Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 16

Q3840092

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos |

Q3840092 Direito Urbanístico

Para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar de áreas para a efetivação dos princípios e realização dos objetivos do Plano Diretor, como regularização fundiária, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, instituição de unidades de conservação, entre outros, o Poder Público Municipal poderá exercer:

A

a desapropriação com pagamento em títulos.

B

a outorga onerosa do direito de construir.

C

a transferência do direito de construir.

D

o direito de preempção.

E

o IPTU progressivo no tempo.

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Q3840084

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos |

Q3840084 Direito Urbanístico

Para efeito de aplicação da Lei que trata do parcelamento do solo urbano, são adotadas algumas definições, dentre elas:

1. Ciclofaixa: via segregada, por algum tipo de separação física, destinada, exclusivamente, à circulação de bicicletas.
2. Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público.
3. Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres, as quais, em nenhum caso, poderão ter acesso restrito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3832297

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832297 Direito Urbanístico

A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades para o descumprimento das normas edilícias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de fiscalização.

I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados.
II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original.
III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

E

Apenas III.

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Q3832001

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832001 Direito Urbanístico

A respeito da Reurb-S, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017).

A

Como a Reurb-S se destina à regularização fundiária de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, todos os registros do direito real de laje no âmbito da Reurb-S são isentos de custas e emolumentos.

B

Na Reurb-S, caberá ao Estado a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, uma vez que a população é predominantemente de baixa renda.

C

No âmbito da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

D

A legislação elenca um rol taxativo dos legitimados ativos para requerer a Reurb-S: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; os seus beneficiários, individual ou coletivamente; os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; e o Ministério Público.

E

Na Reurb-S, promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários deverão ser feitos em dois ou três atos, a critério do ente público promovente.

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Q3831990

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831990 Direito Urbanístico

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório apenas para todas as cidades com mais de

A

cinco mil habitantes.

B

dez mil habitantes.

C

quinze mil habitantes.

D

vinte mil habitantes.

E

cinquenta mil habitantes.

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Q3831005

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Engenheiro Civil |

Q3831005 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e estabelece distinções claras entre as modalidades de divisão de glebas. Analise as definições legais e assinale a alternativa CORRETA que diferencia 'Loteamento' de 'Desmembramento'.

A

O desmembramento é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com a necessária abertura de novos logradouros públicos, ao contrário do loteamento.

B

O loteamento é destinado exclusivamente a zonas industriais, enquanto o desmembramento é permitido apenas em zonas residenciais de baixa densidade.

C

O loteamento não exige aprovação municipal se a gleba for inferior a 10.000 m², enquanto o desmembramento sempre exige licença ambiental prévia.

D

O desmembramento exige a doação de áreas públicas para o município em percentual superior ao do loteamento, devido à densidade populacional.

E

O loteamento envolve a abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das existentes, enquanto o desmembramento aproveita o sistema viário existente sem abrir novas vias.

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Q3828350

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Inglês |

Q3828350 Direito Urbanístico

Texto associado

O texto seguinte servira de base para responder a questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada:

A

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados a coordenação da ação planejada da administração municipal.

B

A delimitação da zona urbana será definida por Lei, observado o estabelecido no Plano Diretor.

C

Será assegurada pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente — organizadas, com o planejamento municipal.

D

O Plano Diretor é um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência apenas para todos os agentes públicos que atuam na cidade.

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Q3826015

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826015 Direito Urbanístico

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada:

A

A delimitação da zona urbana será definida por Lei, observado o estabelecido no Plano Diretor.

B

O Plano Diretor é um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência apenas para todos os agentes públicos que atuam na cidade.

C

Será assegurada pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

D

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados a coordenação da ação planejada da administração municipal.

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Q3819607

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil |

Q3819607 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2011, que estabelece os princípios, diretrizes, políticas, programas, projetos e outros instrumentos do desenvolvimento do Município de Agudo, o Plano Diretor é parte integrante do processo de ___________, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as Diretrizes e prioridades nele contidas. Esse Plano abrange ___________________, contém as Diretrizes e os instrumentos para a construção das políticas de ordenamento e desenvolvimento urbano e rural, visando à efetivação das funções ____________ da cidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

urbanização territorial – políticas internacionais – capitais

B

reestruturação política – todos os setores políticos – políticas

C

organização territorial – iniciativas público-privadas e parcerias intermunicipais – sustentáveis

D

planejamento municipal – a totalidade do território do Município – sociais

E

mobilidade urbana – as políticas públicas de interesse social – econômicas

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Q3814485

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814485 Direito Urbanístico

Determinado cidadão mantém há oito anos um terreno urbano não edificado no centro de Terra Santa, sem destinação pública ou social, apenas para valorização futura. Segundo o Plano Diretor Municipal, isso caracteriza:

A

Retenção especulativa do solo urbano, contrariando o princípio da função social.

B

Aplicação automática de IPTU progressivo.

C

Situação de posse consolidada e imune à fiscalização.

D

Uso legítimo, pois o proprietário tem direito à livre disposição do bem.

E

Exercício regular da função social da propriedade.

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Q3814484

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814484 Direito Urbanístico

Analise os itens a seguir:

I. Permitir seu aproveitamento e uso em intensidade compatível com a capacidade dos equipamentos e serviços públicos para atividades inerentes ao cumprimento das funções sociais da cidade.

II. Permitir seu aproveitamento e uso de acordo com as estratégias e diretrizes municipais relativas à preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural.

