Fundamento decisivo: Lei Complementar estadual do Pará nº 78/2011, art. 13, incisos III, IV, V, VI e VII: "Art. 13. A Administração Tributária, que tem como missão institucional a execução das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos e demais receitas estaduais, no âmbito de sua competência de execução da política tributária, possui estrutura organizacional básica constituída de: III - Conselho Superior de Administração Tributária do Estado do Pará - CONSAT; IV - Órgãos de Julgamento de primeira e segunda instância; V - Centro de Pesquisa e Análise Fiscal VI - Órgãos Normativos da Administração Tributária e Não Tributária; VII - Órgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária." O enunciado cobra a literalidade desse rol, e a alternativa C é a única que não corresponde a nenhuma dessas categorias.

• Quando o enunciado indicar artigo específico, confronte cada alternativa com a redação do dispositivo, sem substituir termos por sinônimos amplos.
• Em rol legal de estrutura administrativa, verifique se a alternativa reproduz categoria autônoma prevista na norma ou se funde órgãos distintos.
• Se a lei enumera separadamente julgamento, normatização e execução, não trate essas funções como uma única unidade organizacional sem previsão expressa.