Fundamento decisivo: Lei nº 12.587/2012, ementa: "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências." Lei nº 12.587/2012, art. 1º, caput: "A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município."

• Quando a questão mencionar nominalmente uma política pública, identifique a lei pelo objeto específico que ela institui.
• Em alternativas com números de leis próximos ou de anos semelhantes, confronte o tema da norma, não a numeração.
• Se o enunciado trouxer a expressão oficial da política, procure a correspondência literal com a ementa ou com o art. 1º da lei indicada.