III. Permitir seu aproveitamento e uso de forma compatível com a segurança e a saúde dos usuários e vizinhos.

De acordo com o Plano Diretor de Terra Santa, considera-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

A

Apenas ao descrito no item II.

B

Apenas ao descrito no item III.

C

Apenas ao descrito nos itens I e III.

D

Apenas ao descrito nos itens II e III.

E

Aos descritos nos itens I, II e III.

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Q3814368

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Trânsito |

Q3814368 Direito Urbanístico

Qual a única alternativa que representa um objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana?

A

Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

B

Estabelecer condições de saúde diferenciadas para usuários, considerando as condições sociais.

C

Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

D

Segurança nos deslocamentos das pessoas.

E

Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

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Q3804114

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |

Q3804114 Direito Urbanístico

A Lei Orgânica define competências privativas do Município em diferentes áreas de interesse local. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Elaborar o plano diretor e estabelecer normas de uso e ocupação do solo urbano, observada a preservação do meio ambiente.

II. Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como impedir sua destruição ou descaracterização, em comum com a União e o Estado.

III. Formular e implementar a política municipal de meio ambiente, inclusive com a exigência de estudo prévio de impacto ambiental, quando cabível.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3800181

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social |

Q3800181 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas a seguir.

I. O Estatuto da Cidade define a política urbana como instrumento voltado ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, considerando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.

II. Entre as diretrizes gerais da política urbana, está a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendendo acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.

III. A política urbana, nos termos do Estatuto da Cidade, prescinde da participação popular, sendo suficiente a atuação técnica do Poder Público municipal na formulação e execução dos planos de desenvolvimento urbano.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4116673

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Eletricista |

Q4116673 Direito Urbanístico

Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre transporte, moradia e serviços públicos, aproximando a população do governo. Nesse contexto, qual prática caracteriza a gestão democrática da cidade?

A

Participação da população em conselhos e audiências públicas na formulação e acompanhamento de planos e projetos urbanos.

B

Realização de eventos festivos sem abertura para debates públicos.

C

Contratação de empresas privadas para elaborar planos urbanos sem ouvir a comunidade local.

D

Decisão exclusiva do prefeito e de seus secretários sobre as prioridades do orçamento municipal.

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Q4116524

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Ajudante Geral |

Q4116524 Direito Urbanístico

Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre transporte, moradia e serviços públicos, aproximando a população do governo. Nesse contexto, qual prática caracteriza a gestão democrática da cidade?

A

Decisão exclusiva do prefeito e de seus secretários sobre as prioridades do orçamento municipal.

B

Realização de eventos festivos sem abertura para debates públicos.

C

Contratação de empresas privadas para elaborar planos urbanos sem ouvir a comunidade local.

D

Participação da população em conselhos e audiências públicas na formulação e acompanhamento de planos e projetos urbanos.

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Q4113276

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Servente Escolar |

Q4113276 Direito Urbanístico

Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre transporte, moradia e serviços públicos, aproximando a população do governo. Nesse contexto, qual prática caracteriza a gestão democrática da cidade?

A

Participação da população em conselhos e audiências públicas na formulação e acompanhamento de planos e projetos urbanos.

B

Contratação de empresas privadas para elaborar planos urbanos sem ouvir a comunidade local.

C

Realização de eventos festivos sem abertura para debates públicos.

D

Decisão exclusiva do prefeito e de seus secretários sobre as prioridades do orçamento municipal.

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Q4113238

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Operador de Máquinas III - Trator de Pneu |

Q4113238 Direito Urbanístico

Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre transporte, moradia e serviços públicos, aproximando a população do governo. Nesse contexto, qual prática caracteriza a gestão democrática da cidade?

A

Contratação de empresas privadas para elaborar planos urbanos sem ouvir a comunidade local.

B

Participação da população em conselhos e audiências públicas na formulação e acompanhamento de planos e projetos urbanos.

C

Decisão exclusiva do prefeito e de seus secretários sobre as prioridades do orçamento municipal.

D

Realização de eventos festivos sem abertura para debates públicos.

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Q4113209

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Operador de Máquinas II - Retroescavadeira |

Q4113209 Direito Urbanístico

Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre transporte, moradia e serviços públicos, aproximando a população do governo. Nesse contexto, qual prática caracteriza a gestão democrática da cidade?

A

Contratação de empresas privadas para elaborar planos urbanos sem ouvir a comunidade local.

B

Realização de eventos festivos sem abertura para debates públicos.

C

Participação da população em conselhos e audiências públicas na formulação e acompanhamento de planos e projetos urbanos.

D

Decisão exclusiva do prefeito e de seus secretários sobre as prioridades do orçamento municipal.

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Q4112561

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Arquiteto |

Q4112561 Direito Urbanístico

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a Política Urbana, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nos casos em que o solo urbano não for edificado, for subutilizado ou não utilizado, o Poder Público municipal pode, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário o adequado aproveitamento. Caso o proprietário descumpra as etapas iniciais de parcelamento ou edificação compulsórios, a Constituição autoriza a aplicação sucessiva de sanções. Assinale a alternativa que indica corretamente a sanção subsequente à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, caso a obrigação de parcelar ou edificar ainda não tenha sido cumprida no prazo de cinco anos.

A

Desapropriação com pagamento em dinheiro, à vista e com prévia avaliação.

B

Confisco do imóvel sem indenização para fins de reforma agrária.

C

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

D

Arrecadação do imóvel por abandono e transferência para o patrimônio da União.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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