Errada

Incorreta porque exclui indevidamente as assertivas II e III. A II é compatível com a presunção legal fundada na ausência de comprovação documental da origem dos recursos, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.430/1996. A III, na leitura adotada pela base e pelo gabarito oficial, é abrangida pelo art. 41-A da mesma lei, que permite determinar receita omitida por levantamento quantitativo de estoques/mercadorias, inclusive em empresas comerciais.

Errada

Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva IV. O CTN, art. 148, autoriza o arbitramento, mediante processo regular, quando as declarações, esclarecimentos ou documentos do sujeito passivo forem omissos ou não mereçam fé. Pela base, o levantamento financeiro com desembolsos incompatíveis com as disponibilidades pode justificar esse arbitramento.

Certa

A alternativa C está correta porque, conforme a base adotada, as quatro assertivas se enquadram no regime legal de fiscalização tributária. A I encontra suporte direto no art. 40, caput, da Lei nº 9.430/1996, que trata da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou sem exigibilidade comprovada, e no parágrafo único, que define o período de apuração. A II se sustenta pela lógica do art. 41, caput, da Lei nº 9.430/1996: "Caracteriza-se também omissão de receita ou de rendimento o valor creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A III decorre do art. 41-A, caput, e § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que admitem apuração de receita omitida por levantamento quantitativo e estendem a técnica às mercadorias adquiridas para revenda; a própria base registra que o gabarito oficial pressupõe leitura ampla da assertiva III, pois a redação não coincide literalmente com o dispositivo. A IV se apoia no CTN, art. 148: "Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado (...)". Assim, o levantamento financeiro com desembolsos incompatíveis com as disponibilidades apenas pode justificar o arbitramento, desde que presentes os pressupostos legais do art. 148.

Errada

Incorreta porque exclui indevidamente as assertivas I e IV. A I tem suporte direto no art. 40 da Lei nº 9.430/1996, que trata do passivo fictício como presunção legal de omissão de receita ou rendimento. A IV encontra fundamento no art. 148 do CTN, desde que haja processo regular e insuficiência ou inidoneidade das informações/documentos.