Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 88

Q3889037

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças |

Q3889037 Direito Tributário

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue.

A progressividade tributária implica violação ao princípio da neutralidade econômica, segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes.

Certo

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Q3888113

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888113 Direito Tributário

Considerando o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), de acordo com o Decreto nº 9.580/2018, bem como a legislação que o complementa, assinale a afirmativa correta.

A

A obrigação pela retenção do Imposto sobre a Renda será do órgão ou da entidade da Administração Pública federal que receber o pagamento.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista são obrigadas, salvo algumas exceções, a efetuar as retenções do Imposto sobre a Renda na fonte.

C

O valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados, são tributáveis para fins de Imposto de Renda retido na fonte.

D

Para órgãos e entidades da Administração Pública federal, o valor retido correspondente ao Imposto sobre a Renda somente poderá ser compensado com o que for devido em relação a outro tipo de imposto.

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Q3886822

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886822 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.

A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.

Certo

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Q3886821

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886821 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mandado de segurança.

Certo

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Q3886820

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886820 Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constitucional n.º 132/2023, determinou que a imunidade tributária dos serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, alcança o imposto sobre bens e serviços (IBS), mas não a contribuição sobre bens e serviços (CBS).

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Q3886819

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886819 Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.

Certo

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Q3886818

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886818 Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A competência para a instituição de impostos não previstos no texto constitucional é da União.

Certo

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Q3886817

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886817 Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Atualmente, a prestação de serviços de comunicação sujeita-se à incidência do ISS, tributo de competência municipal.

Certo

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Q3883722

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883722 Direito Tributário

Para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Porto dos Gaúchos, considera se como zona urbana a área assim definida em lei municipal, desde que atendido determinado requisito mínimo relacionado à infraestrutura existente no local. Os requisitos legais para que um imóvel seja considerado situado em zona urbana são imóvel:

A

incluído no perímetro urbano por lei municipal, que disponha de abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, ambos mantidos pelo Poder Público

B

situado em área definida como urbana, que possua meio-fi o e calçamento, ainda que inexistente a canalização de águas pluviais

C

situado em área urbana, com posto de saúde localizado a 3 km, independentemente da existência de outros melhoramentos

D

localizado em área urbana, que possua exclusivamente escola primária a menos de 3 km de distância

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Q3883720

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883720 Direito Tributário

Uma empresa especializada em desenvolvimento e customização de softwares possui estabelecimento prestador no Município de São Paulo e foi contratada para realizar ajustes específicos em um sistema informatizado, utilizado por uma pessoa jurídica sediada no Município de Porto dos Gaúchos. O serviço foi contratado remotamente, sem previsão de deslocamento físico da equipe técnica. Considerando a regra geral de incidência do ISS, a incidência do fato gerador do imposto será:

A

em ambos os Municípios, em razão de se tratar de prestação de serviço interestadual

B

no Município de São Paulo, onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço

C

no Município de Porto do Gaúchos, por ser o local onde se encontra o estabelecimento do tomador do serviço

D

em ambos os Municípios, porque, no caso de prestação remota de serviços, deve ser considerado o local onde o sistema é utilizado, ainda que inexista execução material presencial

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Q3883718

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883718 Direito Tributário

O Município de Porto dos Gaúchos pode instituir tributos específicos para atender às suas necessidades de arrecadação e ao financiamento de serviços públicos. Dentre as contribuições de competência municipal, encontram-se aquelas que podem ser cobradas para custear melhorias urbanas e serviços de iluminação pública. Considerando o exposto as contribuições que o município pode instituir são:

A

Contribuição de Melhoria e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

B

Contribuição para o Custeio de Serviços de Saúde e Educação Municipal

C

Contribuição previdenciária dos servidores públicos e Contribuição sindical

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

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Q3883714

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883714 Direito Tributário

Para fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), a legislação tributária municipal de Porto dos Gaúchos considera como bens imóveis:

A

o solo e tudo quanto se lhe incorporar, natural ou artificialmente, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram

B

a transmissão de bens imóveis realizada por decisão judicial em processo de inventário e partilha

