No âmbito do Estado Alfa, foi instituída região metropolitan...

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Q3914267
Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914267 Direito Urbanístico
No âmbito do Estado Alfa, foi instituída região metropolitana que abrange os Municípios U, V, W, X, Y e Z. No seu âmbito, foi instituído o plano de desenvolvimento urbano integrado, que, entre outras medidas, estabeleceu o macrozoneamento da unidade territorial urbana e as diretrizes quanto à articulação dos referidos municípios no parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, o que gerou impactos diretos na atividade das sociedades empresárias que direcionavam sua atividade à realização de loteamentos urbanos.
Em relação à situação descrita, na perspectiva do Estatuto da Metrópole, é correto afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), art. 3º, § 2º: "A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana por lei complementar estadual se dará mediante a observância dos requisitos especificados no inciso VII do caput do art. 2º desta Lei, e das compensações por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, bem como implicará a realização de audiências públicas com a participação de todos os Municípios pertencentes à unidade territorial." No caso, a criação da região metropolitana exige lei complementar estadual com audiência pública envolvendo todos os Municípios da unidade territorial, o que sustenta a alternativa B. A menção a estudos técnicos decorre da necessidade de observância dos requisitos do art. 2º, VII, e não de literalidade do § 2º.

Tema central: Região metropolitana e PDUI
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar diretamente a Lei nº 13.089/2015, art. 10, § 3º: "O plano de desenvolvimento urbano integrado deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos." Logo, não é 15 anos.
B
Certa
A alternativa B está de acordo com o Estatuto da Metrópole porque a instituição da região metropolitana depende de lei complementar estadual com observância dos requisitos do art. 2º, VII, da Lei nº 13.089/2015, que define a região metropolitana como unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, exigindo: "a) população e território expressivos em escala nacional, compatíveis com sua área de influência regional; b) conurbação significativa entre os Municípios que a compõem; e c) necessidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum". Além disso, o art. 3º, § 2º exige expressamente audiências públicas com participação de todos os Municípios pertencentes à unidade territorial. A referência a estudos técnicos, embora não literal nesse parágrafo, é compatível com a aferição dos requisitos do art. 2º, VII.
C
Errada
Está errada porque a governança interfederativa não é faculdade política do Estado. A Lei nº 13.089/2015, art. 7º, caput, dispõe: "Além da estrutura de governança interfederativa, as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas contarão com plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual." E o art. 8º estabelece que "A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica" determinadas instâncias e sistema integrado de recursos. Portanto, trata-se de elemento estrutural obrigatório.
D
Errada
Está errada porque a lei não impõe custeio exclusivo pelo Estado das atividades de interesse comum. Ao contrário, o modelo legal é interfederativo, com participação dos entes integrantes e "sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas" (Lei nº 13.089/2015, art. 8º, IV). Também não há base legal, na disciplina indicada, para reduzir o papel estatal a arcar sozinho com custos e apenas assegurar o cumprimento de obrigações setoriais pelos Municípios.
E
Errada
Está errada por confronto literal com a Lei nº 13.089/2015, art. 7º, caput: "Além da estrutura de governança interfederativa, as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas contarão com plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual." Portanto, o PDUI não é aprovado por decreto do chefe do Poder Executivo estadual.
Pegadinha da questão
A banca misturou regras distintas do Estatuto da Metrópole: criação da região metropolitana, governança interfederativa e regime do PDUI. As confusões reais foram trocar lei por decreto, trocar o prazo de revisão de 10 para 15 anos e tratar a governança interfederativa como facultativa.
Dica para questões semelhantes
  • Na criação de região metropolitana, confira sempre dois pontos: lei complementar estadual e audiências públicas com participação de todos os Municípios da unidade territorial.
  • No PDUI, memorize o binômio legal decisivo: aprovação por lei estadual e revisão mínima a cada 10 anos.
  • Se a alternativa tratar governança interfederativa como mera opção do Estado, a tendência é estar errada, porque a lei a coloca como estrutura básica obrigatória.

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GABARITO B

Lei 13089/2015, Art. 3º Os Estados, mediante lei complementar [estadual], poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. § 1º O Estado e os Municípios inclusos em região metropolitana ou em aglomeração urbana formalizada e delimitada na forma do caput deste artigo deverão promover a governança interfederativa, sem prejuízo de outras determinações desta Lei. § 2º A criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião deve ser precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial. 

Erro das demais:

O PDUI deve ser revisto a cada 10 anos (fora A) e aprovado por LEI (fora E), devendo o Estado Alfa, bem como os Municípios U, V, W, X, Y e Z, promover obrigatoriamente a governança interfederativa (fora C) e compartilhar custos (fora D).

A alternativa correta é a B.

Justificativa com base no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015):

  • A criação de regiões metropolitanas deve ser precedida de estudos técnicos e audiências públicas envolvendo os municípios que serão integrados. Isso garante participação social e legitimidade do processo.
  • O plano de desenvolvimento urbano integrado (PDUI) é obrigatório e deve ser instituído por lei estadual, não por decreto.
  • Esse plano deve ser revisto pelo menos a cada 10 anos, e não 15 anos (o que torna a alternativa A incorreta).
  • A governança interfederativa não é uma opção, mas sim uma exigência legal, pois é o mecanismo que assegura a gestão compartilhada entre Estado e municípios (logo, a alternativa C está incorreta).
  • O Estado não arca sozinho com os custos das atividades de interesse comum; há repartição de responsabilidades (alternativa D incorreta).
  • O PDUI não pode ser aprovado por decreto do governador, mas sim por lei estadual (alternativa E incorreta).

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