A Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018 tratam da Reg...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896060 Direito Urbanístico

A Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018 tratam da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), enquanto a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) disciplina diretrizes para transporte. À luz dessas normas e da CF, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.465/2017 autoriza a legitimação fundiária como forma de aquisição originária da propriedade, dispensando o registro imobiliário.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como princípio a prioridade do transporte coletivo sobre o individual motorizado, visando à redução de desigualdades e à sustentabilidade.

A CF não prevê competência municipal para disciplinar transporte coletivo urbano, atribuindo-a exclusivamente à União.

A Reurb-S (regularização fundiária de interesse social) aplica-se exclusivamente a núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, sendo vedada a utilização de recursos públicos para obras de infraestrutura.

A regularização fundiária urbana dispensa a anuência dos órgãos ambientais, desde que o núcleo esteja consolidado há mais de cinco anos.

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