C

o direito à sucessão aberta, por se tratar de transmissão patrimonial inter vivos

D

os bens móveis que, por destinação econômica, integrem atividade imobiliária

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Q3883713

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883713 Direito Tributário

O Município de Porto dos Gaúchos, dentro do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, efetuou o lançamento de ofício do IPTU referente ao exercício financeiro de 2023. Posteriormente, no ano de 2024, constatou-se erro material objetivo na apuração da metragem construída do imóvel, o que resultou na constituição do crédito tributário em valor inferior ao efetivamente devido. Diante dessa constatação, a Administração Tributária promoveu a correção do lançamento e notificou o contribuinte acerca do novo valor apurado. À luz do Código Tributário Nacional, o procedimento adotado pela Administração caracteriza-se como:

A

ato nulo, por violação ao princípio da segurança jurídica, ainda que observado o prazo decadencial

B

ato inválido, por configurar preclusão administrativa após a notificação inicial do lançamento

C

revisão do lançamento de ofício pela autoridade administrativa

D

novo lançamento dependente de prévia autorização do Poder Judiciário

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Q3883523

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade |

Q3883523 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define as competência tributárias dos entes da federação. Nesse contexto, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana insere-se em tal Código como sendo de competência:

A

Federal

B

Estadual

C

Municipal

D

Estadual e Municipal

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Q3883104

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883104 Direito Tributário

A Procuradoria da Fazenda Nacional promove execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e contra João, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita. Consta na CDA o nome da Empresa Alfa Ltda. de João, administrador da empresa à época dos fatos geradores. Citado, João apresenta exceção de pré-executividade e requer a produção de prova pericial, no curso do processo, sendo necessária para comprovar o seu direito.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é cabível a análise da exceção de pré-executividade, pois a responsabilidade do sócio é matéria exclusivamente de direito e pode ser resolvida sem instrução probatória.

B

a responsabilidade pessoal do sócio deve ser declarada em incidente próprio, sendo ilegal a sua inclusão automática no polo passivo pelo simples fato de constar na CDA.

C

a inclusão do nome do sócio na CDA não tem presunção de legitimidade e, por isso, sempre enseja a necessidade de prova da responsabilidade pela Fazenda antes do ajuizamento.

D

a exclusão do sócio do polo passivo pode ocorrer de ofício pelo juiz, sempre que inexistir descrição individualizada de sua conduta no corpo da CDA.

E

como o nome do sócio consta na CDA, presume-se sua responsabilidade tributária, incumbindo-lhe demonstrar, em sede de embargos à execução, que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

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Q3882282

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882282 Direito Tributário

Durante procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, a autoridade tributária expediu intimações a

I. uma corretora de investimentos, solicitando a identificação de ativos financeiros em nome do contribuinte investigado;
II. à Junta Comercial, requerendo cópia dos contratos sociais arquivados; e
III. ao cartório de registro de imóveis, requerendo informações sobre a titularidade de bens.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade fiscal pode requisitar diretamente informações cadastrais, patrimoniais e financeiras do contribuinte, sendo desnecessária a prévia autorização judicial para o acesso a dados protegidos por sigilo.

B

A autoridade fiscal não pode obter diretamente dados de instituições financeiras ou da Junta Comercial sem ordem judicial, sob pena de violação ao sigilo bancário e comercial do contribuinte.

C

A exigência de autorização judicial prévia aplica-se exclusivamente às informações bancárias, mas não às informações patrimoniais e cadastrais solicitadas em processo fiscal regularmente instaurado.

D

O fornecimento de dados patrimoniais e financeiros pelo setor privado exige a concordância expressa do contribuinte, nos termos da legislação tributária em vigor.

E

A atuação da autoridade fiscal se limita à requisição de dados constantes de registros públicos, não sendo possível solicitar informações mantidas por instituições privadas sem autorização judicial.

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Q3882281

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882281 Direito Tributário

Em 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma obra de arte de alto valor de mercado. Porém, Beatriz não declarou a doação ao Fisco estadual. Em 2023, após cruzar dados fiscais, a Secretaria de Fazenda estadual lavrou lançamento de ofício para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O prazo decadencial se inicia na data em que o Fisco tomou ciência da doação, pois somente a partir desse momento o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O prazo decadencial conta-se da data da lavratura do contrato de doação, imprescindível para a incidência tributária, pois é nesse momento que o fato gerador ocorre.

C

O prazo para constituição do crédito tributário começa no primeiro dia do exercício seguinte ao da tradição do bem móvel.

D

O prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, pois somente a partir desse momento o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

Como houve omissão do contribuinte, o prazo decadencial conta-se apenas após a instauração de procedimento fiscal que confirme a existência da doação.

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Q3882279

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882279 Direito Tributário

A sociedade empresária X, domiciliada no Estado Alfa, possui frota própria composta por 200 caminhões destinados à prestação de serviços de transporte interestadual de cargas.
Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que oferecia alíquota reduzida de IPVA.
Diante do exposto, é correto afirmar que

A

o IPVA é devido ao Estado Beta, pois a Constituição Federal determina que o imposto pertence ao município de licenciamento.

B

na ausência de lei complementar sobre normas gerais do IPVA, a sociedade empresária pode optar por licenciar os veículos e recolher o IPVA no Estado Alfa ou Beta.

C

o IPVA é devido ao Estado Alfa, local da sede da sociedade empresária X, sendo irrelevante, para fins fiscais, se o licenciamento ocorreu em outro Estado.

D

é permitida a repartição do IPVA entre o Estado de domicílio da sociedade empresária X e aquele onde ocorre o licenciamento, especialmente em casos de transporte interestadual.

E

o IPVA é devido ao Estado onde ocorre a circulação predominante dos veículos, mesmo que não seja o local de licenciamento.

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Q3882059

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882059 Direito Tributário

O Estado de Rondônia constatou que o devedor, após a inscrição do crédito em dívida ativa, alienou seu único imóvel para terceiro adquirente.
O Estado, então, ajuizou execução fiscal. Citado, o executado não indicou bens à penhora, e o oficial de justiça certifica inexistência de patrimônio penhorável. Diante do esgotamento das diligências na busca de bens, o Estado requereu a decretação de fraude à execução e a indisponibilidade de bens do executado.
Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A alienação do imóvel é válida perante a Fazenda, pois somente com a averbação da execução no registro imobiliário pode ser caracterizar fraude, não bastando a inscrição em dívida ativa.

B

Não é possível a decretação de fraude à execução, pois a alienação ocorreu antes da citação na execução fiscal, mas é cabível a indisponibilidade de bens até que o executado indique novos bens à penhora.

C

Há presunção de fraude, pois a alienação ocorreu após inscrição do crédito em dívida ativa, mas não é cabível a indisponibilidade de bens, pois a sanção não está prevista na legislação tributária.

D

A alienação do imóvel será considerada fraudulenta se comprovado que o devedor agiu com dolo específico de fraudar a Fazenda Pública, caso contrário, não será possível decretar a indisponibilidade de bens.

E

Há presunção de fraude, pois a alienação ocorreu após inscrição do crédito em dívida ativa e, com não foram encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade dos bens, limitada ao valor do débito.

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Q3882058

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882058 Direito Tributário

Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O decreto é válido, pois a responsabilidade solidária pode ser instituída por norma infralegal quando visa assegurar a arrecadação do IPVA.

B

O decreto não é válido, pois a responsabilidade solidária do alienante somente pode ser criada por lei estadual específica, não sendo admitida sua instituição por ato infralegal.

C

O decreto é válido, porque a omissão do alienante em comunicar a venda configura ato ilícito suficiente para gerar automaticamente sua responsabilidade tributária.

D

O decreto não é válido, devendo o Estado instituir a solidariedade do pagamento do IPVA por meio de lei complementar.

E

O decreto é válido, porque a solidariedade decorre diretamente do Código de Trânsito Brasileiro, podendo ser disciplinada por lei estadual.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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