O controle do crescimento urbano é realizado através de nor...

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Q3909141
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909141 Direito Urbanístico
O controle do crescimento urbano é realizado através de normas que disciplinam o parcelamento e o uso do solo. Acerca das modalidades de parcelamento e restrições urbanísticas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das existentes.
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes que aproveita o sistema viário existente, sem a abertura de novos logradouros públicos.
(__)A legislação urbanística proíbe o estabelecimento de áreas de preservação permanente em terrenos particulares destinados a empreendimentos residenciais.
(__)O zoneamento urbano é o instrumento que define as atividades permitidas, toleradas ou proibidas em cada porção específica do território municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 2º: "§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes." Aplicação ao caso: os itens 1 e 2 reproduzem esses conceitos legais; o item 3 é falso porque a Lei nº 6.766/1979 veda o parcelamento em áreas de preservação ecológica, não estabelece proibição geral de áreas protegidas em terreno particular; e o item 4 corresponde à função do zoneamento urbano, resultando na sequência V, V, F, V.

Tema central: Parcelamento do solo urbano
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro jurídico está em marcar o item 2 como falso, quando ele coincide com a definição legal de desmembramento do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.766/1979. Além disso, também inverte os itens 3 e 4: o item 3 é falso porque não há proibição geral de áreas protegidas em terreno particular, e o item 4 é verdadeiro porque o zoneamento urbano disciplina os usos do solo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à sequência V, V, F, V. O item 1 está amparado pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.766/1979, que define loteamento pela subdivisão da gleba com abertura de novas vias, logradouros ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. O item 2 está amparado pelo art. 2º, § 2º, da mesma lei, que define desmembramento como a subdivisão com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou alteração das já existentes. O item 3 é falso porque o art. 3º, parágrafo único, V, da Lei nº 6.766/1979 veda o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica, mas isso não equivale a uma proibição geral de estabelecimento de área protegida em terreno particular. O item 4 é verdadeiro porque o zoneamento urbano integra a disciplina do uso e ocupação do solo e define os usos admitidos em cada porção do território municipal.
C
Errada
Incorreta. O vício decisivo é considerar falso o item 1, embora ele reproduza o conceito legal de loteamento previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.766/1979: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com abertura de novas vias ou alteração das existentes.
D
Errada
Incorreta. O erro jurídico está em tratar o item 3 como verdadeiro. A Lei nº 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, V, dispõe: "Não será permitido o parcelamento do solo: (...) V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção." Isso significa vedação ao parcelamento em certas áreas, não proibição geral de estabelecimento de área de preservação em imóvel particular.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar loteamento por desmembramento sem observar que o critério legal distintivo é a intervenção no sistema viário, e transformar a vedação de parcelamento em áreas de preservação ecológica em uma inexistente proibição geral de área protegida em terreno particular.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 6.766/1979, diferencie loteamento e desmembramento pelo critério das vias: se há abertura, prolongamento, modificação ou ampliação, é loteamento; se apenas aproveita o sistema viário existente, é desmembramento.
  • Não amplie a vedação do art. 3º, parágrafo único, V: a lei proíbe parcelamento em áreas de preservação ecológica, não a existência geral de área protegida em propriedade particular.
  • Quando a assertiva tratar de zoneamento, verifique se ela descreve a função de disciplinar usos do solo por porções do território municipal; essa é a noção jurídica relevante.

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