Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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Na outorga de exploração de serviço de táxi, conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana, reservar-se aos condutores com deficiência:
Baseando-se na lei que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.
Tratando-se das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), são diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, EXCETO:
O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/01) traz o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da Política Urbana Nacional e trata especificamente dele em seus artigos 36 a 38, definindo que o Poder Público Municipal é quem estabelecerá os casos em que será necessário o EIV para a obtenção de licença ou autorização de atividades de construção, ampliação ou funcionamento. Sabe-se que o Estudo serve para empreendimentos que podem não impactar ao meio ambiente, mas causam impactos significativos ao ambiente urbano. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Em relação aos aspectos legais do parcelamento do solo urbano, no que tange aos requisitos urbanísticos para desmembramento, as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferiores a: