Sabendo que a gleba possui 680 m², é correto afirmar que a área mínima a ser destinada para equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres será de: