Competência tributária é “a aptidão para criar tributos”. Acerca da competência tributária dos municípios, é correto afirmar
que eles podem instituir:

Question

Competência tributária é “a aptidão para criar tributos”. Acerca da competência tributária dos municípios, é correto afirmar
que eles podem instituir: Alternativa A: Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa
de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras
públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições sociais
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.  Ou Alternativa B: Impostos, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de
polícia como no caso da Taxa de Licenciamento de Anúncios do município; contribuições de melhoria decorrente de obras
públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como as contribuições de
interesse das categorias profissionais ou econômicas. Ou Alternativa C: Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa
de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras
públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; empréstimos compulsórios, no caso de
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse local; e contribuições, como as contribuições para o custeio,
a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação
de logradouros públicos. Ou Alternativa D: Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa
de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras
públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; empréstimos compulsórios, para atender
a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; e contribuições, como contribuições sociais de
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Ou Alternativa E: Impostos, como o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação
e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais
decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência
Social cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

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Alternativa [E] Impostos, como o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação
e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais
decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência
Social cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.  Gabarito: EFundamento decisivo: CF/1988, art. 145: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."; art. 156: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão \"inter vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."; art. 149, § 1º: "§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões."; art. 148: "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios"; art. 149, caput: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas". A alternativa correta é a que lista apenas tributos municipalmente instituíveis.Tema central: Competência tributária municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque, embora mencione IPTU, taxa de polícia e contribuição de melhoria, atribui aos Municípios "contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas". O art. 149, caput, reserva essas contribuições exclusivamente à União.BErradaEstá errada porque ISS, taxas e contribuição de melhoria são compatíveis com a competência municipal, mas a alternativa inclui "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja instituição é exclusiva da União, nos termos do art. 149, caput.CErradaEstá errada, antes de tudo, porque atribui aos Municípios empréstimos compulsórios, mas o art. 148 os reserva à União. Além disso, a alternativa amplia indevidamente a contribuição do art. 149-A ao mencionar "expansão e melhoria" do serviço de iluminação pública e "sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos", o que não está previsto literalmente nesse dispositivo.DErradaEstá errada por duas razões constitucionais autônomas: atribui aos Municípios empréstimos compulsórios, embora o art. 148 os reserve à União; e também lhes atribui contribuições sociais, CIDE e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que o art. 149, caput, também reserva exclusivamente à União.ECertaA alternativa E enumera apenas espécies tributárias que a Constituição admite na esfera municipal: imposto municipal do art. 156, II (ITBI), taxas do art. 145, II, contribuição de melhoria do art. 145, III, e contribuição para custeio de regime próprio de previdência social dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, expressamente autorizada pelo art. 149, § 1º.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre contribuições que os Municípios efetivamente podem instituir em hipóteses expressas e as contribuições do art. 149, caput, que são exclusivas da União, além da falsa ideia de que empréstimo compulsório, por ser tributo, poderia ser criado por qualquer ente.Dica para questões semelhantesSepare as competências municipais em blocos constitucionais: art. 156 para impostos municipais; art. 145 para taxas e contribuição de melhoria.Trate o art. 149, caput, como regra de exclusividade da União para contribuições sociais, CIDE e contribuições corporativas.Memorize as exceções expressas que alcançam os Municípios: art. 149, § 1º (RPPS) e art. 149-A (iluminação pública).Se a alternativa trouxer empréstimo compulsório para Município, elimine-a pelo art. 148, que atribui essa competência somente à União.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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